ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Rua Coronel Julio Pereira dos Santos, 465 — CEP 98590-000
Fone/Fax (55) 3781-4368/5239 — E-mail: gabinete(a) santoaugusto.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 123, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Su-
plementar na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre
a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 100.000,00 (Cem mil reais),
obedecendo à seguinte classificação orçamentária: »
Órgão: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 001 - SERVIÇOS URBANOS
Função: 0015 — Urbanismo
Subfunção: 0122 — Administração Geral
Programa: 0205 — Programa de Gestão, Manutenção de serv. Da Secre Municipal de
obras e viação
Ação: 1161 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS
Elemento: 3.4.4.90.52.00.00.00.00 — Equip. mat. Permanente... R$ 100.000,00
Vínculo: 15000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE.
édi R$ 100.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura dos créditos de que trata o
Art. 1º:
“W
Órgão: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 001 - SERVIÇOS URBANOS
Função: 0015 — Urbanismo
Subfunção: 0451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0058 — PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Ação: 2330 - CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Elemento: 3.3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de consumo R$ 100.000,00
Vínculo: 15000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE.
Total do Crédito res R$ 100.000,00
t
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOY/RS, 1º
DE DEZEMBRO DE 2025.
01777
LILIAN FONTOURA DEPIERE | cAMAaRA MUNICIPAL Dt vi scADORES
Prefeita Municipal SANTO AUGUSTO - RS
ENO /ANO (1/48
PROT. Nº de CM, AS
às OShs
DR =
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Rua Coronel Julio Pereira dos Santos, 465 — CEP 98590-000
Fone/Fax (55) 3781-4368/5239 — E-mail: gabinete(a santoaugusto.rs.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a essa Casa Legislativa para análise e apreci-
ação, o Projeto de Lei Nº 123, de 1º de dezembro de 2025, que dispõe sobre a aber-
tura de crédito suplementar nos elementos de despesa da Secretaria Municipal de
Obras, Viação e Trânsito (SMOV). Busca-se, por meio da presente proposição legis-
lativa, viabilizar o processo licitatório e a consequente aquisição de um veículo utilitá-
rio destinado às atividades operacionais da referida secretaria.
O veículo a ser alienado, mediante aquisição via licitação, servirá para -
auxiliar nas diligências de servidores e materiais, acelerando deslocamentos entre
os locais de realização de serviço e otimizando a prestação de serviços. A aquisição
do veículo, adequado ao trânsito nas vias interioranas, facilitará o acompanhamento
dos serviços, resultando em dinamismo e segurança nas execuções das atividades
inerentes.
A presente proposição tem por objetivo atender às demandas adminis-
trativas e de infraestrutura, assegurando maior eficiência no desempenho das ações
de manutenção, fiscalização e execução de serviços públicos, indispensáveis ao
bom funcionamento da pasta.
Diante da relevância da matéria e de seu caráter estritamente técnico e
administrativo, contamos com a análise, deliberação e aprovação dos nobres Verea-
dores para a regular tramitação e posterior execução do referido crédito.
Renovamos, por fim, nossos votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
“W
H
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
[]][][][]WwW]WwWWwWw0DwDNDN—
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - R$
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
LO ELOCA WMA - 19N Spuaiy
VZNOS 30 MLOY INVIZI “0d opntwa - E-INHSIOTBNNAES-ZLEL-LOLLSZNAM JOpeSunuap| EpY] SeWOISIS Well
00:€0- PE:OP:OL SZOZIZL/LO
69'6Z6'L 29 6L9'LZ6
[69/6262 CI 619126 [59666 987 '€ 20'6yS LTL
SOpESSSI0LJ | SOpessez0Id
(2) exxa opjes sosoy oRN sojsou
(q) sebed e sojsey (2) seded e soquadwa
€O'BGO'peE'y
[20860 p6€'y
2986 Lp'9L
Te 'oBo Lp/'9L
'666'98T'£ LO'6pS LTL se'peo'seriz 12399 [8301 |
Se vao seLiz 3HAM SOIsodiu| Sp SOpejnouiA oeU Sos — L0OO0OSL
sepnbrv | sopepinbr
uayea uagsodns (o+q+e) por exie9 “dsig
sosinaoy ap opseunsod
OusaueuIs
OJI99UBUI OAISSEd ES
uodsig
sezynn e apep
oeN :Jediouud ojnouia ojed opednuby LOOOOOSL :SONIUtA SZOZ/ OJquiszaa “opousd
sosin99Y 9P apepiiqiuodsia sep opjes op ogdeindy
qejuoo 8 jetuouitgea 08]SSO é
Viv da OLSNONVY OLNVS AA OldIDINNIA =