o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ud, do
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 109, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a desafetação e permuta de
imóveis do Município.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar a área de
219,90m2 (duzentos e dezenove metros quadrados), pertencente à matrícula Nº
16.631 do Livro Nº 2 - RG do Registro de Imóveis de Santo Augusto/RS.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar processo de permu- *
ta do imóvel descrito no art. 1º desta Lei, pelos imóveis nos incisos abaixo, perten-
centes à H.M. Scheibeler & Cia LTDA, conforme segue:
| - Uma fração de terras de agricultura, constante no lote colonial Nº 82,
com área de 25.000m? (vinte e cinco mil metros quadrados), sem benfeitorias, dentro
de área maior, nesse município de Santo Augusto/RS, conforme R.9. O referido imó-
vel está matriculado sob o Nº 16.142 do Livro Nº 2 - RG do Registro de Imóveis de
Santo Augusto/RS.
Il - Uma fração de terras de agricultura, rural, sem benfeitorias com a
área de 50.000m? (cinquenta mil metros quadrados), sendo a área de 25.000m? (vin-
te e cinco mil metros quadrados), de cada registro anterior, situada no Município de
Santo Augusto/RS, pertencente ao lote rural Nº 82, confrontando em comum com
uma maior área de 75.000m? (setenta e cinco mil metros quadrados) com as seguin-
tes confrontações gerais: ao NORTE, com terras de Olivio Henrique Roppa; ao SUL,
com terras de Wenceslau Gonzatto; ao LESTE, com terras de Milton Andrighetto e
ao OESTE, com terras de Aristides Gonzatto. O referido imóvel está matriculado sob
o Nº 7.087 do Livro Nº 2 - RG do Registro de Imóveis de Santo Augusto/RS.
Ill - Os Terrenos 1 NORTE, 2 NORTE, 3 NORTE, 4 NORTE, 1 OESTE,
1(2) OESTE e 3 OESTE, integrantes de uma área maior - terreno urbano com área
de vinte e oito mil e quinhentos e setenta metros quadrados (28.570,00m?), cadas-
trado sob Nº 008, Quadra Nº 032, Setor Nº 031, sem construções, situado no lado
ímpar da Rua Independência, Bairro Floresta, nessa cidade de Santo Augusto/RS,
matriculados sob o Nº 20.241 do Livro Nº 2 - RG do Registro de Imóveis de Santo
Augusto/RS.
Art. 3º A permuta que trata esta Lei é de interesse público e visa aten-
der aos Princípios da Economicidade e Eficiência da Administração Pública.
t
Art. 4º.As despesas com escritura e registro imobiliário correrão, res-
pectivamente aos béns imóveis recebidos, por conta de cada um dos permutantes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS, 10
DE NOVEMBRO DE 2025.
LILIAN FONTOURA “Assinado de forma digita por
LILIAN FONTOURA
DEPIERE:006739950 DeritaE00673995097
Dados:
2025.11.10 163235
97 «0300
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 - e-mail gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei Nº
109, de 10 de novembro de 2025, que “Dispõe sobre a desafetação e permuta de
imóvel do Município”.
O presente Projeto de Lei contempla os trâmites iniciais para a altera-
ção das instalações da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito (SMOV).
Neste esforço, houve a composição com o setor privado para a permuta da área ins-
titucional registrada em nome do município com área de maior interesse e utilização '
detida pela iniciativa privada.
Atualmente a localização da SMOV representa dificuldades logísticas e
restrições de funcionamento, seja por sua declividade acentuada, quanto pela situa-
ção em ruas de alto fluxo de veículos. A estrutura física também encontra-se defasa-
da e não apresenta o suporte necessário para todas as atividades inerentes à pasta.
Em face às dificuldades apresentadas, houve a pesquisa intensa de
possibilidades e soluções aos problemas enfrentados, culminando com a resposta
por meio da construção de uma nova sede, com localização privilegiada, que pudes-
se comportar todas as necessidades atuais e futuras da SMOV.
A solução encontrada vincula-se a uma opção que prestigia a boa ges-
tão e a utilidade racional dos recursos públicos, pois se busca a permuta de área
institucional por um imóvel rural com condições de abarcar a nova sede da SMOV,
situada em local excelente, de baixa declividade e com potencial imenso para a con-
secução das atribuições da referida secretaria.
Salienta-se que a importância das áreas institucionais municipais de-
correntes das aberturas de novos loteamentos urbanos decorre não apenas da legis-
lação, mas do interesse na manutenção da qualidade dos munícipes. No presente
caso, além da melhora qualitativa pela remoção da sede da SMOV da localização
central do Município, a atual situação do loteamento que dispõe da área institucional
a ser permutada, por conta de sua acessibilidade e proximidade com diversos equi-
pamentos urbanos (Escolas, Creches, Instituições de Ensino Superior, Unidades de
Saúde e demais equipamentos de utilidade pública), permitem a sua plena consecu-
ção.
Por fim, a viabilidade econômica se consubstancia no estudo técnico
realizado por profissional da área, que realizou avaliação imobiliária e verificou a per-
tinência financeira entre os bens imóveis relacionados no negócio jurídico. Salienta-
se, por fim, que a diferença verificada entre a área ofertada e a área institucional de-
vida ao Município, aproximadamente 74 mil reais, será suportada pelo proprietário
doador, mediante depósito em favor dos cofres públicos municipais.
Diante do exposto e da necessidade de legalização da presente permu-
ta proposta, contamos com a apreciação e votação favorável a este projeto.
Atenciosamente.
LILIAN FONTOURA “ssinado deforma digita por
ULIAN FONTOURA
DEPIERE:00673995 Dericne-00673995097
Dados: 2025.11.10 16:32:48
097 0300
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete Osantoaugusto.rs.gov.br — CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS
| PRELIMINARMENTE:
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO, pessoa jurídica de
direito público inscrita no CNPJ Nº 87.613.105/0001-02, com
sede na R. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Centro, Santo
Augusto - RS, 98590-000.
PROPONENTES(S)
H.M. SCHEIBELER & CIA LTDA. pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ n.º 49.980.688/0004 -02, com
PROPRIETÁRIOIS) sede na Rua Batista Andrighetto, n.º 221, Bairro Floresta, nesta
cidade de Santo Augusto/RS.
| me]
o PAULO ROBERTO LANGNER, brasileiro, casado, corretor
de imóveis, CRECI nº 36.691, CPE nº 523.733.040-15,
AVALIADOR é o o NA
estabelecido com escritório comercial na rua Walter Jobim, n-
60, bairro Glória, nessa cidade de Santo Augusto/RS. |
Os terrenos descritos abaixo € localizados nas
ai coordenadas -27.851458, -53.784187.
MATRÍCULA E N.º 20.241, Livro n.º 2, junto ao CRI de Santo Augusto/RS, |
CRI da comarca de Santo Augusto/RS.
FINALIDADE:
Permuta. “"
COORDENADAS GEOGRÁFICAS (WGS84):
-27.851458, -53.784187.
HISTÓRICO EM MATRÍCULA:
MATRÍCULA Nº 20.241:
e Localização e Cadastro: O imóvel está localizado no lado ímpar da Rua
Independência, no Bairro Floresta. Ele está cadastrado sob o número 008,
na Quadra nº 032; Setor nº 031.
e Área e Construções: Possui uma área total de 28.570,00 metros
quadrados (28.570,00m?) e não possuí construções.
e Quarteirão: O quarteirão onde o terreno se encontra é formado pelas
seguintes vias: Rua Independência, Rua Ângelo Mocelin, Rua São Jacó e
Rua Batista Andrighetto.
e Confrontações: O terreno está localizado a 59,50 metros da esquina com
a Rua São Jacó e confronta-se da seguinte forma:
Ke segafat ANOS SACA
nesmh TOR ps
eee cha
Lets pa
o Ao Norte: com os terrenos urbanos nº 01, 02, 03 e 04 da quadra nº
A9, em 94,80 metros, com à Rua Independência, em 89,00 metros; e
com terreno urbano de propriedade de Antônio Ascoli, em 4,50
metros.
Ao Sul: com a Rua Batista Andrighetto, em 192,80 metros.
o Ao Leste: com o terreno urbano de propriedade de Luiz Carlos
Nunes de Oliveira, Antônio Ascoli, e Rua Batista Andrighetto, em
56,50 metros; e com terreno urbano de propriedade de Elenita
Costa Maciel e Felipe Mateus Ceolin, em 67,80 metros; e com as
Ruas Independência e Ângelo Mocelin, em 41,50 metros.
o Ao Oeste: com terras de propriedade de Tereza Maria Roppa,
Rosane Aparecida Mocellin e Rua Batista Andrighetto, em 173,00
metros.
Av.1-20.241: Destinação de área para espaço verde e de uso
institucional.
o Foi averbada uma área de 219,90 metros quadrados (219,90?)
para espaços verdes e de uso institucional.
o Essa área foi destinada em favor do Município de Santo Augusto.
o A averbação determina que esta área deve ser somada à área de
direito do Município quando O imóvel de 28.570,00m? for loteado,
conforme a Lei Municipal 454/76.
o A área de, 219,90m refere-se a uma porção extraída de uma
matrícula anterior (nº 6.809) que era de 1.466,00m?, ao gual sera
agregado ao terreno 4 da quadra 49.
Av.2-20.241: Pacto Antenupcial.
o Essa averbação registra o pacto antenupcial de Heitor Miguel
scheibeler e Darci das Graças Pereira Scheibeler.
o Confirma que o casamento ocorreu em 02/02/1985 pelo regime da
Comunhão Universal de Bens.
O pacto foi lavrado" em Escritura Pública em 15/01/1985, no
Tabelionato de Dourados/MS.
Av.3-20.241: Código Nacional de Matrícula (CNM).
o Averba que o imóvel foi cadastrado no Código Nacional de Matrícula
(CNM) sob o número 100388.2.0020241-81. Essa averbação foi
realizada em 09 de outubro de 2023.
PAULO ROBÉRTO LANGNER
CORRETOR DE IMÓVEIS
CRECI n.º 36.691
pião [ESA
o Este registro transfere a propriedade: do terreno dos sete
proprietários originais para a empresa H.M. SCHEIBELER & CIA
LTDA. A transferência foi realizada a título de integralização de
capital social da empresa.
o A empresa adquirente está inscrita no CNPJ sob nº
49.980.688/0001-02.
o O registro foi feito em 09 de outubro de 2023.
MATRÍCULAS:
Pagina 01 de 0a
CERTIDÃO gra 01 de
CNM: 100388.2. 0020241-81
CNM IUO2HE 2 0020241 8
REGISTRO DE IMOVEIS DO MUNICÍPIO E JOMARCA DE SANTO AUGUSTO - R$
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL .
8 | Santo Augusto. 23 de maio de 2022 [ai f
IMÓVEL: Um terreno urbano com a area de vinte o oito mil
metros quadrados (28.570,00), cadastrado sob nº 008, Quadra nº 032. Setor nº 031,
sem construções. situado no lado impar da Rua independência, Bairro Floresta, nessa
cidade de Santo Augusto!RS, distante 59,50 metros da esquina com a Rua São Jacó. cor"
as seguintes confrontações ao norte com os terrenos urbanos nº 01. 02,03 e 04 dal
quadra nº 49 em 94.80 metros. com a Rua Independência em 89.00 metros. e com
terreno urbano de propriedade de Antônio Ascoh. em 4,50 metros, ao sul com à Ruc!
Batista Andrighetto, em 192.80 metros, ao leste com O terreno urbano de propriedade del
Luiz Carios Nunes de Oliveira. Antônio Ascol e Rua Batista Andrighetto, em 56.50 metros
e com terreno urbano de propriedade de Elenita Costa Maciel e Felipe Mateus Ceolin, em!
67.80 metros. com as Ruas Independência e Ângeto Mocelin, em 41.50 metros, € ao
oeste com terras de propriedade de Tereza Maria Roppa, Rosane Aparecida Moceliin a
Rua Batista Andrighetto, em 173,00 metros O quarteirão é formado pelas seguintes tuas
Rua Independência, Rua Ângelo Mocelin. Rua São di e Rua Batista Andrighetto
PROPRIETÁRIOS EM PROPORÇÕES DISTINTAS. 1) HEITOR MIGUEL SCHEIBELEF
brasileiro. aoministrador de empresas. CPE nº 219.527 .950-87. RG nº 00026004%
SSPIMS. em 19/10/1993. filho de Osvaldo Scheibeler e de Clementina Roppa Scheibeler |
casado com DARCI DAS GRAÇAS PEREIRA SCHEIBELER brasileira. pedagoga. CPF nº
294 534 101:87, RG nº 001034032, SSPIMS. em 29/07/2010. filha de Mario Batista)
Pereira é de Hémhenegilda Resende Pereira. pela comunhão universal de bens. nal
wgência da Ler nº 6.515/77. residente e domiciliado na Rua Hermelinda de Oliveira!
Gomes, 412, Bairro Santa Fé. na cidade de Campo Grande/MS, proprietário da fração)
correspondente. 25% do total 2) EDMAR AFONSO SCHEIBLER. brasileir..,
aposentado, CPF nº 152.777.200-49, RG nº 1012923403 SSPIRS. em 04/05/2006 fino!
de Osvaldo Scheibler e de Clementina Roppa Scheibeler. casado com MARIA, VOLPAITO|
SCHEIBLER. brasileira. aposentada, CPF nº 916.416 590-68, RG nº 504888834"!
SSPIRS. em 15/04/1988, filha de Agustinho Volpatto e de Angelina Cazarin Voltalto per
comunhão universal de bens. antes da Leinº 6515/77, residente e domiciliado na Rua.
Batista Andrighetto. 221, Bairro Floresta. nessa cidade proprietári tr; ão,
correspondente a 25%. 3) CLEBERSON AFONSO SCHEIBLER. brasileiro, bancário
CPF nº 808.210.571-20. RG nº 893413, SSPIMS, em 23/01/2018 casado com DANIELLY
VASÇÃO COUTO SCHEIB! ER. brasileira, micto-empreendedora, CPF nº 000 776 971-70|
RG nº 000906679. SSP/MS, em 12/11/2008. filha de Leoni Canepa Couto e de Ivete)
Vascão Couto, pela comunhão parcial de bens na Lei nº 6.515/77, residente e domiciliad”
na Rua Santo Isabel. 741, Bairro Santa Lucia, na cidade de Campo Grande/MS
proprietário da fração correspondente a 8.33% 4) CARLOS JUNIOR SCHEIBLER
brasileiro, solteiro, maior. bancário, CPF nº 662.861 231-72, RG nº 8048389947. SSPIRS |
residente e domiciliado na Rua Ibirâpua. 07. Bairro Jardim Itapuã, na cidade de Camp
Grande/MS, proprietário da fração correspondente a 8 33%. 5) LIDIANE SCHEIBLEL
CHAMORRO, brasileira. advogada. CPF nº 012 134 271-93, RG nº 1161275, SSPIMS |
filha de Algemiro Carlos Scheibler e de Vilma Fernandes Scheibler casada com]
MARCELLO BRANDÃO DE SOUZA CHAMORRO. brasileiro, funcionario público. CPF Dj
quinhentos e setental
MATRÍCULA nº 20.241
CONTINUA HO ZERSO
SERVIÇO DE REGISTROS PUBLICOS DE SANTO AUGUSTOIRS |
REGISTRO DE IMÓVEIS
fauo Vicente Siva, 17 ($Ma O! Cont, Santo foguetciRS - Fono 155)
TERTFICO que a presenta cópia fotostálica o ruptodução fil do original
eminteiro teor, constante nessa Serventa Dou 16 RR
Santo Augusto, 08 da outubro de 2025
Formando Sé
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Continua pa proxima pagina
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continuação da página anterior
Página 02 de 04
CNM 190388 2 0020241-81
E
VERSO
MS filho de Osvaldo Lourer
| de bens. após
rro Vila Car
005 611.721-37, RG nº 001161829. SSP/
Clenira Brandão de Souza. pela comunhão parcial
residente e domiciliad a Flávio de Matos, 1675, Bai
Campo Grande/MS ári
SALAZAR. brasileiro, odontólogo CPF
filho de Jones Osmar Salazar e de Elsa
AMORI SALAZAR. brasileira. odontóloga.
SSP/SC, em 07/05/2009, filha de Gilberto Arr
pela comunhão parcial de bens, após a Lei nº 6515/77
Venceslau Miquilutt, 65 Bairro Itinga, na cidade de Araquar
rresponden! 42,50%: e 7) ABL N SALA,
médico veterinário. CPF nº 927.211 760-72, RG nº 1078691548.
Osmar Salazar e de Elsa Maria Salazar, residente e domiciliado na
cidade de Três de Maio!RS,
REGISTRO ANTERIOR: matricula nº 18.631, Livro 2-RG, dess:
requerimento particular, datado de 06/05/2022 acompanhado da
024/2022, emitida aos 05/05/2022, memorial descritivo € mapa topogr
19/04/2022 pelo Sandro Celestino Henz, CREAIR
quitada aos 19/04/2022. PROTOCOLO
CNM: 10038.2.0020241-54 Emol
0569.01 2100001.10114 - R$1.80: 0569.0
Santo Augusto/RS
Gilvana Fatima Kovalskt
nº 014.602 460-55,
asado com G
7 963 669-97
Maria Salazar, €
CPF nº 04
uda Amorim e de
residen
vsSC, pr
Rua
a
R$24,80. Proc Dados:
3 0700007 42589 -
23 de maio de 2022
- Substituta do Registrador
aço Ch
a Lei
a na Ru
ropri fração corres ondente a 8,3 %: 6) DIEGO]
RG n IRS,
o 2090226875, SJS;
Marszita Miranda Amorim.
te e domiciliado M
R. brasileiro, solt
SSPIRS, filho de Jones
proprietário da fração correspondente a 42,50%
Serventia. TÍTULO
Certidão Municipal ul
áfico. assinados aos
S nº 223217, e ART n
72.658/135/1-T, em 06/05/2022. Arq
R$3,60. Total: R$3
amarro e de
nº 6515/71
lota, na cidade del
RIELA MIRANDA!
RG nº 4 380.098
a Rua
ração
eiro, maior,
Wily Jack, 167.1
9 11862778,
17143 geral
R$6,00. Selos:
paço verde € de uso inst
G, dessa Serven
17/04/2015
Av.1:20,241, destinação de área para es
transportado do Av.1 da matricula nº 18 631. Livro 2-R
o requerimento particular. assinado pela proprietária aos
averbada que a área de duzentos e dezenove metros e
(219,90), fica destinada para espaços verdes e de u
Municipio de Santo Augusto, inscrito no CNPJ sob nº 87.61
ser somada a área de direito do Municipio, quando do
(28.570,00m?). nos termos da Lei Municipal 454/96, de ac
005/2013/SESUPLANIPMSA. Esta área refere-se à ár
e seis metros quadrados (1 466.00m?), extraída da matrícula do regis!
6.809. Livro 2-RG T : 72.658/135/1-T, em 06/05/2022
Emol: R$44,40. Proc Dados: R$6,00. Selos: 0569.01.2100001
0569 04.0700007.18663 - R$4.40. Total: R$56,60 GFK
Santo Augusto/RS, 23 de maio de 2022.
Gilvana Fatima Kovalski - Substituta do Registrad
3.105/0001
ordo
or
OCORRÊNCIA: ficai
noventa decimetros quadrados!
so institucional em favor dol
loteamento da área total
ea de mil e quatrocentos e sessenta
itucional. TITULO
tia, de 23/04/2018
-02, o qual deverál
om o Parecer nº
tro anterior sob nº
Arg. 17143 geral
10115 - R$1,80:
Serrote det
acto antenupcial. TÍTULO: Certidão do Registro sob n
Imóveis de Dourados/MS OCORR
| de 15/01/1985, lavrada no Tabelionato
Certidão de Casamento do R
mai
Av.2-20.241 Pp
no Registro de
pacto antenupcia
folha 209v. Livro 105, com a
da cidade
º 18087, Livro
ÊNCIA: conforme Es
CPN de Dourados/MS, sob nº
DO
IRA,
critura Pública de
de Dourados/MS,
S PÚBLICOS DE SANTO AUGUSTO/RS
PSA REGISTRO DE IMÓVEIS
22 Rua Vicente Siva, 17, Sala 01, Centoo, Santo, Augusto!RS - Fone (55) 3781-4700.
CERTIFICO que a presente cópia fotostálica é reprodução fiel do original,
eminteiro teor, constante nessa Serventia. Doufé. CRR
Santo Augusto, 08 de outubro de 2025.
SERVIÇO DE REGISTRO:
Fernando Scherer - Oficial
Continua na próxima página
MD
raugés metia font t AnGeNt
Crane TO IMIvI OS
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MATRÍCULA Nº 20.241 - CONTINUAÇÃO
continuação da página anterior Página 03
REGISTRO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO E COMARCA DE SANTO AUGUSTO - RS
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL
FICHA
Santo Augusto, 23 de maio de 2022 Ea:
POgER auprciáio,
EsTASS OD RO GRANDE DO SA
GISTRO
ne
4923, folha 203 do Livro B-20. Certifico que Heitor Miguel Scheibeler, casou com Darci das
Graças Pereira, pelo regime da Comunhão Universal de Bens, em 02/02/1985, passando a
usar o nome de Darci das Graças Pereira Scheibeler PROTOCOLO: 72708/137/1-T, em
06/05/2022. Arq 17 166 geral. Emol.: R$44,40 Proc. Dados: R$6,00. Selos:
0569.01.2100001.10116 - R$1,80; 0569.04.0700007 48664 - R$4,40. Total: R$56,60.
Santo Augusto/RS, 23 de maio de 2022
Gilvana Fatima Kovalski - Substituta do Registrador Gu cicistt ma y
do Art. 235-A, da Lei nº 6.015/73. clic Arm. 3º, do Provimento 89/2019 do CNJ
0569 01.2100001.22450 - NIHIL; 0569 04.2100001.22451 - NIHIL, Total: NIHIL.
Santo Augusto/RS, 09 de outubro de 2023.
Av.3-20,241: CÓDIGO NACIONAL DE MATRÍCULA; Procede-se a esta averbação pará
fazer constar que O imóvel objeto da presente matricula encontra-se cadastrado ná
CÓDIGO NACIONAL DE MATRÍCULA (CNM) sob nº 100388.2.0020241-81, nos termos
PROTOS 0:74339/200/1-T, em 26/09/2023. Emol.: NIHIL. Proc. Dados: NIHIL. Selos!
Gilvana Fátima Kovalski - Oficiala Substituta “1
MIGUEL SCHEIBELER, e sua esposa DARCI DAS GRAÇAS PEREIRA SCHEIBELER
ambos já qualificados, 02) EDMAR AFONSO SCHEIBLER, e sua esposa MARI
qualificados, 04) CARLOS JUNIOR SCHEIBLER, já qualificado; 05) LIDIAN
SCHEIBLER CHAMORRO, e seu marido MARCELLO BRANDÃO DE SOUZ
CHAMORRO, ambos já qualificados; 06) DIEGO SALAZAR, e sua esposa GABRIEL
MIRANDA AMORIM SALAZAR, ambos já qualificados; e 07) PABLO JONES SALAZAR
já qualificado. ADQUIRENTE: HM. SCHEIBELER & CIA LTDA, CNPJ sob n
49.980.688/0001-02, com sede na Rua Batista Andrighetto, 221, Bairro Floresta, ness
cidade de Santo Augusto/RS FORMA DO TÍTULO: Requerimento firmado em 16/08/202
por Heitor Miguel scheibbler, CPF nº 249.527 .950-B7, acompanhado da 1º Alteração d
Contrato Social e Consolidação do Contrato Social, datada de 01/09/2023, protocolada em
quadrados (28.570,00m), cadastrado sob nº 008, Quadra nº 032, Setor nº 031, se
de Santo Augusto/RS, objeto da presente matricula VALOR: O imóvel foi integralizado a!
patrimônio “da empresa pelo valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais
TRIBUTAÇÃO: O imóvel foi avaliado em 15/08/2023, conforme guia nº 192/2023 emitid
em 15/08/2023 pela Fazenda Pública Municipal, em R$400 000,00 (quatrocentos mi
reais), sendo que O imposto de transmissão inter vivos (ITIV), foi pago no valor de;
OBSERVAÇÃO: Foram realizadas comsultas junto a Central Nacional de Indisponibilidade
SERVIÇO DE REGISTROS PUBLICOS DE SANTO AUGUSTOIRS
Pça REGISTRO DE IMÓVEIS
El) Rua vicente Silva, 17, Sala 01 Contro, Sante Augusto:RS - Fone 155) 3781-4700
TERTIFICO que a presante cópia fotostática é reprodução fiol do original E
eminteiro teor, constante nessa Serventia. Dou fé. CRR
Santo Augusto, 08 de outubro de 2025
Fernando Scherer - Oficial
Continua nã próxima página
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20.244: INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. TRANSMITENTES: 01) BELER,
VOLPATTO SCHEIBLER. ambos já qualificados, 03) CLEBERSON AFONSO
SCHEIBLER, e sua esposa DANIELLY VASCÃO COUTO SCHEIBLER, ambos já
15/09/2023, na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul sob nº
233413804, com registro sob nº 9213635, em 22/09/2023. IMOVEL TRANSMITIDO: Um
terreno urbano com à área de vinte e oito mil e quinhentos e setenta metros!
construções, situado no lado ímpar da Rua Independência, Bairro Floresta, nessa aci
)
R$8000,00, em 15/08/2023, conforme comprovante de pagamento apresentado |
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CNM: 100388.2 0020241 1
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Página 04 de 04
CNM 100388 2 0020241-81
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CNM: 100388.2.0020241-81 EE
002 20.241
VERSO
de Bens através do site: https://www indisponibilidade.org.br, nesta data, para fazer
constar a INEXISTÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, em nome das partes
S: As demais constantes do titulo. PROTOCOLO: 74339/200/1-T, em
26/09/2023. Arq. 18258 geral. Emol.: R$1.830,50. Proc. Dados: R$6,40. Selos:
0569.01.2100001.22452 - R$1,80; 0569.09.0700007.01543 - R$81,00. Total: R$1.919,/0
GFK
Santo Augusto/RS, 09 de outubro de 2023
o Gilvana Fátima Kovalski - Oficiala Substituta 1 eadé =
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a REGISTRO DE IMÓVEIS
Rua vicente Silva, 17, Sata 01, Centro, Santo AugustoiRS - Fone (55) 3781-4700
A consulta estará dsponivel em até 2h
no site do Tribunal de Justiça do RS
http://go.tjrs.jus.br/selodigital/consulta
Chave de autentaidade para consulta
100388 53 2025 00008353 01
SERVIÇO DE REGISTROS PÚBLICOS DE SANTO AUGUSTOIRS
CERTIFICO que a presente cópia fotostática é reprodução fiel do
original,em inteiro teor, constante nessa Serventia Dou fé CRR
08 de outubro de 2025 Emol.: R$62,60
Certifico, já, que a presofito página é a última da certisão
ão Matricuia 20 24% «4 paginas: R$32,00 (0564 03 0700007 69136 = R$4,20) i É
a A Nada mais consta. O referido é verdade e
atos R$6.90 (0569 012100001 45136 ='R$2,10), dou fé.
Fernando Scherer - Ofictal
Santo An
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VISTORIA E METODOLOGIA:
Conforme vistoria, na data de 23/09/25, certifica-se que procedi à
avaliação de todo 0 imóvel acima descrito com base em documentos e visitas in
loco.
Foi utilizado o "Método Comparativo Direto de Dados de Mercado”,
que envolve a análise técnica do comportamento do mercado imobiliário,
considerando imóveis semelhantes na mesma região ou em regiões
socioeconômicas comparáveis. “
O valor de mercado é a quantia monetária atribuída ao imóvel na
data de referência da avaliação. Ele é definido pela negociação livre entre partes
interessadas e conhecedoras do imóvel, considerando suas características,
potencialidades, limitações e as condições do mercado imobiliário.
Desse modo, o valor expresso No parecer Técnico de Avaliação
mercadológica reflete a opinião geral dos profissionais do mercado local e a
experiência dos especialistas envolvidos na avaliação.
Por ser um método direto, O Método Comparativo conduz a
resultados mais precisos, além de retratar a realidade econômica do momento.
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Foi dispensada a elaboração do LIC considerando que o imóvel não
apresenta nenhum indício de contaminação no local.
MAPA E LOCALIZAÇÃO:
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LOCALIZAÇÃO E FOTOGRAFIAS:
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VALOR TERRENO 1 NORTE:
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VALOR TERRENO 2 NORTE:
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VALOR TERRENO 3 NORTE:
R$ 207.360,00
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TERRENO 4 NORTE:
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VALOR TERRENO 4 NORTE:
R$ 217.340,00
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TERRENO 1 OESTE:
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VALOR TERRENO 1 (2) OESTE:
R$ 115.200,00
TERRENO 3 OESTE:
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DESCRIÇÃO:
Os terrenos em questão tiveram sua origem na matrícula original
5.368, de uma área urbana maior pertencente originalmente à Osvaldo Scheibeler,
A área tem sido objeto de diversos desmembramentos € atualizações de
caracterização ao longo dos anos, sendo identificada como O Loteamento Osvaldo
scheibeler.
A Matrícula 18.631 foi aberta para à "Área Urbana 'Aº, pertencente a
Clementina Roppa scheibeler (viúva de Osvaldo Scheibeler, conforme histórico na
Matrícula 5.368). Essa área possul 26.434,00? e é a base para o novo loteamento.
As fotografias aérças mostram um loteamento em fase de
implantação, com infraestrutura básica de arruamento concluída:
e Arruamento e pavimentação: As vias de circulação e as esquinas estão
pavimentadas com blocos intertravados (paver), e é visível a implantação
de meio-fio e calçadas. Há postes de iluminação pública, indicando a rede
elétrica já instalada ou em fase final de instalação.
De acordo com O mapa (Planta Baixa), os lotes possuem uma
diversidade de tamanhos, variando entre: Lotes Padrão: Muitos em tomo de
Apresentam áreas maiores, por exemplo, O Lote 01 da Quadra B
(564,72m?) e lotes na Rua Batista Andrighetto com áreas superiores a 800m”.
Lotes de esquina costumam ter maior valor devido à sua dupla frente e maior
potencial construtivo.
o valor de imóveis na região de Santo Augusto varia
consideravelmente. Na Rua Ângelo Mocelin (que faz divisa com o loteamento), por
exemplo, o terreno de nº 135, teve avaliação de R$103.000,00 (valor de venda
com desconto: R$82.913,63).
Considerando o padrão de infraestrutura do novo loteamento, que é
superior a muitas áreas mais antigas da cidade, e os valores médios de mercado
para a área de expansão urbana:
Como mencionado, o preço por metro quadrado em novos loteamentos
de qualidade na região de Santo Augusto pode variar consideravelmente, mas
para um lote padrão em um empreendimento com pavimentação e iluminação
novas, o valor pode ser projetado.
o valor médio de um lote padrão (cerca de ) neste novo empreendimento
de expansão urbana com infraestrutura nova pode ser fixado, de forma
conservadora e imparcial, entre R$ 100.000,00 e R$ 200.000,00.
Essa estimativa representa o valor do lote pronto para construir, com as
obras de urbanização já concluídas, levando em conta o histórico de preços e O
padrão do novo loteamento. Lotes com características especiais (melhor
localização, maior área; etc.) podem ser avaliados em até 40% acima do valor
padrão.
VALOR DO IMÓVEL:
Portanto, conforme as informações previamente demonstradas,
avalio a totalidade da soma dos valores dos referidos terrenos em R$ 1.190.460,00
(um milhão cento e noventa mil, quatrocentos e sessenta reais), tendo como
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referência o valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) por metro quadrado, em
estudo feito em outros loteamentos de Santo Augusto/RS, conforme segue:
VALOR DO M*:
R$ 320,00
TERRENO VALOR: VALOR TOTAL:
TERRENO 4 NORTE
TERRENO 1 OESTE R$ 115.200,00
R$ 1.190.460,00
TERRENO 1 (2) OESTE (ESQ) R$ 115.200,00
TERRENO 3 OESTE R$ 115.200,00
ENCERRAMENTO:
O presente Laudo de Avaliação de Imóvel urbano é composto por 20
laudas, todas rubricadas e/ou assinadas.
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E ) Santo Augusto/RS, 13 de out. de 2025.
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(CRECI n.º 366
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