ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 020, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Su-
plementar na Lei Municipal Nº 3.566, de 10 de dezembro de 2025, que dispõe sobre
a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 1.152.000,00,00 (um milhão,
cento e cinquenta e dois mil reais), obedecendo à seguinte classificação orçamentá-
ria:
Órgão: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 001 - SERVIÇOS URBANOS
Função: 0015 — Urbanismo
Subfunção: 0512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 0064 — SANEAMENTO URBANO
Ação: 2089 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA
Elemento: 3.3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serv. Terc. PJ R$ 1.152.000,00
Vínculo: 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE.
Total do Crédito R$ 1.152.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura dos créditos de que trata o
Art. 1º, com superávit do recurso livre - 25000001 Recursos não Vinculados de Im-
postos LIVRE R$ 1.152.000,00
Total do Crédito. R$ 1.152.000,00
Ar. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOY/RS, 18
DE MARÇO DE 2026.
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE v DORES
SAN
TO AUGUSTO
EXPEDIENTE RECEBIDO
PROTNELLI deL8 03 124
ResD. Bu:
as 0 iSphe
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Osantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei Nº 020, de 18 de março de 2026, que solicita autorização
para suplementação de valor no elemento de despesa, trata-se de contratação de
empresa que visa estabelecer as condições mínimas para realização dos serviços de
Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Domiciliares (orgânicos e inorgânicos) do Muni-
cípio de Santo Augusto/RS.
A licitação referente a coleta, transporte e destinação final de resíduos só-
lidos urbanos será realizada neste ano e, com base na pesquisa mercadológica de
preços, atualizando os quantitativos necessários para a completa realização dos ser-
viços, se faz necessária a adequação do valor constante na dotação orçamentária.
A gestão adequada dos resíduos sólidos urbanos constitui obrigação
constitucional e legal do Poder Público municipal, conforme dispõe o art. 30, inciso
V, da Constituição Federal, que atribui aos Municípios a competência para organizar
e prestar os serviços públicos de interesse local. A Lei Federal Nº 12.305/2010 — Po-
lítica Nacional de Resíduos Sólidos — e a Lei Federal Nº 11.445/2007 — Lei do Sane-
amento Básico, com as alterações promovidas pela Lei Nº 14.026/2020 — reforçam
essa obrigatoriedade, impondo metas e prazos para a universalização e a regulari-
dade da prestação do serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos.
Diante do exposto, contamos com a apreciação, votação e aprovação do
projeto em tela.
Atenciosamente,
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Osantoaugusto.rs gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
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a Gestão Patrimonial e Contábil
a Apuração do Saldo das Disponibilidade de Recursos
Período: Março /2026 Vinculos: 25000001 + 15000001 Agrupado pelo vínculo principal: Não
E Passivo Financeiro Disponibilidade a Utilizar
Destinação de Recursos Empenhos a Pagar (a) Restos a Pagar (b)
Disp. C; == Ea Restos Não Restos - | Saldo Extra (c) | Total (a+b+c) | Superávit Déficit
Liquidados A Liquidar Processados Processados
15000001 Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE 21.715.540,39 152.727,40) 5.289.422,42] 2.313.381,47] 1.857,54] 7.757.388,83) 13.958.151,56
25000001 Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE 203.866,14 0,00) 1.391.173,20) 378.396,56) i 1.769.569,76] 1.565.703,62
Total Geral 21.919.406,53 152.727,40 6.680.595,62] 2.691.778,03] 1.857,54] 9.526.958,59] 13.958.151,56 1.565.703,62
IPM Sistemas Ltda Identificador. WPM251101-1317-BEAQODNHLTZVV-4 - Emitido por: LIZIANE ROTILLI DE SOUZA
Atende Net - WPM v:7013 01
19/03/2026 08:30:06 -03:00