ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 05 DE MARÇO DE 2026
CIPAL DE VEREA Autoriza o Poder Executivo Municipal a
DORES
AUGUSTO - R$ Ed o
PEDIE celebrar convênio com O GAPRESA
PROT Nº OM OS On A Grupo de Apoio da Polícia Rodoviária Es-
o “o “ É ab tadual de Santo Augusto/RS, e dá outras
RESP = fp astiZons providências.
Art. 1º Fica definido o interesse público e social do Projeto Escolinha de
Trânsito, criado pelo Grupo de Apoio ao Policiamento Rodoviário Estadual de Santo
Augusto (GAPRESA) - CNPJ Nº 59.597.234/0001-00.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com o GAPRESA - Grupo de Apoio da Polícia Rodoviária Estadual de Santo Augus-
to, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ Nº 59.597.234/0001-00, com a fina-
lidade de repassar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
81º O recurso financeiro será destinado à aquisição de material peda-
gógico e materiais de apoio para utilização em aulas, palestras e campanhas educa-
tivas de educação para o trânsito, voltadas a crianças e jovens.
82º As ações educativas têm por objetivo promover a conscientização
sobre segurança no trânsito, contribuindo para a prevenção e redução de acidentes
na região de atuação do 2º Pelotão Rodoviário Estadual de Santo Augusto/RS, bem
como ampliar o atendimento da Escolinha de Trânsito.
Art. 3º O prazo de vigência do convênio será de 06 (seis) meses, con-
tado da data de sua assinatura, período durante o qual deverão ser executadas as
ações previstas no Plano de Trabalho, bem como realizada a respectiva prestação
de contas.
Art. 4º A despesa decorrente desta Lei, correrá por conta da seguinte
dotação orçamentária:
Órgão: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 001 - SERVIÇOS URBANOS
Função: 0015 — Urbanismo
Subfunção: 0452 — Servicos Urbanos
Programa: 0206 - PROGRAMA DE MOBILIDADE URBANA
Ação: 2322 - FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE TRÂNSITO
Elemento: 3.3.3.50.41.00.00.00.00 — Contribuições
Vínculo: 15000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, RS,
DE 05 DE MARÇO DE 2026.
LILIAN FONTOURA Assinado de forma digital por LILIAN
T
DEPIERE:00673995097 Datora0):0305 111605 0500'
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
1] >>> EE NOTAS
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete( santoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei Nº, de 016 de 05 março de 2026, tem por finalidade
autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a GAPRESA - Grupo
de Apoio da Polícia Rodoviária Estadual de Santo Augusto/RS, entidade sem fins
lucrativos que presta apoio às atividades desenvolvidas pelo 2º Pelotão Rodoviário
Estadual.
O repasse financeiro proposto, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil re-
ais), será destinado à aquisição de material pedagógico, materiais educativos, pan-
fletos, faixas e demais instrumentos necessários ao desenvolvimento de atividades
de educação para o trânsito, especialmente voltadas a crianças e jovens do munici-
pio e da região.
A iniciativa busca fortalecer as ações educativas de prevenção de aci-
dentes de trânsito, promovendo a conscientização da população sobre práticas se-
guras e responsáveis no trânsito, bem como ampliar o número de atendimentos rea-
lizados pela Escolinha de Trânsito mantida com apoio do Pelotão Rodoviário Esta-
dual.
Diante do exposto, contamos com aprovação do projeto em tela, visto
que o mesmo é em atenção à decisão dessa Casa Legislativa.
Atenciosamente.
Santo Augusto, 05 de março de 2026.
LILIAN FONTOURA | assinado de forma digital por
DEPIERE:0067399509 Vihcomers995097
7 Dados: 2026.03.05 11:10:23 -0300'
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
WWW] SO DOO SAM ANGU DRE
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br — CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
PROJETO
ESCOLINHA DE
TRÂNSITO
2º PELOTÃO RODOVIÁRIO
DE
SANTO AUGUSTO
1. OBJETIVO
- Aquisição de verba do município de Santo Augusto
para AQUISIÇÃO DE MATERIAL PEDAGOGICO DE
APOIO AS AULAS DE TRANSITO E PALESTRAS, estas
para uso com as crianças, jovens em campanhas
educativas de prevenção a acidentes, visando redução de
acidentes na região de ação deste Pelotão e aumentar
numero de atendimentos semanais da ESCOLINHA DE
TRÂNSITO: em contrapartida ao apoio deste projeto serão
colocados faixas relacionados a prevenção de acidentes
junto ao município, panfleto e divulgação nas mídias do
trabalho realizado sendo evidenciado o brasão deste
município, na semana nacional do transito realizaremos
campanha educativa junto a este município.
- Para emprego no do 2º Pel Rv de Santo Augusto,
melhorar qualidade da prestação de serviço educacional,
qual beneficiará a comunidade deste município.
2. Abrangência do Serviço
Para que a dimensão do nosso trabalho seja plenamente
observada, trazemos aqui alguns dados para que sejam
analisados:
Municípios, População e Frota :
[MUNICÍPIO | POPULAÇÃO | FROTA VEICULAR
Santo Augusto 13968 7212
Rodovia de Atuação dos Município:
SS RR ES
TRESHO ASFÁLTICO | BATIDO | TOTAL
46 0 46
ERS 155 Acesso Chiapeta/Santo Augusto
3. Especificação dos Equipamentos
É necessária a aquisição através de verba dos seguintes
Itens:
DESCRIÇÃO PREÇO UNI. | TOTAL
MATERIAL PEDAGOGICO, 5.000,00 5.000,00
PANFLETOS, FAIXAS E
EQUIPAMENTOS AUTOPROPELIDOS
5.000,00
Dessa forma, encaminhamos à Vossa Ex. o presente
Projeto a fim de que possa ser analisada a viabilidade do
apoio deste poder executivo à nossa propositura de 100%
do valor.
Em sendo favorável, utilizaremos esse projeto n do 2º Pel
Rv , atendendo diretamente as crianças deste município.
Por fim, informamos que a destinações seja através de
verba , através do GAPRESA (Grupo de Apoio da PRE de
Santo Augusto), entidade sem fins lucrativos que tem como
objetivo dar o apoio necessário ao órgão de Segurança
Pública de Santo Augusto, estando cadastrado junto a
Receita Federal com CNPJ nº 59.597.234/0001-00, conta
corrente nº 06.055278.0-4, agência nº 0825, banco 041-
Banrisul.
Documento assinado digitalmente
abr LEANDRO DE OLIVEIRA
ol Data: 27/02/2026 09:31:35-0300
Ver ti
ifique em https://validar iti gov.br
Santo Augusto, RS, 27 de Fevereiro de 2026.
LEANDRO DE OLIVEIRA
Ten PM-2º PelRv Santo Augusto