ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 018, DE 11 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES incluir elemento de despesa no Plano
SANTO AUGUSTO - RS : Lei de Diretrizes
EXPEDIENTE RECEBIDO literal re TE
pror n10 8 12.03.1260 Orçamentárias (LDO), bem como a
Sen de ) , abrir Crédito Adicional Especial na Lei
Resp ZA astolBns Orçamentária Anual (LOA), e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Es-
pecial na Lei Municipal Nº 3.551, de 15 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Pla-
no Plurianual, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 006 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Função: 0008 - Assistência Social
Subfunção: 0241 - Assistência a Pessoa idosa
Programa:0118 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
Ação: 1169-IMPLANTAÇÃO CENTRO DIA
Objetivo -Construção da unidade
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir meta na Lei Municipal
Nº 3.559, de 12 de novembro 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias, a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 006 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Função: 0008 - Assistência Social
Subfunção: 0241 - Assistência a Pessoa idosa
Programa:0118 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXI-
DADE
Ação: 1169-IMPLANTAÇÃO CENTRO DIA
Objetivo “Construção da unidade
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Espe-
cial na Lei Municipal Nº 3.566, de 10 de dezembro de 2025 que dispõe sobre a Lei
Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 1.526.774,76 (um milhão, quinhentos
e vinte e seis mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), obe-
decendo às seguintes classificações orçamentárias:
Orgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Jnidade: 006 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
Função: 0008 - Assistência Social
Subfunção: 0241 - Assistência a Pessoa idosa
Programa:0118 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXI-
DADE
Ação: 1169-IMPLANTAÇÃO CENTRO DIA
Elemento: 4490510000000000000 - Obras e instalações... R$ 316.666,66
Vínculo: 27017011-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congê-
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs. gov br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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neres dos Estados centro dia
Elemento: 4490510000000000000 - Obras e instalações R$ 633.333,34
vinculo: 17017011-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêne-
res dos Estados centro dia
R$ 576.774,76
Elemento:4490510000000000000 - Obras e instalações...
Vínculo: 25000001-Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
Total do Crédito. R$ 1.526.774,76
Art. 4º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o
Art. 3º:
I-Superávit fonte de recurso 27017011-Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres dos Estados centro dia. R$ 316.666,66
Il Excesso fonte de recurso 17017011-Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres dos Estados centro dia... R$ 633.333,34
|ll-Superávit fonte de recurso 25000001- Recursos não Vinculados de Impostos
LIVRE eee R$ 576.774,76
Total do Crédito R$ 1.526.774,76
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOY/RS, 11
DE MARÇO DE 2026.
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
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Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto — RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
DE,
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PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei Nº 018, de 11 de março de 2026, tem por finalidade
solicitar autorização legislativa para a abertura de Crédito Adicional Especial, bem
como para a inclusão de elemento de despesa no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), com o objetivo de viabilizar a execução de ações
previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
A presente proposta trata de ajuste técnico-contábil necessário para
assegurar a correta alocação de recursos financeiros destinados à implantação do
Centro Dia para a Pessoa Idosa, estrutura que visa oferecer atendimento especiali-
zado, promovendo acessibilidade, conforto, segurança e inclusão social.
A implantação do Centro Dia decorre de convênio firmado por meio do
FPE - Proposta Nº 1837/2025, que tem por objetivo a construção de uma unidade
destinada ao atendimento de pessoas idosas no Município, fortalecendo a rede de
proteção social e ampliando os serviços voltados a esse público.
A iniciativa constitui importante política pública no âmbito da assistên-
cia social, estando alinhada às diretrizes da Proteção Social de Média Complexida-
de, previstas nas normativas que regem o Sistema Unico de Assistência Social -
SUAS, contribuindo para a promoção da qualidade de vida, da convivência familiar e
comunitária e da proteção da pessoa idosa.
Diante do exposto, contamos com a apreciação, votação e aprovação
do projeto em tela.
Sem mais e certos de sua colaboração, enviamos nossos mais altos
votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
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Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete santoaugusto.rs.gov.br — CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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> Aaminis à GN , ]
JOIA 252100000195
f >) FPE - Finanças Públicas do Estado do Rio Grande do Sul Data: 11/08/2025
id: Folha: 0001
a 1837/2025
Aprovado
Proponen Nome Proponente imicip
87613105000102 MUNICIPIO DE SANTO AUGUSTO SANTO AUGUSTO
Titulo do Projeto
Bem Viver Melhor Idade
Objeto
Implantação de uma unidade de Centro Dia para Pessoas Idosas por meio de obra de construção
OQ Centro Dia, servirá de ponto de acolhimento a Pessoa Idosa, considerando o crescimento expressivo desta população no
Municipio de Santo Augusto. Famílias fragilizadas com menos membros diponíveis para cuidados contínuos a esta população,
situação agravada pela migração de filhos para outras cidades, aumento do trabalho informal e da pobreza entre os cuidadores
familiares, principalmente mulheres, podem acarretar problemas de negligência e sobrecarga da familia. O acolhimento durante
o dia, com cuidados pessoais, alimentação, atividades socioeducativas, fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários estarão promovendo autonomia, prevenindo situações de negligência e sobrecarga familiar, Alem disso é um
recurso estratégico para evitar institucionalizações precoces ou desnecessárias, apoiar famílias cuidadoras que, muitas vezes,
não tem condições de prover cuidados em tempo integral. Visamos aínda com o cuidado, o fortalecimento e envelhecimento
com dignidade, Sendo esta uma medida de proteção social, e uma resposta humanizada e estratégia ao novo perfil
' populacional do Município, alinhada às diretrizes da PNAS e às recomendações do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Nº
| 10.741/2003) t
Púbtico Alvo
O público ao qual se destina o projeto é para pessoas idosas, que participam ou não das atividades desenvolvidas pelo grupo
do CRAS, que apresentam graus de dependencia le Il, caracterizada por idosos com limitações leves a moderadas para
realização das atividades da vida diária e da vida prática, exigindo acompanhamento parcial de cuidadores. Atendimento a
idosos em situação de vulnerabilidade social e vivência de violação de direitos.
Doscnição dos resultados e
dos
7 Os resultados pretendidos são: Promoção da autonomia e dignidade dos idosos por meio dos cuidados diários. Redução da
sobrecarga familiar e prevenção da negligência. Fortalecimento de vinculos Familiares e Comunitarios. Apoio às familias
cuidadoras. Melhora na qualidade de vida de idosos do Município. Prevenção a institucionalização precoce e desnecessária.
Alinhamento com as politicas públicas de proteção social
Informações relativas à capacidade tec
gerencial de
oponente para execução do objeto
O município conta com capacidade orçamentária para contratação de equipe técnica qualificada, experiente e com capacidade
para o gerenciamento do convênio, para dar efetivo funcionamento ao equipamento ora requerido,
Representante Legal
Nome
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Participe
CNPJ Nome Participe Tipo Participação
Valor Proposta
Contrapartida Participar com um valor maior que o minimo
Regra Geral (LDO) Não
valor Repasse Estadual Valor Contrapartida valor Total
950000,00 576.774,76 1.526.774,76
artida Financeira Contrapartida Bens Próprios Contrapartida Serviços
576.774,76 0,00 0,00
49» PROA:
e DA
25210000019573
Folha: 0002
Cronograma Previsto
ste es)
ei Duração Execução
f o) FPE - Finanças Públicas do Estado do Rio Grande do Sul fato: 11/08/2025
vPe
20/08/2025 12
Parcela Valor (R$) Pagamento
1 508.924,92 Imediato
2 508.924,92 90 dias
3 508.924,92 180 dias
Total 1.526.774,76
Meta Valor (R$) Inicio Término
1 - Construção de Centro Dia para atendimento a 20 1.526.774,76 Mês 1 Mês 12
Pessoas Idosas.
Total 1.526.774,76
Etapa Unidade Quantidade Início Término
1.1 - INFRAESTRUTURA UN 1 Mês 1 Mês 4
1.2 - SUPRAESTRUTURA UN 1 Mês 5 Mês 8
1.3 - ACABAMENTO UN 1 Mês 9 Mês 12