ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 025, DE 02 DE ABRIL DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Su-
plementar na Lei Municipal Nº 3.566, de 10 de dezembro de 2025, que dispõe sobre
a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 346.435,86 (trezentos e qua-
renta e seis mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos), con-
forme as seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 004 - FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS
Função: 0008 - Assistência Social
Subfunção: 0242 - Assistência à Pessoa com Deficiência .
Programa: 0118 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXI-
DADE
Ação: 2314 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE
NO DOMICILIO PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA E IDOSOS
Elemento: 3350430000000000000 - Subvenções sociais
Vínculo: 26607001 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS-Piso de Transição da Média complexidade -. R$ 105.703,41
Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 004 - FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS
Função: 0008 - Assistência Social
Subfunção: 0244 - Assistência Comunitária
Programa: 0008 - PROGRAMA CADASTRO ÚNICO E BOLSA FAMÍLIA
Ação: 2222 - MANUTENÇÃO DO BLOCO DE FINANCIAMENTO DA GESTÃO DO
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO UNICO
Elemento: 3390140000000000000 - Diárias - civil
Elemento: 3390300000000000000 - Material de consumo.
Elemento: 3390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
ssa R$ 20.000,00
Elemento: 4490520000000000000 - Equipamentos e material permanente
Qettrrnoaacaaonaaseato pagas retapanaorrctpanonta re offncaorbnengo ss gaeearoanass errtono especeresanassreEReaEeGERFEERUS sEFEFENAA R$ 4.708,10
Elemento: 3390400000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e co-
municação. R$ 15.000,00
Elemento: 3390360000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física
R$ 15.000,00
Vínculo: 26607002 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS-IGD/PBF -Transf.Gest. Desc. Bolsa Família
Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 004 - FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS
Função: 0008 - Assistência Social
ce
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(santoaugusto.rs. gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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PODER EXECUTIVO
Subfunção: 0245 - Serviços Socioassistenciais )
Programa: 0204 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação: 2311 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL
BASICA CRAS
Elemento: 3390300000000000000 - Material de consumo R$ 14.782,54
Elemento: 3390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
R$ 15.000,00
gia da informação e co-
municação - PJ. emma R$ 5.000,00
Vínculo: 26607003 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS- Piso Básico-PAIF
Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 004 - FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS
Função: 0008 - Assistência Social
Subfunção: 0245 - Serviços Socioassistenciais
Programa: 0204 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação: 2311 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO BLOCO DE PROTEÇAO SOCIAL
BASICA CRAS
Elemento: 3390300000000000000 - Material de consumo... R$ 1.777,66
Vínculo: 26607004 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS- Programa Benef. Continuada Escola BPC/FNAS
Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 004 - FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS
Função: 0008 - Assistência Social
Subfunção: 0245 - Serviços Socioassistenciais
Programa: 0204 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação: 2311 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO BLOCO DE PROTEÇAO SOCIAL
BASICA CRAS
Elemento: 3390300000000000000 - Material de consumo... R$ 13.693,52
Elemento: 3390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Deer R$ 8.000,00
municação - PJ
Elemento: 3390400000000000! Serviços de tecnologia da informação e co-
municação - PJ eee R$ 13.000,00
Vínculo: 26607006 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS- Serv.convivência Fortalec. de Vínculos SCFV/PAIF
Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 004 - FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS
Função: 0008 - Assistência Social
Subfunção: 0244 - Assistência Comunitária
Programa: 0204 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação: 2315 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Elemento: 3390320000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gra-
[WWW
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br — CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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tuita eres errereeeeeemmmereermnos R$ 2.622,58
Vínculo: 26617002 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assis-
tência Social- Benefícios Eventuais(1740)
Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 004 - FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS
Função: 0008 - Assistência Social
Subfunção: 0242 - Assistência à Pessoa com Deficiência
Programa: 0118 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXI-
DADE
Ação: 2314 - SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE
NO DOMICILIO PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA E IDOSOS E SUAS FAMI-
LIAS
Elemento: 3390300000000000000 - Material de consumo... R$ 5.000,00
Elemento: 3390320000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gra-
EU = Den R$ 15.000,00
Elemento: 3390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
R$ 10.000,00
nicipal de Assistência Social
Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 004 - FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS
Função: 0008 - Assistência Social
Subfunção: 0245 - Serviços Socioassistenciais
Programa: 0029 - PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 2121 - COORDENAÇÃO DOS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS
Elemento: 3390400000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e co-
municação - PJ R$ 23.000,00
Vínculo: 26697001 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social Fundo Mu-
nicipal de Assistência Social
Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 004 - FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS
Função: 0008 - Assistência Social
Subfunção: 0245 - Serviços Socioassistenciais
Programa: 0204 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação: 2379 - PROGRAMA PISO GAÚCHO
Elemento: 3390300000000000000 - Material de consumo... R$ 10.148,05
Elemento: 3390320000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição
gratuita eee R$ 10.000,00
Elemento: 3390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
E R$ 7.000,00
e tecnologia da informação e co-
Do rea ae ate aeee R$ 7.000,00
Elemento: 33904000000000000!
municação - PJ
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Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs. gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto — RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Vínculo: 26617005 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assis-
tência Social FEAS CREAS
Total do Crédito R$ 346.435,86
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata O
Art. 1º:
|- O superávit das seguintes fontes de recursos:
Vínculo: 26607001 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - média complexidade
R$ 105.703,41
vínculo: 26607002 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS-IGD/PBF -Transf.Gest. Desc. Bolsa Família
R$ 69.708,10
Vínculo: 26607003 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS- Piso Básico-PAIF
R$ 34.782,54
Vínculo: 26607004 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS- Programa Benef. Continuada Escola BPC/FNAS
R$ 1.777,66
vínculo: 26607006 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS- Serv.convivência Fortalec. de Vínculos SCFV/PAIF
R$ 44.693,52
vínculo: 26617002 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistên-
cia Social- Benefícios Eventuais(1740)
R$ 2.622,58
Vínculo: 26697001 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social Fundo Muni-
cipal de Assistência Social
R$ 53.000,00
vínculo: 26617005 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistên-
cia Social FEAS CREAS
R$ 34.148,05
Total do Crédito R$ 346.435,86
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS, 02
DE ABRIL DE 2026.
tw
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
——WW[][W>]>—>—————— E SE SOU 000 = Santo AUGUSO- RS |
Rua Gel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei Nº 025, de 02 de abril de 2026, que tem por finalidade au-
torizar a suplementação de dotações orçamentárias, visando à adequada execução
das ações da Secretaria Municipal de Habitação, Assistência Social e Cidadania
(Sehas).
A presente medida mostra-se necessária para a reprogramação de saldos
financeiros vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), possibili-
tando a correta aplicação de recursos já disponíveis e assegurando o cumprimento
das finalidades a que se destinam. Trata-se, portanto, de providência indispensável à
boa gestão orçamentária e financeira do Município.
A suplementação pretendida visa garantir a continuidade dos serviços so-
cioassistenciais, evitando prejuízos ao atendimento da população em situação de
vulnerabilidade social, em observância ao princípio da continuidade do serviço públi-
co. Ademais, possibilita a adequada organização das ações voltadas, inclusive, ao
atendimento de pessoas idosas no âmbito do Centro Social do Idoso.
Dessa forma, a iniciativa contribui para maior eficiência na execução or-
çamentária, bem como para a manutenção e qualificação das políticas públicas de
assistência social desenvolvidas pelo Município.
Diante do exposto, contamos com a apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
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Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs. gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
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