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materia nº 112/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 2025
Date 2025-11-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA).
native_id1306

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-10 Proposição aprovada — —
2025-11-10 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — —
2025-11-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-03 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.55 · pages: 7

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Rua Coronel Julio Pereira dos Santos, 465 — CEP 98590-000
Fone/Fax (55) 3781-4368/5239 — E-mail: gabinete(o santoaugusto.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 112, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Su-
plementar na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre
a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 1.367.000,00 (um milhão, tre-
zentos e sessenta e sete mil), obedecendo às seguintes classificações orçamentá-
rias:
Órgão:.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
Unidade: 002 - SERVIÇOS RURAIS
Função: 0026 - Transporte
Subfunção: 0782 - Transporte Rodoviário
Programa: 0101 - PROGRAMA DE MOBILIDADE RURAL
Ação: 1122 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA OS SERVIÇOS DO INTE-
RIOR
Elemento: 4490520000000000000 - Equipamentos e material permanente
Vínculo:17067013-Transferência Especial da União SANDERSON R$ 495.000,00
Vínculo: 17067012-Transferência Especial da União Pompeo R$ 396.000,00
Vínculo: 17067015 - Transferência Especial da União Bibo Nunes. R$ 198.000,00
Vínculo: 27550000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Admi .. R$ 278.000,00
Total do Crédito R$ 1.367.000,00
“
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o
Art. 1º:
I-
: 27550000 - Recursos de Alienação de
R$ 146.000,00
Vínculo:17067013-Transferência Especial da União SANDERSON.. R$ 495.000,00
Vínculo: 17067012-Transferência Especial da União Pompeo R$ 396.000,00
Vínculo: 17067015 - Transferência Especial da União Bibo Nunes . R$ 198.000,00
HI- Redução de dotação; 0015.0451.0058.1168 - CONTRUÇÃO E RECONTRU-
ÇÃO DE AREAS DE CONVIVENCIA 85334490510000000000000 - Obras e
instalações R$ 132.000,00
Total do Crédito R$ 1.367.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS, 03
DE NOVEMBRO DE 2025.
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Prefeita Municipal
em
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 —- 4368 - e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Rua Coronel Julio Pereira dos Santos, 465 — CEP 98590-000
Fone/Fax (55) 3781-4368/5239 — E-mail: gabinete(a santoaugusto.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a essa Casa Legislativa para análise e apreci-
ação o Projeto de Lei Nº 112, de 03 de novembro de 2025, que dispõe sobre a aber-
tura de crédito suplementar nos elementos de despesa da Secretaria Municipal de
Obras, Viação e Trânsito (SMOV). O projeto proposto visa a aquisição de uma retro-
escavadeira e uma motoniveladora. A aquisição contará com valores de emendas
parlamentares oriundas dos Deputados Sanderson, Pompeo de Mattos e Bibo Nu-
nes.
A presente proposição tem por objetivo atender às demandas adminis-
trativas e de infraestrutura, assegurando maior eficiência no desempenho das ações
de manutenção e execução de serviços públicos, indispensáveis ao bom funciona-
mento da pasta.
Diante da relevância da matéria e de seu caráter estritamente técnico e
administrativo, contamos com a análise, deliberação e aprovação dos nobres Verea-
dores para a regular tramitação e posterior execução do referido crédito.
Renovamos, por fim, nossos votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
LILIAN FONTOURA DEPIERE
“N Prefeita Municipal
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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