ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 021, DE 19 DE MARÇO DE 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Autoriza o Poder Executivo Municipal a
EXPEDIENTE RECEBIDO abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
prOT Ne ÍRA de 18/03 1 RG Orçamentária Anual (LOA).
Resp.
— Sa asfoisham, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Su-
plementar na Lei Municipal Nº 3.566, de 10 de dezembro de 2025, que dispõe sobre
a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 266.807,21 (duzentos e ses-
senta e seis mil, oitocentos e sete reais com vinte e um centavos), obedecendo às
seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 001 - SERVIÇOS URBANOS
Função: 0015 — Urbanismo
Subfunção: 0122 — Administração Geral
Programa: 0205 — Programa de Gestão, Manutenção de serv. Da Secre Municipal de
obras e viação
Ação: 1161 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS
Elemento: 3.4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e material permanente... R$
133.000,00
Vínculo: 27550000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 001 - SERVIÇOS URBANOS
Função: 0015 — Urbanismo
Subfunção: 0122 — Administração Geral
Programa: 0205 — Programa de Gestão, Manutenção de serv. Da Secre Municipal de
obras e viação .
Ação: 1161 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS
Elemento: 3.4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e material permanente. ..| R$
130.807,21
Vínculo: 27067003 - Transferência Especial da União- ônix Lorenzoni
Órgão: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 001 - SERVIÇOS URBANOS
Função: 0015 — Urbanismo
Subfunção: 0122 — Administração Geral
Programa: 0205 — Programa de Gestão, Manutenção de serv. Da Secre Municipal de
obras e viação .
Ação: 1161 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS
Elemento: 3.4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamentos e material permanente... R$
3.000,00
vínculo: 170070053 - Transferência Especial da União- ônix Lorenzoni
Total do Crédito R$ 266.807,21
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto — RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata O
art. 1º:
| - superávit do recurso - 27550000 - Recursos de Alienação de
Bens/Ativos - Administração Direta... R$ 133.000,00
Il - superávit do recurso 7003 - Transferência Especial da União -
ônix Lorenzoni R$ 130.807,21
|Il - redução da seguinte dotação:
Órgão: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 001 - SERVIÇOS URBANOS
Função: 0015 — Urbanismo
Subfunção: 0451 — Infra-Estrutura Urbana
Programa: 0058 — PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Ação: 1168 - CONTRUÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE AREAS DE CONVIVENCIA
Elemento: 3.4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e instalações... R$ 3.000,00
vínculo: 17067003 - Transferência Especial da União- ônix Lorenzoni
Total do Crédito R$ 266.807,21
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOIRS, 19
DE MARÇO DE 2026.
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
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Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs gov.br — CEP: 98.590-000 — Santo Augusto — RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei Nº 021, de 19 de março de 2026, tem por finalidade su-
plementar dotação orçamentária no elemento de despesa “Equipamentos e Material
Permanente”, com o objetivo de viabilizar a aquisição de um veículo novo para a Se-
cretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito (SMOV).
A Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito (SMOV) possui diver-
sas atribuições, desde conservação do sistema de transporte urbano e rural, limpeza
urbana, administração do Cemitério Municipal, organização e operacionalização do
sistema municipal de trânsito, além das questões atinentes ao saneamento básico.
Para a competente realização das atividades que se estendem pelos 467
km? (quatrocentos e sessenta e sete quilômetros quadrados), é necessário desloca-
mento de servidores, maquinários e itens. A fim de que o transporte seja realizado de
forma eficiente, célere e segura, bem como dar efetividade e encaminhamento à
verba federal recebida do ex-Deputado Federal Onyx Lorenzoni.
Diante do exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei à apreciação
desta Casa Legislativa, contando com sua aprovação.
Atenciosamente,
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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E MUNICIPIO DE SANTO AUGUSTO
E Gerenciamento do Sistema
Consulta do Superávit Financeiro
Entidade: Todos / Vínculo Igual 27550000 / Vínculo Igual 27067003
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27067003 Transferência Especial da União- ônix
130.807,21 130.807,21
Lorenzoni
MUNICIPIO DE SANTO AUGUSTO 27550000 Recursos de Alienação de Bens/Ativos 562.086,49 407.086,49
- Administração Direta
Total de Registros: 2