ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 024, DE 02 DE ABRIL DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Su-
plementar na Lei Municipal Nº 3.566, de 10 de dezembro de 2025, que dispõe sobre
a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 686.570,71 (seiscentos e oi-
tenta e seis mil, quinhentos e setenta reais e setenta e um centavos), conforme as
seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 002 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0122 - Administração Geral
Programa: 0223 - Gestão e Administração da Secretaria de Educação
Ação: 2409 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO DA EDUCAÇÃO
Elemento: 33390350000000000000 - Serviços de consultoria
Vínculo: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE R$ 23.000,00
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 002 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0122 - Administração Geral
Programa: 0223 - Gestão e Administração da Secretaria de Educação
Ação: 2409 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO DA EDUCAÇÃO
Elemento: 3390320000000000000 -Material bem ou serviço para distribuição gra-
tuita
Vínculo: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE R$ 55.000,00
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 003 - ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0361 - Ensino Fundamental
Programa: 0124 - Estrutura e Funcionamento das Escolas de Educação Básica
Ação: 2358 - FUNCIONALISMO DA EDUCAÇÃO - ENSINO FUDAMENTAL (70%)
Elemento: 33190940000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas
Vínculo: 15407030 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de
Impostos R$ 160.000,00
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 003 - ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0361 - Ensino Fundamental
Programa: 0217 - Educação Midiática e Digital
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs. gov. br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Ação: 2397 - MANUTENÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE LABORATÓRIOS
Elemento: 34490520000000000000 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE.. R$ 135.000,00
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 004 - PRIMEIRA INFÂNCIA NA EDUCAÇÃO
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0365 - Educação Infantil
Programa: 0124 - Estrutura e Funcionamento das Escolas de Educação Básica
Ação: 2226 - FUNCIONALISMO DA EDUCAÇÃO - CRECHES (70%)
Elemento: 33190940000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas
Vínculo: 15407030 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de
Impostos R$ 150.000,00
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 003 - ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0361 - Ensino Fundamental
Programa: 0217 - Educação Midiática e Digital
Ação: 2397 - MANUTENÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE LABORATÓRIOS
Elemento: 34490520000000000000 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE, R$ 68.084,57
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 003 - ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0361 - Ensino Fundamental
Programa: 0217 - Educação Midiática e Digital
Ação: 2397 - MANUTENÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE LABORATÓRIOS
Elemento: 34490520000000000000 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 27067010- Transferência Especial da União ZUCCO R$ 70.486,14
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 004 - PRIMEIRA INFÂNCIA NA EDUCAÇÃO
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0365 - Educação Infantil
Programa: 0124 - Estrutura e Funcionamento das Escolas de Educação Básica
Ação: 2280 - FUNCIONALISMO DA EDUCAÇÃO - PRÉ-ESCOLA (70%)
Elemento: 33190160000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
Vínculo: 15401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de
Impostos R$ 10.000,00
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 003 - ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0361 - Ensino Fundamental
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Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto — RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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PODER EXECUTIVO
Programa: 0217 - Educação Midiática e Digital
Ação: 2397 - MANUTENÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE LABORATÓRIOS
Elemento: 34490520000000000000 - Equipamentos e material permanente
Vínculo: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE..... R$ 5.000,00
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 004 - PRIMEIRA INFÂNCIA NA EDUCAÇÃO
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0365 - Educação Infantil
Programa: 0124 - Estrutura e Funcionamento das Escolas de Educação Básica
Ação: 2280 - FUNCIONALISMO DA EDUCAÇÃO - PRÉ-ESCOLA (70%)
Elemento: 33190940000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas
Vínculo: 1547030 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de
Impostos R$ 10.000,00
R$ 686.570,71
Art. 2º Servirão de cobertura para a abertura do crédito adicional su-
plementar de que trata o art. 1º:
I- O superávit da seguinte fonte de recurso:
Vínculo 27067010 - Transferência Especial da União: R$ 70.486,14
Il- A anulação das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 002 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0122 - Administração Geral
Programa: 0220 - MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DOS
ESPAÇOS FÍSICOS
Ação: 2408 - MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DOS ES-
PAÇOS FÍSICOS - SME
Elemento: 33390300000000000000 - Material de consumo
Vínculo: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE R$ 23.000,00
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 002 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0122 - Administração Geral
Programa: 0225 - Eventos Educacionais
Ação: 2412 - PROMOÇÃO OU PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS EDUCACIONAIS
Elemento: 33330410000000000000 - Contribuições
Vínculo: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE.
Elemento: 33390180000000000000 - Auxílio financeiro a estudantes
Vínculo: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE
R$ 50.000,00
R$ 5.000,00
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“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 003 - ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0361 - Ensino Fundamental
Programa: 0124 - Estrutura e Funcionamento das Escolas de Educação Básica
Ação: 2358 - FUNCIONALISMO DA EDUCAÇÃO - ENSINO FUDAMENTAL
70%
E 33190110000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal
civil
vínculo: 15401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de
IMPOSLOS.. morrer ensisidhsicttetostegeeamtorcatrmemsaocanantereceeteciegsassaanaes R$ 160.000,00
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 003 - ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0361 - Ensino Fundamental
Programa: 0124 - Estrutura e Funcionamento das Escolas de Educação Básica
Ação: 2358 - FUNCIONALISMO DA EDUCAÇÃO - ENSINO FUDAMENTAL
(70%
Ee 33190940000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas
Vínculo: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos
MDE.......cesesmisesssasistesessisconeonertonerecansaroramesenarandaa sa saiscia cases tes oii saca coa R$ 135.000,00
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 004 - PRIMEIRA INFÂNCIA NA EDUCAÇÃO
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0365 - Educação Infantil
Programa: 0124 - Estrutura e Funcionamento das Escolas de Educação Básica
Ação: 2226 - FUNCIONALISMO DA EDUCAÇÃO - CRECHES (70%)
Es 33190110000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal
civi
Vínculo: 15401070- Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de
Impostos R$ 150.000,00
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 004 - PRIMEIRA INFÂNCIA NA EDUCAÇÃO
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0365 - Educação Infantil
Programa: 0124 - Estrutura e Funcionamento das Escolas de Educação Bási-
ca
Ação: 2226 - FUNCIONALISMO DA EDUCAÇÃO - CRECHES (70%)
Elemento: 33190940000000000000 - Indenizações e restituições trabalhistas
Vínculo: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos
MDE.......... is sssceeseerereererececerereerenerarrarreereraereraererenenanaraesartenaanasa R$ 68.084,57
——————[[]]]]]]]>>————— OTROS
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 004 - PRIMEIRA INFÂNCIA NA EDUCAÇÃO
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0365 - Educação Infantil
Programa: 0124 - Estrutura e Funcionamento das Escolas de Educação Básica
Ação: 2280 - FUNCIONALISMO DA EDUCAÇÃO - PRÉ-ESCOLA (70%)
Elemento: 33190110000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal
civil
Vínculo: 15401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências
de Impostos R$ 10.000,00
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 004 - PRIMEIRA INFÂNCIA NA EDUCAÇÃO
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0365 - Educação Infantil
Programa: 0124 - Estrutura e Funcionamento das Escolas de Educação Bási-
ca
Ação: 2280 - FUNCIONALISMO DA EDUCAÇÃO - PRÉ-ESCOLA (70%)
Elemento: 33190160000000000000 - Outras despesas variáveis - pessoal civil
Vínculo: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE R$ 5.000,00
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 004 - PRIMEIRA INFÂNCIA NA EDUCAÇÃO
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0365 - Educação Infantil
Programa: 0124 - Estrutura e Funcionamento das Escolas de Educação Básica
Ação: 2280 - FUNCIONALISMO DA EDUCAÇÃO - PRÉ-ESCOLA (70%)
cemento: 33190110000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal
civi
Vínculo: 15401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências
de Impostos R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOY/RS, 02
DE ABRIL DE 2026.
uy
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
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Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
Ea ti ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
é: MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
: PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei Nº 024, de 02 de abril de 2026, que tem por finalidade au-
torizar a suplementação de dotações orçamentárias, visando à adequada execução
das ações da Secretaria Municipal de Educação (SME).
A presente proposição justifica-se pela necessidade de promover ajustes
nos elementos de despesa, a fim de assegurar a continuidade e o aprimoramento
das políticas educacionais no âmbito do Município. Nesse contexto, a suplementação
pretendida possibilitará a contratação de serviços de consultoria especializada para
a elaboração do Plano Municipal de Educação 2026-2036, bem como viabilizará a
futura implementação de programa de incentivo à leitura, mediante a aquisição de
vale-livros destinados aos alunos da rede municipal.
Além disso, permitirá a aquisição de equipamentos e materiais permanen-
tes, incluindo aparelhos de ar-condicionado e itens destinados à Unidade de Alimen-
tação e Nutrição (UAN), bem como a adequação das dotações vinculadas ao FUN-
DEB, especialmente no que se refere à folha de pagamento dos profissionais da
educação.
Ressalta-se, ainda, que os ajustes propostos observam as orientações
constantes no Ofício Circular Nº 13/2026 do Ministério Público Federal, assegurando
a conformidade legal e a correta aplicação dos recursos públicos.
Dessa forma, a presente iniciativa visa garantir maior eficiência na gestão
orçamentária, bem como a manutenção e qualificação dos serviços educacionais
prestados à comunidade.
Diante do exposto, contamos com a apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei.
Atenciosamente.
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
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Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 - 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto — RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”