ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PEDIENTE RECEBIDO
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO 7! DM Rb 26
PODER EXECUTIVO resp Da Aly.
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
Autoria o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Su-
plementar na Lei Municipal Nº 3.566, de 10 de dezembro de 2025, que dispõe sobre
a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 874.451,38 (oitocentos e se-
tenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta e oito centavos), obe-
decendo às seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 004 - PRIMEIRA INFÂNCIA NA EDUCAÇÃO
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0365 - Educação Infantil
Programa: 0220 - MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DOS
ESPAÇOS FÍSICOS
Ação: 2406 - MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DOS ES-
PAÇOS FÍSICOS - PRE-ESCOLA
Elemento: 4490510000000000000 - Obras e instalações
Vínculo: 25500000 - Transferência do Salário-Educação R$ 104.451,38
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 004 - PRIMEIRA INFÂNCIA NA EDUCAÇÃO
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0365 - Educação Infantil
Programa: 0216 - Educação Integral em Tempo Integral
Ação: 2395 - INFRAESTRUTURA DE ETI
Elemento: 4490510000000000000 - Obras e instalações
Vínculo: 254600000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União -
R$ 100.000,00
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 003 - ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0361 - Ensino Fundamental
Programa: 0221 - TRANSPORTE ESCOLAR
Ação: 2416 - TRANSPORTE ESCOLAR
Elemento: 4490520000000000000 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 15407030 - Transferências do FUNDEB - Impostos 30... R$ 670.000,00
Total do Crédito ai o R$874451,38
w——— eee ee e OO) GAMO AUOUSIO = RS
Rua Cel Julo Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 - 4368 - e-mail gabinete(Bsantoaugusto.1s gov br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto — RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
DE DO SUL
ESTADO DO RIO GRAN
USTO
MUNICÍPIO DE SANTO AUG
PODER EXECUTIVO
ea õ
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata
Art. 1º:
=. sos:
|- O superávit das seguintes fontes de recur:
Vínculo: 27550000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
R$ 104.451,
Vínculo: 25460000 - Transferências do FUNDE
R$ 100.000,
|l- A anulação d
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 003 - ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0361 - Ensino Fundamental ca corsa
Programa: 0124 - Estrutura e Funcionamento das Escolas de Educação Básica
Ação: 2358 - FUNCIONALISMO DA EDUCAÇÃO - ENSINO FUDAMENTAL (70%)
Elemento: 3190110000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 15401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos € Transferências de
R$ 670.000,00
B- Complementação da União - ETI
a seguinte classificação orçamentária:
IMPOSOS. meets arte cemeemo
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOYRS, 26
DE FEVEREIRO DE 2026.
(70
LILIAN FÓNTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
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Rua Cel Julo Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto rs gov br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
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“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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fer» MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
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JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores. . .
O Projeto de Lei Nº, de 012 de 26 fevereiro de 2026, que autoriza a
abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual vigente.
A movimentação orçamentária, exercício contábil plenamente cabível,
visa adequar o montante financeiro para a realização de atividades diretamente vin-
culadas com as atividades fim da Secretaria Municipal de Educação (SME). No pre-
sente caso, as rubricas indicadas permitirão a realização de reformas essenciais na
estrutura física da Escola Municipal de Educação Infantil Vovó Amália, bem como à
aquisição de Ônibus escolar. À
Vislumbra-se a essencialidade dos gastos públicos propostos, que im-
pactarão, de forma positiva, no ensino educacional desenvolvido no município. E
Diante do exposto, contamos com a apreciação, votação € aprovação
do projeto em tela.
Atenciosamente,
LILIAN FÓNTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Rua Cel Julo Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 - 4368 - e-mail: gabinete(Dsantoaugusto rs gov br - CEP: 98 590-000 - Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MUNICIPIO DE SANTO AUGUSTO
+ ( Gerenciamento do Sistema
Consulta do Superávit Financeiro
Entidade: Todos
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de impostos
1.037.311,09 731109
28437009 Transterências do FUNDES - Complementação da Unido - VAAR 1408795 1408795
25460000 Transterências do FUNDEB - Complementação da União - ETI 165.756,12 185.756,12
25800000 Transferência do Salário-Educação sO4 45138 104.451,38
25521282 MERENDA ESCOLAR ENDE/PNAEM
sao srsato
25527001 Transferências de Recursos do FNDE referentes no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)- FUNDAMENTAL 105154 1.061,54
25527002 Transterências de Recursos do FNDE referentes 30 Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE CRECHE. 14.999,85 14.999,88
25527003 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE Pré-Escola 30,22 30.22
25527004 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Almentação Escolar (PNAE)- EJA 2.802.90 280290
25527005 Transferências de Recursos do FNDE referentes so Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE> AEE 329799 3297.99
25530000 Transferências de Recursos do FNDE Referertes ao Programa Nacional te Apoio 80 Transporte Escolar (PNATE) 27.001,54 27.001,54
25697001 Outras Transferências de Recursos do FNDE 7.94 7.94
25710000 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação 557155 571,55
26003101 Transterências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal - Bloco calamiddas 28.039,83 28.039,83
26007001 Transterências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços z3769,74 23:769,74
26907002 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 20.269,24 20.260,24
26007003 Transferências Fundo à Fundo ce Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 14.288,00 14.288,00
26007004 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 853.448,56 853.448.56
26007005 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços 10.482,09 10.482,09
26007006 Transterências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços ma621246 22621246
26013101 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Federal Bloco de Estruturação da Rede de Serviços 96.564,64 06.664,64
26017001 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS proverientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços 498.057,30 481.057,30
26017002 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços 144.122,64 144. 122,64
26040000 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de 6539,53 8.539,53
26057001 Pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem 334139 44139
26217001 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Estadual Atenção Básica 1.127.546,35 1.127.546,35
26217002 Transferências Fundo a Fundo de Recursos co SUS provenientes do Governo Estadua- Farmácia Básica- Estadusl/Diabetes 54 285.18 S4.385.18
26217003 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Estadua- PSFIPACSISAÚDE BUCAL 3949,31 394931
26217004 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Estadual: projeto chamar 192/SAMU 30752,36 33.752,36
26217005 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Estadual: Epidemiologia- Programa Vig. em Saúde- 45556,63 45.556,63
26217006 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Govemo Estadual: Construção e Ampliação 2145627 2145627
26217007 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do MEDIA COMPLEXIDADE sora “107311
26247010 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Goremo Estadual Jeferson Femandes 34.159,59 34.159,59
26217011 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual PIM 6.100,37 6.100,37
26327001 Transferências do Estado referentes a Convênios equipamentos hospitalares 63291,89 83.291,89
26560000 Outros Recursos Vinculados à Saúde 2184473 21.644,73
26607001 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS-Piso de Transição da Média complexidade -PTMC. 105.703,41 105.703,41
26607002 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS-IGDIPBF -Tranaf.Gest. Desc. Bolsa Familia sa708,10 so:708,10
26607003 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS- Piso Básico-PAIF JATB25A 3a 782,54
26607004 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS- Programa Benef. Continuada Escola BPCIFNAS 1777.66 177186
26607005 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS- IGD SUAS 285,75 285,75
26607006 Transferência ge Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS Serv.corvivência Fortalec. de Vínculos SCFVIPAIF sogsa,s2 ase9352
26607009 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS- Incremento Temp. Básico Prot Social Especial 3a438.18 34.438,18
26607010 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS-Transt.Incremento Temp. Proteção Social Básica. 31.493,84 31.493,84
26607011 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 1123339 2339
26607012 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS acessuas 82.146,31 82.146,31
26607013 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS ações combate covid 31.674,19 3.674,19
26617001 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Familias e 29.432,81 29.432,81
26617002 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social. Benefícios Eventuais(1740) 2.622,58 2.622,50
26617003 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social Prot Social Nédia e Alta compexidade (PSEMAC( 1741) 35.225,92 35.225,92
26617004 Transferência Fundos Estaduais de Assistência Social feas cras
“33,01 433,01
26617005 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social FEAS CREAS
34.148,05 34.148,05
25657001 Transferências de Convênios e instrumentos Congêneres vinculados & Assistência Secial Incremento Temporário Prot.social Básica- 2709641 27.096,41
26697001 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social Fundo Municipal de Assistência Social 190.964,93 190.964,33
27007001 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União Transferência Incremento Temporário-Emenda Padamentar 2182348 21.823,48
27007012 Outras Transterências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União CONV 956535 ENFARDADEIRA 9.287,00 9.287,00
27017003 Outras Transferências de Convênios estado pit 104.047,05 10404705
27017008 Outras Transferências de Convênios Avançar na agropecuaria 133.021,85 302135
27017011 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados centro dia 319.904,33 319.904,33
27047001 Transferências da União Referentos a Componsações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais- Fundo do Petróleo 1.298.102,10 1.236.10210
27061384 Transferência Especial Emenda pariamentar Jerônimo Goergen 3.661,98 3.661,98
27067001 Transterência Especial da Unio- Emenda parlamentar Onix Lorenzoni 335,03 32503
27067002 Transferência Especial da União- Marcon 15.414,42 1541442
27067003 Transferência Especial da União- Onix Lorenzoni 190.807,21 13080721
27067005 Transferência Especial da União Nereu Crispim 5.349,57 53957
27067006 Transferência Especial da União Jeronimo Goergen 291.882,73 -58.11727
21067007 Transterência Especial da Unido Bohn Gass 7.937,90 799700
27067008 Transferência Especisi da União Pompeo de Matos 307.499,77 307.495,77
27067009 Transferência Especial da Unido Transferência especia emenda 202390480003-08mar terra 2 826,69 122.826,69
27067010 Transferência Especial da Unito ZUCCO TO.486,14 TO 48614
27067011 Transterência Especial da União BUSATO 3.796,67 ER
27067012 Transferência Especial da Uni£o pompeo 39.229,25 39.229,25
27067013 Transferência Especial da Unito SANDERSON 508.911,56 508.911,56
27067014 Transferência Especial da Unido G. CHERIN sos.788,53 s05.788,53
27067015 Transferência Especial da União Bibo Nunes 201.863,13 201.863,13
27197001 Transferências da Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.3992022 1.106,06 1.105,06
27210000 Transferências da União Referentes a Cessão Onerosa de Petróleo - Lei nº 13.885/2019 39.447,43 39.447 43
27500000 Recursos as Contbuição de Intervenção no Dominio Econômico - CIDE 46.005,23 46.035,29
27510000 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP 08.446,62 708.446,62
27520000 Recursos Vinculados ao Trânsito 38.677,56 38 677.56
27550000 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 562.086,49 562.066,49
27597001 Recursos Vinculados a Fundos- FUNDER/FUNDEM 41.553,50 41.553,50
27597002 Recursos Vinculados a Fundos- FAMMA. 767.06 767.06
27597003 Recursos Vinculados a Fundos- FMCA DOAÇÕES 359.048,29 369.048,29
27597004 Recursos Vinculados a Fundos- Fundo Munic. de Habitação e de Interesse Social 17.488,95 17.488,95
27597005 Recursos Vinculados a Fundos- Fundo da Criança e Adolescente 92.152,29 92.152,29
27597006 Recursos Vinculados a Fundos- Fundo Municipal do Idoso 219.050,36 219.050,36
27597007 Recursos Vinculados a Fundos de defesa civil 261.939,23 261.939,33
27597009 Recursos Vinculados a Fundos cultura estado 1924731 19.247,31
28991293 HABITAÇÃO POPULAR LEI 2074/09 9.546,86 9.546,86
Total de Registros:
a) TRC CONIVE VRSUPOOTEN Ena por
2901/2026 11/3006 0300