ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Santo Augusto
Câmara de Vereadores
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº. 01, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
Concede aumento real aos servidores da
Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 1º Fica concedido aumento real aos servidores da Câmara de Vere-
adores, a contar de 1º de janeiro de 2026, no índice de 1,74% (um inteiro e setenta e
quatro centésimos por cento).
Art. 2º Com a revisão geral e anual concedida pelo Executivo Municipal e
o aumento real autorizada pelo art. 1º desta Lei, o Padrão-Base de Referência de
que dispõe o 8 2º, art. 6º da Lei Municipal nº 2.536, de 10.06.2014, passa a ser de
R$ 528,85 (quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dota-
ções próprias do Poder Legislativo constantes do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
retroagem a contar de 1º de janeiro de 2026.
Mesa da Câmara Municipal de V
neiro de 2026.
readores de Santo Augusto; 14 de ja-
erra
Presidente
Vera. ves d Alebrandt
Secretária
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
Rua Rio Branco, nº. 970, Fone/Fax: 55 3781-3355 CEP 98590-000
www .santoaugusto.rs.leg.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Santo Augusto
Câmara de Vereadores
JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores:
Estamos apresentando para apreciação desta Casa O presente Pro-
jeto de Lei do Legislativo que dispõe sobre a concessão do aumento real dos servi-
dores da Câmara Municipal, acompanhando os mesmos índices do Executivo Muni-
cipal.
O impacto financeiro segue em anexo.
Esperamos contar com O apoio dos nobres pares para apreciação e
aprovação da matéria, colocando-me a disposição para maiores esclarecimentos
Am que entenderem necessários.
, em 7/4 de janeiro de 2026
Gabinete da Presidênci
Ver. ndo Dornelles
tala &Udranol
Ver. Mau icig Duarte da Silva Vera. Elenice! Allebrandt
Secretária
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
Rua Rio Branco, nº. 970, Fone/Fax: 55 3781-3355 CEP 98590-000
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER LEGISLATIVO
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
1- Demonstrativo da Projeção da Despesa com Pessoal
[Senidores | 2024] 2025]
Folha Servidores 620.136,00 596.700,00 632.502,00
206.712,00 76.464,00 81.051,84
Folha Subsídios
IPE 27.561,60 15.552,00 16.485,12
62.013,60 86.400,00 91.584,00
916.423,20 775.116,00 821.622,96
INSS
Gosesa,
Total 1.240.272,00 814.320,00 863.179,20
964.656,00 609.120,00 645.667,20
275.616,00 205.200,00 217.512,00
Santo Augusto/RS, 14 de janeiro de 2026.
e)
Camila Ghoatto Luis Adriano Avila do Prado
Técnico em Co
ntabilidade Oficial Legislativo
[2024] 2025] 2026]
ERR DS
Percentuais
COMPROVAN
Número / Ano
Data / Horário
LD,
Ementa
a]
Câmara Municipal de Santo Augusto - RS - Santo Augusto - RS
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
| 000010/2026
LD
14/01/2026 - 09:00:24
TT
TE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/01/14000010
| Ecojeio de lei do legislativo nº01 de 14 de janeiro de 2026.
Autor |Mesa da Câmara - Vereadores
Natureza
LD
Tipo Matéria
PO Ne AL
Legislativo
ni
Projeto de Lei do Legislativo
Número Páginas
E
Emitido por |
Taliane