ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Rua Coronel Julio Pereira dos Santos, 465 — CEP 98590-000
Fone/Fax (55) 3781-4368/5239 — E-mail: gabinete(a)santoaugusto.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 107, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Su-
plementar na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre
a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil
reais), obedecendo à seguinte classificação orçamentária: .
Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 002 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO
Função: 0012 — Educação
Subfunção: 0306 — Alimentação e Nutrição
Programa: 0028 — Alimentação escolar.
Ação: 1016 - UAN - UNIDADE DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Elemento: 34490520000000000000 — Equipamentos e material permanente... R$
53.000,00
Vinculo: 15000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
Total do Crédito... R$ 53.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o
Art. 1º, a redução da,dotação abaixo:
Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 003 — ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 0012 — Educação
Subfunção: 0306 — Alimentação e Nutrição
Programa: 0028 — Alimentação escolar.
Ação: 2067 - MERENDA ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento: 33390300000000000000 — Material de consumo R$ 53.000,00
Vinculo: 15000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
Total do Crédito , R$ 53.000,00
Art. 32:Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOY/RS, 20
DE OUTUBRO DE 2025.
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
7% q, o) 4 q
——[[]1]1]]]]1][[l]l]]]]
Rua Cel Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 - e-mail: gabinete(Osantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Rua Coronel Julio Pereira dos Santos, 465 — CEP 98590-000
Fone/Fax (55) 3781-4368/5239 — E-mail: gabinete(a)santoaugusto.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a essa Casa Legislativa para análise e apreci-
ação, o Projeto de Lei Nº 107, de 20 de outubro de 2025, que solicita autorização
para abertura de crédito suplementar no elemento de despesa “Equipamentos para
Cozinhas Escolares”, com o objetivo de atender demandas da Secretaria Municipal
de Educação.
A suplementação ora proposta visa garantir a disponibilidade orçamen-.
tária necessária para futuras adesões às Atas de Registro de Preços do Fundo Naci-
onal de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Ressaltamos que a medida em questão é imprescindível para assegu-
rar a continuidade e o aprimoramento das ações voltadas à melhoria da infraestrutu-
ra educacional do Município, em consonância com os princípios da eficiência admi-
nistrativa e da boa gestão dos recursos públicos.
Diante do exposto, contamos com a apreciação, votação e aprovação
do projeto em tela.
Sem mais e certos de sua colaboração, enviamos nossos mais altos
votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
ue
LILIA NTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
————[]]]Ww)]WwWw]]]]]]]— eme
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Osantoaugusto.rs go br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MUNICIPIO DE SANTO AUGUSTO
Financeiro
Demonstrativo do Saldo de Caixa e Bancos
Período: 14/10/2025 até: 14/10/2025
Pág 111
11111010000000000010
11111190200000100050
11111190200000100470
11111190200000100500
11111190300000100040
11111191200000100180
11111191200000100220
11111191200000100340
11111199900000800050
11111199800200000010
11111500300020100040
11111500300020100050
11111500300020100070
11111500300020100090
11111500300020100100
11111500300020200040
11111500300040100020
11111500300040211000
11111500300040212000
11111500300200100040
11111500300200100050
11111500300200100060
11111500300200100100
11111500300200100110
11111500400000000020
11111500500000000000
TESOURARIA GERAL
BBRASIL - SIMPLES NACIONAL
BBRASIL - CITRIBUTOS 7.774-7
BBRASIL - C/Movto. 7.049-1
CEF - CIMOVIMENTO 001-8
BANRISUL - CITRIBUTOS 04.014095.0-9
BANRISUL - C/ICMS 04.007091.06
BANRISUL S/A MUNIC. DE STO AUGUSTO- cta Movimento
COOP CREDITO LIVRE ASSOC.R.DAS CULTURAS Livre
Sicoob - Sistema de Cooperativas Financeiras do Brasil tributos
BBRASIL - Cta ITR Aplicação 7.540-X
BBRASIL - C/FPM Aplicação
BBRASIL - Cta TRIBUTOS Aplicação 7.774.7
BANCO DO BRASIL S/A CONTA MOVIMENTO
BBRASIL - SIMPLES NACIONAL Aplicação
BBRASIL - C/REND AÇÕES PETROBRAS
CEF - Cta MOVIMENTO Aplicação 001-8
CEF S/A VINCULADOS GERAIS RECOMEÇAR | 50 CASAS
CEF S/A VINCULADOS GERAIS RECOMEÇAR Il 25 CASAS
BANRISUL - Cta IPVA 04.014761.0-9 Aplicação
BANRISUL - Cta TRIBUTOS Aplicação
BANRISUL - Cta ICMS Aplicação
BANRISUL S/A MUNIC.DE SANTO AUGUSTO- Cta Aplicação
BANRISUL S/A -Aplicação Honorários Lei 2868
COOP CREDITO LIVRE ASSOC.R.DAS CULTURAS Aplicação
Total das Movimentações por Vínculo) 2.507.937,73 363.876,40 (150.596,64)
Total das Movimentações
SICOOB Sistema de Cooperativas Financeiras do Brasil tributos APLIC
10012598-9
77747
7049-1
8000001-8
40140950-9
40070910-6
40525910-2
78661-6
55740-4
7540-X
1007047-5
77747
7049-1
12598-9
111048.0
1-8
710511
71052-0
401476109-9
401409509-9
400709106-6
40525910-2
40500950-5
78661-6
55740-4
76.841,90
512,08
6.565,71
1.017,08]
1.623,89]
590,84]
0,00]
134,70
59.998,21
11.185,82
275.183,40
178.125,86
1.821.417,26]
70.181,10)
836.489,57
273.986,93]
1.083.164,12
840.237,53
153.657,01
3.386.082,67
1.248.704,66]
1.427.177,12]
1.888.039,66]
80.455,52,
8.891.208,33
97.356,75,
22.507.937,73
320.635,35
43.239,61
0,00]
0,00)
0.00]
0,00)
0,00
0,00
0,00]
0,00]
0,00
0,00)
0,00
0,00
0,00
10,44
0,00]
0,00]
0,00]
0.00]
363.876,40) (150.596,64)
0,00) 76.841,90]
0,00] 512,08
0,00 6.565,71
0,00 1.017,09
0,00 1.623,89
0,00) 590,84)
(84.135,42) 256.499,93
(43.230,61) 134,70
0,00 59.998,21
0,00 11.185,82
0,00 275.183,40)
0,00 176.125,86
0,00 1.821.417,26]
0,00 70.181,10
0,00 836.489,57]
0,00) 273.986,93
0,00 1.083.164,12
0,00 640.237,53
0.00 153.657,01
0,00 3.386.082,67
0,00) 1.248.704,66
0,00 1.427.187,58
(43.230,61) 1.844.809,05
0,00 80.455,52)
0,00 8.891.208,33
0,00) 97.356,75
22.721.217,49]
22.721.217,48]
IPM Sistemas Ltda
Identificador: WFC211101-2437-BPAJJTEWRENZF-4 - Emitido por: PATRICIA DALLEK WOICJEKOWSKI
Atende Net - WEC v:2013 01
15/10/2025 08:22:55 -03:00