materia nº 31/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 031, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Su-
plementar na Lei Municipal Nº 3.566, de 10 de dezembro de 2025, que dispõe sobre
a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 248.274,76 (duzentos e qua-
renta e oito mil, duzentos e setenta e quatro reais com setenta e seis centavos),
obedecendo às seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 002 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO
Função: 0012 — Educação
Subfunção: 0306 — Alimentação e Nutrição
Programa: 0222 — Alimentação Escolar .
Ação: 2417 - UAN - UNIDADE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Elemento: 3.4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e instalações...
Vínculo: 25001001 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE
R$ 12.836,26
Órgão: 05 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 003 - ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 0012 — Educação
Subfunção: 0361 — Ensino Fundamental
Programa: 0220 — MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DOS ESPAÇOS
FÍSICOS
Ação: 2407 - MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DOS ESPAÇOS
FÍSICOS - ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento: 3.4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e instalações. R$ 235.438,50
Vínculo: 25001001 - Recursos não Vinculados de Impostos MDE
Total do Crédito R$ 248.274,76
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o
art. 1º, superávit do recurso - 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LI-
VRE R$ 248.274,76
Total do Crédito, R$ 248.274,76
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOY/RS, 16
DE ABRIL DE 2026.
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto — RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei Nº 031, de 16 de abril de 2026, que tem por finalidade a
suplementação de dotação orçamentária no elemento de despesa “Obras e Instala-
ções”, visando viabilizar a execução de reformas gerais nas edificações da Escola
Municipal de Ensino Fundamental Antônio Liberato e da Unidade de Alimentação e
Nutrição (UAN).
A proposta decorre da necessidade de manutenção e adequação da in-
fraestrutura física das referidas unidades, considerando o desgaste natural decorren-
te do uso contínuo e a necessidade de assegurar condições adequadas de funcio-
namento dos serviços nelas desenvolvidos.
Destaca-se que a melhoria dos espaços físicos impacta diretamente na
qualidade dos serviços prestados, proporcionando condições mais adequadas de
trabalho aos profissionais da educação e da alimentação escolar, além de garantir
um ambiente mais seguro, confortável e acolhedor aos estudantes atendidos pela
rede municipal de ensino.
Ademais, a Unidade de Alimentação e Nutrição desempenha papel fun-
damental na oferta de alimentação escolar de qualidade, sendo imprescindível que
suas instalações estejam em plenas condições de funcionamento.
Dessa forma, a suplementação orçamentária ora proposta torna-se medi-
da necessária para assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços públicos
essenciais, bem como para preservar o patrimônio público municipal.
Diante do exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei à apreciação
desta Casa Legislativa, contando com sua aprovação.
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto — RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ERA] MUNICIPIO DE SANTO AUGUSTO Pág 111
Gerenciamento do Sistema
Consulta do Superávit Financeiro
Entidade: Todos / Vínculo Igual 25000001
MUNICIPIO DE SANTO AUGUSTO 25000001 Recursos não Vinculados de Impostos
11.796.102,92 6.180.436,57
LIVRE
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