materia nº 19/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 019, DE 11 DE MARÇO DE 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE
; VENEADORES | =
EXPEDIENTE REGERD o Autoria o Poder Executivo Municipal a
prOT Ne LOM qe 12 0% 126 abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Resp Mo as Wglhs ê
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Su-
plementar na Lei Municipal Nº 3.566, de 10 de dezembro de 2025, que dispõe sobre
a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cin-
quenta reais), obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 03 - SECRETARIA MUN. DE DES. ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Unidade: 001 - SECRETARIA MUN. DE DES. ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Função: 0020 - Agricultura
Subfunção: 0122 - Administração Geral | º
Programa: 0010 - PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DA
SECRETARIA º ) .
Ação: 2344 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
Elemento: 3390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 15000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
Totaldo Crédito R$ 250.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o
Art. 1º a anulação das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 03 - SECRETARIA MUN. DE DES. ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Unidade: 001 - SECRETARIA MUN. DE DES. ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Função: 0020 - Agricultura
Subfunção: 0122 - Administração Geral
Programa: 0010 - PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DA
SECRETARIA .
Ação: 2344 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS
Elemento: 3390300000000000000 - MATERIAL DE CONSUMO
Vínculo: Vínculo: 15000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
PSD DR R$ 150.000,00
Órgão: 03 - SECRETARIA MUN. DE DES. ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Unidade: 001 - SECRETARIA MUN. DE DES. ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Função: 0022 - Indústria
Subfunção: 0661 - Promoção Industrial
Programa: 0092 - Fomento a Complexos industriais
Ação: 1009 - INFRAESTRUTURA NO DISTRITO INDUSTRIAL
Elemento: 4490510000000000000 - Obras e instalações
Vínculo: Vínculo: 15000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 = e-mail: gabinete(Osantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei Nº 019, de 11 de março de 2026, tem por finalidade
solicitar autorização legislativa para a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
Lei Orçamentária Anual vigente, destinado ao reforço de dotação orçamentária vol-
tada à manutenção e conservação de máquinas e veículos pertencentes à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.
A suplementação se faz necessária em razão da demanda crescente
por serviços de manutenção mecânica da frota de máquinas pesadas, essenciais
para a execução das atividades da secretaria, especialmente no atendimento às de-
mandas do setor agrícola e de infraestrutura rural.
Ressalta-se que equipamentos como trator, pá carregadeira e retroes-
cavadeiras apresentam desgastes decorrentes do uso contínuo, sendo comuns as
ocorrências de falhas mecânicas que exigem reparos especializados.
Assim, a suplementação proposta visa assegurar a continuidade e a
eficiência dos serviços públicos, garantindo condições adequadas para a realização
de manutenções corretivas e preventivas da frota municipal.
Diante do exposto, contamos com a apreciação, votação e aprovação
do projeto em tela.
Sem mais e certos de sua colaboração, enviamos nossos mais altos
votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”