ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Santo Augusto
Câmara de Vereadores
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 01, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
Revisa o valor do auxílio-alimentação.
Art. 1º Esta Resolução revisa o valor do auxílio-alimentação dos
servidores da Câmara Municipal de Vereadores em decorrência da perda
inflacionária do período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º O auxílio-alimentação fica revisado, nos termos do parágrafo
único do art. 3º da Resolução nº. 221, de 18 de dezembro de 2018, no percentual de
4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento), índice concedido de
revisão geral e anual a todos os servidores públicos municipais por Lei Municipal.
Art. 3º Em razão da revisão do artigo 2º desta Resolução, o artigo 3º,
da Resolução nº. 221, de 18 de dezembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º O auxílio-alimentação será no valor diário de R$ 30,24 (trinta reais e vinte e
quaro centavos). (NR)
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2026.
Mesa da Câmara Municipal de dreadores de Santo Augusto, 14 de
janeiro de 2026. “cl
Ver.
tolica Punondh
hficio Duarte Vera. Elenice Allebrandt
jÁ residente Secretária
Ver.)
““NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
Rua Rio Branco, nº. 970, Fone/Fax: 55 3781-3355 CEP 98590-000
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Santo Augusto
Câmara de Vereadores
JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores:
Estamos encaminhando para análise do Plenário desta Casa o Projeto
de Resolução que visa revisar O auxílio-alimentação.
O auxílio-alimentação foi concedido aos servidores efetivos e em
comissão do Legislativo pela Resolução nº. 221/2018, sendo que no parágrafo único,
do artigo 3º há expressa previsão de revisão do valor do auxílio na mesma data e no
mesmo índice em que ocorrer a revisão geral e anual dos servidores públicos.
A Lei Municipal recentemente aprovada em 2026, de autoria do Poder
Executivo, concedeu o percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis
centésimos por cento) à título de revisão geral e anual a todos os agentes políticos e
agentes públicos do Poder Executivo e Legislativo, desse modo, este é o percentual
que deverá incidir sobre o auxílio-alimentação, passando, então, de R$ 29,01 (vinte e
nove reais e um centavo) para R$ 30,24 (trinta reais e vinte e quatro centavos).
Esperamos contar com o apoio dos nobres pares para apreciação e
aprovação da matéria, colocando-me a disposição para maiores esclarecimentos
que entenderem necessários.
Gabinete da Presidência, em 14/de janeiro de 2026.
Presidente
Vera. Elenice Allebrandt
Secretária
NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER LEGISLATIVO
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
1- Demonstrativo da Projeção da Despesa com Auxílio Alimentação
Valor P/Dia
Ano 2026
'alor P/Dia] Valor P/Dia
Ano 2024 | Ano 2025
EEE SR E
| Janeiro 3.320,64 | R$ 580,17 | R$ 3.481,03 R$ 3.629,32 [Rs2707[ R$2901 | R$30,24 |]
Fevereito | R$ 553,44 | R$ 3.320,64 | R$ 580,17 | R$ 3.481,03 R$ 3.629,32
Março R$ 553,44 | R$ 3.320,64 R$ 3.481,03 R$ 3.629,32
Abril R$ 553,44 | R$ 3.320,64 R$ 3.481,03 R$ 3.629,32
E Maio R$ 553,44 | R$ 3.320,64 R$ 3.481,03 R$ 3.629,32
Junho R$ 553,44 | R$ 3.320,64 R$ 3.481,03 R$ 3.629,32
E Julho R$ 553,44 | R$ 3.320,64 R$ 3.481,03 RS 3.629,32 |
. Agosto [R$ 553,44 | R$ 3.320,64 R$ 3.481,03 3.629,32
Setembro | R$ 553,44 | R$ 3.320,64 R$ 3.481,03 R$ 3.629,32
TT [Outubro [R$ 553,44 | R$ 3.320,64 | R$ 580,17 R$ 3.481,03 R$ 3.629,32
o Novembro | R$ 553,44 | R$ 3.320,64 | RS 580,17 | R$ 3.481,03 R$ 3.629,32
Dezembro [R$ 553,44 | R$ 3.320,64 | R$ 580,17 3.481,03 R$ 3.629,32
Camila Gnoatto
Técnico em Contabilidade
Oficial Legislativo
1/20
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VA Câm Em de Apoio do Processo Legislativo 00011
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/01 14900011
000011/2026
Número / Ano
Data / Horário 14/01/2026 - 10:15:20
Ementa REVISÃO DE VALOR DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO.
Autor Mesa da Câmara - Vereadores
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | Projeto de Resolução
= Número Páginas
PO
Emitido por Taliane