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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 105, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Su-
plementar na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre
a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 421.443,27 (quatrocentos e
vinte e um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos), “
obedecendo às seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 001 - SERVIÇOS URBANOS
Função: 0015 — Urbanismo
Subfunção: 0451 — Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0058 - PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Ação: 1163 - APOIO E INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS
Elemento: 3.4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e instalações R$ 79.026,85
Vínculo: 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE.
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 001 - SERVIÇOS URBANOS
Função: 0015 — Urbanismo
Subfunção: 0451 — Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0058 — PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Ação: 2332 - MANUTENÇÃO, ARBORIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES, LOGRADOUROS
E ÁREAS INSTITUCIONAIS
Elemento: 3.3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de consumo ... ...R$ 200.375,80
Elemento: 3.3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros serv. terc. PJ... ... R$ 142.040,82
Vínculo: 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos L A
Total do Crédito. R$ 421.443,47
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o
Art. 1º, o Superávit da seguinte fonte de recurso:
| - Superávit do vínculo 25000001 - Recursos não Vinculados de Impos-
tos LIVRE - R$ 421.443,47
Total do Crédito * R$ 421.443,47
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOY/RS, 06
DE OUTUBRO DE 2025.
LILIAN FONTOURA assinado de forma cita por
R
DEPIERE:0067399509 ViAiionaomos?
7 Dados: 2025.1006 16:26:16-0300'
LILIAN FONTOURA DEPIERE q.
Prefeita Municipal Sh ra
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 - e-mail: gabinete(Osantoaugusto.rs gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores.
Encaminhamos à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei Nº
105/2025, que visa à autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar,
destinado às obras de revitalização da Praça Central do Município.
A intervenção é necessária em razão das condições de desgaste estru-
tural e paisagístico atualmente observadas no local, que comprometem a segurança,
a acessibilidade e a adequada fruição dos espaços públicos pela comunidade. A
praça constitui importante ponto de convivência, lazer e eventos culturais, sendo um” *
patrimônio urbano de significativo valor histórico e social.
Trata-se de ajuste contábil necessário para fins de organização orça-
mentária. Ressaltamos que a presente suplementação será coberta com superávit
financeiro do exercício anterior, não comprometendo o equilíbrio orçamentário do
Município. Segue em anexo o comprovante de disponibilidade financeira.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação da presente proposição.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
LILIAN FONTOURA por LILIAN FONTOURA
DEPIERE:0067399 DEPIERE:00673995097
5097 Dados: 2025.10.06
16:26:32 -0300'
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 e-mail gabineteOsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS.
“NÃO USE DROGAS, DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ias k MUNICIPIO DE SANTO AUGUSTO Pág 111
5) ” Gestão Patrimonial e Contábil
Apuração do Saldo das Disponibilidade de Recursos
Período: Outubro /2025 Vinculos: 15000001 Agrupado pelo vinculo principal: Não
Ativo
Financeiro Passivo Financeiro Disponibilidade a Utilizar
Destinação de Recursos Empenhos a Pagar (a) Restos a Pagar (b)
Disp. Caixa Restos Não Restos Saldo Extra (c) | Total (atb+c) | Superávit
Liquidados ALiquidar | processados | Processados
Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE 21.954.863,24 283.590,08) 3.418.122,97 1.102.954,64 j k 4.813.462,80) 17.141.400,44
Total Geral 21.954.863,24 283.590,08] 3.418.122,97) 1.102.954,64] Ê 4.813.462,80] 17.141.400,44
a IPM Sistemas Ltda Identificador. WPM251101-1317-ODTACIQWRENEE-9 - Emitido por: LIZIANE ROTILLI DE SOUZA 06/10/2025 16:24:49 -03:00
a Atende Net - WPM v:2013 01 a