ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 111, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
Ratifica a 32 alteração contratual do Con-
trato de Consórcio do Consórcio Intermu-
nicipal e Interestadual de Municípios -
Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do
Sul - de segurança alimentar, atenção a
sanidade agropecuária e desenvolvimento
local - CONSAD e dá outras providências.
Art. 1º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações reali-
zadas na 3º Alteração Contratual do Contrato do Consórcio Público denominado de
Consórcio Intermunicipal e Interestadual de Municípios - Santa Catarina, Paraná e
Rio Grande do Sul - de segurança alimentar, atenção a sanidade agropecuária e de-
senvolvimento local - CONSAD, firmado entre este município e o Consórcio,
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOY/RS, 03
DE NOVEMBRO DE 2025.
“a LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
raio ão A
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei Nº
111, de 03 de novembro de 2025, que “Dispõe sobre a ratificação da 3º alteração
contratual de consórcio do Consórcio Intermunicipal e Interestadual de Municípios -
Santa Catarina, Paraná e Rio Grande Do Sul - de Segurança Alimentar, Atenção a
Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local (Consad).”
O presente tem como objetivo justificar a necessidade de ratificação da
3º alteração do Contrato de Consórcio do CONSAD pela Câmara Municipal de Vere-
adores, aprovada em Assembleia Geral realizada no dia 14 de outubro de 2025.
O CONSAD é responsável por fomentar o Sistema Brasileiro de Inspe-
ção (SISBI) e o Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA),
com o intuito de promover a segurança alimentar, a sanidade agropecuária e o de-
senvolvimento local nos municípios consorciados. Para alcançar esse objetivo, o
CONSAD criou o Programa SUASA, que visa a atuação do consórcio nos municípios
membros, padronizando e acompanhando as agroindústrias que desejam aderir ao
Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI/POA).
A alteração do Contrato de Consórcio é necessária para o adequado
funcionamento e crescimento do CONSAD, visando atender à Lei Federal Nº
11.107/2005, que estabelece normas gerais para a contratação de consórcios públi-
cos, bem como o Decreto Nº 6.017/2007, que a regulamenta a legislação federal su-
pra. Além disso, a ratificação é fundamental para garantir a mesma base legal entre
todos os municípios consorciados, sem acréscimos ou supressões nas normas que
disciplinam o Consóréio.
As alterações propostas incluem a coordenação e fiscalização de pro-
dutos de origem animal e vegetal, o suporte aos municípios consorciados no Pro-
grama SUASA, a regulamentação de procedimentos e normas de trabalho, e o apri-
moramento dos serviços de inspeção e fiscalização. Essas alterações estão publica-
das no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC) e devem ser ratifi-
cadas integralmente pela Câmara Municipal de Vereadores, a fim de manter a uni-
formidade entre os municípios consorciados.
Portanto, solicitamos a aprovação do projeto de lei de ratificação das al-
terações do Contrato de Consórcio pelo município, em conformidade com o Ofício
CONSAD nº 06/2023, em anexo.
Agradecemos anteçipadamente pela atenção e colaboração desta Ca-
sa Legislativa.
Atenciosamente,
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”