materia nº 36/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 036, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Su-
plementar na Lei Municipal Nº 3.566, de 10 de dezembro de 2025, que dispõe sobre
a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 100.000,00 (Cem mil reais),
obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 0010 - Saúde
Subfunção: 0301 - Atenção Básica
Programa: 0115 - AÇÕES E SERVIÇOS DA REDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚ-
DE.
Ação: 2298 - FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - OFICINAS
TERAPEUTICAS
Elemento: 3390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 16217001 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual+ Atenção Básica . -. R$ 100.000,00
Total do Crédito -... R$ 100.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o
Art. 1º,/a redução da seguinte dotação:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 0010 - Saúde
Subfunção: 0301 - Atenção Básica
ip 0115 - AÇÕES E SERVIÇOS DA REDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚ-
Ação: .2297 * FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - NAAB
Elemento: 33390340000000000000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contra-
tos de terceirização. eee R$ 60.000,00
Elemento: 33390300000000000000 - Material de consumo R$ 40.000,00
Vínculo: 16217001 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual- Atenção Básica
Total do Crédito. eee R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS, 30
DE ABRIL DE 2026. .
LILIAN FÓNTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
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Rua Gel, Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - R$
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei Nº 036, de 30 de abril de 2026, que tem por finalidade au-
torizar a suplementação de dotação orçamentária mediante a utilização de recursos
financeiros remanescentes do exercício anterior, devidamente apurados no balanço
patrimonial. A medida se faz necessária considerando que tais recursos não foram
integralmente executados no exercício anterior, permanecendo disponíveis em caixa
e vinculados à finalidades específicas, cuja continuidade das ações e serviços públi-
cos exige sua reprogramação no orçamento vigente.
Destaca-se que a suplementação proposta visa assegurar a manutenção
e a ampliação de políticas públicas essenciais, evitando a descontinuidade de pro-
gramas, especialmente na área da saúde, bem como garantir maior eficiência na
aplicação dos recursos públicos já disponíveis.
Ademais, a utilização do superávit financeiro do exercício anterior está em
conformidade com a legislação vigente, permitindo ao ente público otimizar a gestão
orçamentária e financeira, em observância aos princípios da responsabilidade fiscal
e do planejamento governamental.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei busca adequar o orçamento atual
à real disponibilidade financeira do Município, possibilitando a execução de despe-
sas necessárias e previamente planejadas, mas que não puderam ser integralmente
realizadas no exercício anterior.
Atenciosamente,
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LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
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Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Osantoaugusto.rs gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”