ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 015, DE 05 DE MARÇO DE 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE
SANTO AUGUSTO - RS =
EXPEDIENTE RECEBIDO Autoria o Poder Executivo Municipal a
PROT. nº DSO se QD 103128 abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
R a as:50 hs Orçamentária Anual (LOA).
neso. Bm ES 1
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Su-
plementar na Lei Municipal Nº 3.566, de 10 de dezembro de 2025, que dispõe sobre
a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 1.322.000,00 (um milhão, tre-
zentos e vinte e dois mil reais), obedecendo às seguintes classificações orçamentá-
rias:
Órgão: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE ,
Unidade Orçamentária: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 0010 — Saúde
Subfunção: 0301 — Atenção Básica
Programa: 1135 — Aquisição de terrenos por desapropriação
Ação: 1135 - AQUISIÇÃO DE IMOVEIS E ÁREAS RURAIS
Elemento: 3.3.2.90.93.99.00.00.00 — Outras Ind.e Restituições.
Elemento: 3.4.6.90.93.01.00.00.00 - Indenizações
Vínculo: 25001002 - Recursos não Vinculados de Impostos ASPS.
R$ 173.000,00
R$ 1.149.000,00
Total do Crédito eee R$ 1.322.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura dos créditos de que trata O
Art. 18;
| - Com superávit do recurso livre - 25000001 Recursos não Vinculados
de Impostos LIVRE R$ 1.127.000,00
Il - Redução da seguinte dotação:
Órgão: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade Orçamentária: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 0010 — Saúde
Subfunção: 0301 — Atenção Básica
Programa: 1135 — Aquisição de terrenos por desapropriação
Ação: 1135 - AQUISIÇÃO DE IMOVEIS E ÁREAS RURAIS
Elemento: 3.4.5.90.61.00.00.00.00 — Aquisição de imóveis...
Vínculo: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos ASPS.
R$ 195.000,00
Total do Crédito - R$ 1.322.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS, 05
DE MARÇO DE 2026. LILIANFONTOURA assinado de forma digita por LIAN
NTOURA DEPIERE:00673995097
DEPIERE:00673995097 Dados: 20260305 11:09:07 0300"
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
MICO STERN ES
Rua Cel. Júlio Pereira dos “Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei Nº, de 015 de 05 março de 2026, que solicita autoriza-
ção para suplementação de valor no elemento de despesa,
Trata-se de procedimento para registro de reversão de doação ao Mu-
nicípio, de determinado imóvel avaliado em R$ 2.047.618,26, cujo outorgante é o
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Ao Município caberá indenizar o outor-
gante (INSS) no montante R$ 1.149.000,00, em 60 parcelas mensais e sucessivas,
atualizadas monetariamente, pelas benfeitorias que foram incorporadas ao referido
imóvel.
A autorização para movimentação orçamentária possui como objeto a
aquisição do imóvel de propriedade do INSS em que atualmente se situa a Secreta-
ria Municipal de Saúde, bem como O Posto Central, que concentram as atividades
administrativas da pasta, bem como O principal local de atendimento para a popula-
ção urbana e rural.
A negociação histórica resolveu uma celeuma que se arrastava há vá-
rios anos, trazendo uma solução definitiva e economicamente viável ao município,
contando com o auxílio de várias autoridades locais e federais para a sua resolução.
Diante do exposto, contamos com a apreciação, votação e aprovação
do projeto em tela.
Sem mais e certos de sua colaboração, enviamos nossos mais altos
votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
LILIAN FONTOURA | assinado de forma digital por
DEPIERE:006739950. epgreoo673s050s7
os: 2026 03.05 11:09:28 -03/00'
97 LILIAN FONTOURA DEPI
Prefeita Municipal
OS TETE
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 - e-mail: gabinete (Dsantoaugustors.gov.br — CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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Gestão Patrimonial e Contá
Apuração do Saldo das Dispoi ade de Recursos
Período: Março /2026 Vinculos: 15000001 Agrupado pelo vínculo principal: Não
Ativo ivo Fi
Financeiro Passivo Financeiro
Destinação de Recursos Empenhos a Pagar (a) Restos a Pagar (b)
Disp. Caixa - . Restos Não Restos Saldo Extra (c) | Total (a+btc) | Superávit Déficit
Eiquidados: ALiquidar | processados | Processados
15000001 Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE 21.807.695,42 351.164,47] 5.627.187,12) 2.378.716,42) 38.519,69) 0,00 8.395.587,70 13.412.107,72
Total Geral 21.807.695,42 351.164,47] 5.627.187,12 2.378.716,42] 38.519,69] 0,00 8.395.587,70 13.412.107,72
Identificador: WPM251101-1317-XHNLVDRLSOEMB-3 - Emitido por LIZIANE ROTILLI DE SOUZA 05/03/2026 10:24:04 -03:00
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