ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Rua Coronel Julio Pereira dos Santos, 465 — CEP 98590-000
Fone/Fax (55) 3781-4368/5239 — E-mail: gabinete(M santoaugusto.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 108, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Su-
plementar na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre
a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil
reais), obedecendo à seguinte classificação orçamentária: o
Órgão: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 001 - SERVIÇOS URBANOS
Função: 0015 — Urbanismo
Subfunção: 0122 — Administração Geral
Programa: 0205 — Programa de Gestão, Manutenção de serv. Da Secre Municipal de
obras e viação
Ação: 1161 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS
Elemento: 3.4.4.90.52.00.00.00.00 — Equip e mat permanente R$ 130.000,00
Vínculo: 27550000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta.
Total do Crédito. nn R$ 130.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o
Art. 1º, o superávit-do vínculo 27550000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos -
Administração Direta R$ 130.000,00
Total do Crédito, R$ 130.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS, 28
DE OUTUBRO DE 2025.
Assinado de forma digital
LILIAN FONTOURA por LILIAN FONTOURA
DEPIERE:00673995 DEPIERE:00673995097
097 Dados: 2025.10.28
13:00:46 -03/00"
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, TE- Fone: (55) 3781 — 4368 - e-mail gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Rua Coronel Julio Pereira dos Santos, 465 — CEP 98590-000
Fone/Fax (55) 3781-4368/5239 — E-mail: gabinete(0)santoaugusto.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a essa Casa Legislativa para análise e apreci-
ação, o Projeto de Lei Nº 108, de 28 de outubro de 2025, que dispõe sobre a abertu-
ra de crédito suplementar nos elementos de despesa da Secretaria Municipal de
Obras, Viação e Trânsito (SMOV), com a finalidade de viabilizar o processo licitatório
e a consequente aquisição de um veículo utilitário destinado às atividades operacio-
nais da referida secretaria. A
. O veículo a ser alienado, mediante aquisição via licitação, servirá para
auxiliar nas diligências de servidores e materiais, acelerando deslocamentos entre
os locais de realização de serviço e otimizando a prestação de serviços.
A presente proposição tem por objetivo atender às demandas adminis-
trativas e de infraestrutura, assegurando maior eficiência no desempenho das ações
de manutenção, fiscalização e execução de serviços públicos, indispensáveis ao
bom funcionamento da pasta.
Diante da relevância da matéria e de seu caráter estritamente técnico e
administrativo, contamos com a análise, deliberação e aprovação dos nobres Verea-
dores para a regular tramitação e posterior execução do referido crédito.
Renovamos, por fim, nossos votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
LILIAN FONTOURA por LiLiaN FONTOURA
DEPIERE:00673995 DEPIERE:00673995097
097 Dados: 2025.10.28
13:01:10 -03/00'
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
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“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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