ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Rua Coronel Julio Pereira dos Santos, 465 — CEP 98590-000
Fone/Fax (55) 3781-4368/5239 — E-mail: gabinete(Osantoaugusto.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 116, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Su-
plementar na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre
a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 269.000,00 (duzentos e ses-
senta e nove mil reais), obedecendo à seguinte classificação orçamentária: »
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 004 - PRIMEIRA INFÂNCIA NA EDUCAÇÃO
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0365 - Educação Infantil
Programa: 0210 - Modernização, ampliação e reestruturação dos espaços escolares
Ação: 1166 - INOVAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO - PRÉ-ESCOLAS
Elemento: 4490510000000000000 - Obras e instalações
Vínculo: 15407030 - Transferências do FUNDEB - Impostos 30
Total do Crédito R$ 269.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o
Art. 1º:
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I- O Excesso da fonte de recurso: 15401070 - Recursos de Transferências do
R$ 150.000,00
0012.0361.0124.2358 - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - ENSINO FUDAMENTAL
(70%)-355 33190110000000000000 - Vencimentos e vantagens. R$ 54.000,00
AÇÃ SCOLA (70%)
PO R$ 65.000,00
R$ 269.000,00
Total do Crédito
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Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS, 17
DE NOVEMBRO DE 2025.
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LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
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Rua Cel, Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - R$
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Rua Coronel Julio Pereira dos Santos, 465 — CEP 98590-000
Fone/Fax (55) 3781-4368/5239 — E-mail: gabinete(d santoaugusto.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a essa Casa Legislativa para análise e apreci-
ação o Projeto de Lei Nº 116, de 17 de novembro de 2025, que tem por finalidade
autorizar a suplementação de valores em elementos de despesa do orçamento vi-
gente, providência indispensável para assegurar a continuidade das ações e servi-
ços executados pelo Poder Executivo Municipal.
A suplementação ora proposta destina-se a garantir os recursos neces-
sários para a execução das obras na Escola de Educação Infantil Vovó Amália, uni-”
dade integrante da rede municipal de ensino e de fundamental importância para a
oferta de educação infantil de qualidade à comunidade. O orçamento inicialmente
previsto para manutenção e reformas não contempla o volume de investimentos re-
queridos para as adequações estruturais das duas salas de aula, conforme as nor-
mas específicas que regem a Educação Infantil.
Essas melhorias são imprescindíveis para atender à crescente deman-
da por vagas, garantindo o acesso e a permanência dos alunos, em conformidade
com as metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação (PME), bem como pa-
ra viabilizar o processo licitatório, que somente pode ser formalizado mediante a
existência de previsão orçamentária suficiente para cobrir o valor estimado da obra.
Diante da relevância da matéria e da necessidade de assegurar a con-
tinuidade das políticas públicas educacionais, solicitamos aos nobres Vereadores a
análise, votação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Ea q
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LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
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“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MUNICIPIO DE SANTO AUGUSTO Pág 1
Gestão Patrimonial e Contábi
Balancete Analítico por Fonte
a Conta: 11111000000000000000 - Caixa e equivalentes de caixa em moeda nacional - consolidação
Período de: 11/11/2025 até» 11/11/2025 Sistema: Todos Indicador de Superávit: Todos Considerar Encerramento: Não Resumir Por Especificação: Não Vínculo: 15401070
11111190000000000000 - Bancos conta movimento - demais contas
11111190300000000000 - Caixa econômica federal
11111190300001000000 - CEF VINCULADOS EDUCAÇÃO
11111190300001000040 - CEF - Cta FUNDEB
15401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
11111500000000000000 - Aplicações financeiras de liquidez imediata - uso geral 1.427.305,90
11111500300000000000 - Fundos de investimento 1.427.305,90
11111500300040000000 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A 1.427.305,90
11111500300040700000 - CEF/SA VINCULADO A EDUCAÇÃO 1.427.305,90
11111500300040700010 - CEF - Cta FUNDEB Aplicação 1.427.305,90
15401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 1.427.305,90
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IPM Sistemas Ltda Identificador: WPM261101-770-GEDKJMXLAULHYR-6 - Emitido por: JANIA MUSA DAOUD 11/11/2025 14:37
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