materia nº 32/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 032, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Su-
plementar na Lei Municipal Nº 3.566, de 10 de dezembro de 2025, que dispõe sobre
a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 435.000,00 (quatrocentos e
trinta e cinco mil reais), conforme as seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 001 - SERVIÇOS URBANOS
Função: 0015 — Urbanismo
Subfunção: 0512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 064 — SANEAMENTO URBANO
Ação: 2089 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA
Elemento: 3.3.1.71.70.00.00.00.00 — Rateio pela part.em consórcio público
Vínculo: 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
R$ 348.000,00
Órgão: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 001 - SERVIÇOS URBANOS
Função: 0015 — Urbanismo
Subfunção: 0512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 064 — SANEAMENTO URBANO
Ação: 2089 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA
Elemento: 3.4.4.71.70.00.00.00.00 — Rateio pela part.em consórcio público
Vínculo: 15000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
R$ 87.000,00
Totaldo Crédito tes R$ 435.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o art. 1º:
| - superávit do recurso - 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos
LIVRE R$ 348.000,00
Il - redução da seguinte dotação:
Órgão: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 001 - SERVIÇOS URBANOS
Função: 0015 — Urbanismo
Subfunção: 0512 — Saneamento Básico Urbano
Programa: 064 — SANEAMENTO URBANO
Ação: 2089 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA
Elemento: 3.3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros serviços de terceiros - PJ. R$ 87.000,00
Vínculo: 15000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
Total do Crédito R$ 435.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS, 16
DE ABRIL DE 2026.
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Osantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Osantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei Nº 032, de 16 de abril de 2026, tem por finalidade autori-
zar a abertura de crédito adicional suplementar, visando adequar as dotações orça-
mentárias.
A medida se faz necessária para viabilizar a adesão do Município ao Con-
sórcio Intermunicipal de Gestão Multifuncional - CITEGEM, conforme já encaminha-
do por meio do Projeto de Lei Nº 030, atualmente em tramitação nesta Casa Legisla-
tiva.
A adequação orçamentária permitirá o correto enquadramento das despe-
sas relativas ao rateio do consórcio público, garantindo a continuidade e a melhoria
dos serviços de saneamento básico.
Diante do exposto, contamos com a apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
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Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Osantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
MUNICIPIO DE SANTO AUGUSTO
Gerenciamento do Sistema
Consulta do Superávit Financeiro
Entidade: Todos / Vínculo Igual 25000001
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MUNICIPIO DE SANTO AUGUSTO
25000001 Recursos não Vinculados de Impostos
LIVRE
11.796.102,92
6.180.436,57
Total de Registros: bl