ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 040, DE 14 DE MAIO DE 2026
Define situação de excepcional interesse
público e autoriza a contratação temporá-
ria de Oficial Administrativo.
Art. 1º É definido como situação de excepcional interesse público e au-
toriza o Poder Executivo a contratar, pelo período de 6 (seis) meses, prorrogável por
igual período, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, servidor para
exercer a seguinte função:
|- 01 (um) Oficial Administrativo, com carga horária de 40 (quarenta)
horas semanais, para atuar junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Eco-
nômico e Meio Ambiente (Sedecom).
Art. 2º A contratação de que trata o art. 1º desta Lei será de natureza
administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 237
da Lei Municipal Nº 1.690, de 30 de dezembro de 2003.
Art. 3º Os requisitos exigidos para a contratação e as atribuições são os
que constam na Lei Municipal Nº 1.692, de 30 de dezembro de 2003.
Art. 4º O contrato por tempo determinado extinguir-se-á:
| - pelo término do prazo contratual ou
Il - antecipadamente, por iniciativa de qualquer uma das partes contra-
tantes; “r
Ill - quando houver mais de duas faltas injustificadas durante o período
do contrato.
8 1º A extinção do contrato por iniciativa do contratado deverá ser co-
municada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sob pena de desconto da
remuneração correspondente ao período.
8 2º A extinção do contrato por iniciativa do contratante, decorrente do
interesse público e devidamente motivada, importará no pagamento da remuneração
dos dias trabalhados, das férias proporcionais e da gratificação natalina proporcio-
nal.
8 3º Excetua-se a extinção do contrato decorrente do cometimento de
infração disciplinar punível com, demissão e decorrente de procedimento disciplinar,
hipótese em que será devida apenas a remuneração pelos dias trabalhados.
Art. 5º O critério de seleção para a contratação temporária de que trata
o art. 1º desta Lei, obedecerá à ordem de classificação do Concurso Público vigente,
caso haja vagas remanescentes, e, não havendo esta, obedecerá à ordem de classi-
ficação de processo seletivo simplificado
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dota-
ções do orçamento vigente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 - 4368 - e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 —- Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS, 14
DE MAIO DE 2026.
x
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
md
A ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ht MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à Casa Legislativa o Projeto de Lei Nº 040, de 14 de
maio de 2026, que tem por objetivo reconhecer a situação de excepcional interesse
público e autorizar a contratação temporária de um(a) Oficial Administrativo(a), para
atuar junto ao Centro de Inovação, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvi-
mento Econômico e Meio Ambiente - SEDECOM.
A presente proposição justifica-se em razão da necessidade de assegu-
rar a continuidade e regularidade das atividades administrativas desenvolvidas no
referido setor, o qual apresentou incremento significativo de demandas operacionais
e de atendimento ao público, especialmente relacionadas à gestão e execução de
ações vinculadas ao Centro de Inovação.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei, certos da habitual atenção e comprometimento dos nobres Vereado-
res com os interesses do Município.
Atenciosamente,
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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ESTUDO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Nº 312026
Estudo de adequação orçamentária e financeira para à finalidade de criação de diversos cargos de
tação, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000.
cargos de provimento efetivo e contratação temporária, conforme solicitação das
Secretarias Municipais
TO IDA
o
Doo
Esso feria temporário
Do Auxiliar de odontologia Contrato temporário
provimento efetivo e contra
Evento
IE fescóiogos Contrato temporário
Do 2 Técnico em enfermagem Contrato temporário
[Do d Assistente social Contrato temporário
|
ontrato temporário
Oficial administrativo
Vigência das Despesas
validade impacto
11//2026
A partir de 02/2026
Quadro 1
S DESPESAS PARA O EXERCICIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS
ESTIMATIVA DE ACRÉSCIMO NA
SEGUINTES - PODER EXECUTIVO
Natureza 2026 , TO 20 | 2028
Vencimentos e Vantagens/Contrato 420.390,34 499.142,67 499.142,67,
1/3 de férias Do nem 13.865,07 13.865,07
41.595,22
[13º [O sosesa| 41.506,22]
[INSS - Patronal (15,07%) 81.976,12] 97.332,82] 97.332,82
RPPS - Patronal (15,10% O oo] oo) oo
RPPS - Alig. Espec. Rec, Passivo (12,5% E 0,00
Total dos Acréscimos sao ursAo| 65193519] 651.935,79]
Obs .: as premissas € memória de cálculo dos valores acima, está especificada em demonstrativo anexo.
*Os encargos serão empenhados no subelemento 33190040000000000 da mesma dotação de contrato.
Quadro 2
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO SOBRE AS METAS DE DESPESAS
ANO ACRÉSCIMO ESTIMADO NAS DESPESAS ORÇAMENTO DO % BIA
(A) MUNICÍPIO( B ) (C)
2026 549.076,49 108.251.000,00
2027 [essas | traoorgom00
2028 [essssro À megoo sad! 0,55
Obs: os valores do orçamento para O ano de 2026 foram extraídos do Anexo de Metas Fiscais da LDO.
PST lo
[DODGE TO RIO GRANDI
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COMPATIBILIDADE COM O PPA, LDO E LEI DE ORÇAMENTO
No tocante à compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO, segundo que dispõe o art. 16, 8 1º,
inciso Il da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) considera-se compatível a despesa quando a mesma se conforme
com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas
disposições. LRF - Lc
nº 101 de 04 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: (Vide ADI 6357)
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
| - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
$ 10 Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
| - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja
abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a
realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
|! - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
8 20 A estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
8 30 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de
diretrizes orçamentárias.
Nessa linha, a LEI MUNICIPAL Nº 3.551, DE 15/10/2025, que dispõe sobre o PPA do Município efetivamente!
contempla, nos respectivos programas, as ações orçamentárias pelas quais serão suportadas as despesas
decorrentes das nomeações dos servidores abrangidos pelo presente estudo.
Portanto, a LDO expressamente autoriza a criação dos cargos públicos, desde que seja demonstrado o seu
impacto orçamentário e financeiro, que é objeto do presente estudo.
Já em relação a adequação orçamentária, o art. 16, 8 1º, inciso Il da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF)
entende que estará adequada a despesa quando a despesa houver dotação específica e suficiente, ou que esteja
abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a
no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
realizar, previstas
orçamento, aqui entendidos como os créditos genéricos a
Assim, considerando os valores consolidados previstos no
que refere a LRF, tem-se as seguintes posições:
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Quadro 3
VERIFICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Saldo ç
Despesas de pessoal 331 38.066.885,39] | 38.357.000,00 290.114,61
irizaçã 9334
Despesas de pessoal terceirização 33: aid aaa Do o
irização 339034
Despesas de pessoal terceirização 3: 553.000,00 588 :408,00 183.100,00
38.744.885,39 39.218.100,00 [O ama]
0013.0392.0126.2079 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO CULTURA
0012.0306.0222.2418 - FUNCIONALISMO DA UAN
0010.0301.0115.2287 - MANUTENÇÃO DA ATEN ÃO PRIMARIA A SAUDE
SEHAS
0008.0122.0029.2336 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA
0004.0122.0010.2006 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEAD
Portanto, em razão dos aumento propostos nas despesas, as projeções indicam que terá saldo orçamentário.
IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Gastos com Pessoal do Poder Executivo
42,83%
Observações:
a) As projeções da Receita Corrente Líquida para 2026 foram efetuadas com base nos valores da Lei
Orçamentária. Para 2027 e 2028, os valores foram acrescidas da variação da inflação.
b) A despesa com pessoal estimada para 2026 foi obtida a partir dos seguintes dados:
* Orçamento do grupo de pessoal e terceirizados (331/ 339334/ 339034) utilizado consulta do ano de 2026 somente
da Prefeitura.
* Para despesas a empenhar terceirizadas, por se tratar do primeiro mês do ano foi utilizado o previsto em janeiro .
*Q indice de pessoal considera as despesas com horas médicos contratados via consórcio, psicólogos, If facilities.
Exercício
>
Cálculo de Estudo de impacto de pessoal anexo;
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ESTUDO DO IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO Nº 3/2026
Lei Complementar nº 101, art. 16
AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL CONTRATOS
“PARAMETROS E VARIÁVEIS DO CÁLCULO |
Alíquota RPPS a
0,00% )
Alíquota Suplementar RPPS . 000% osm
IRRF Mensal 0,00
Mês de início 2 a oe
Mês de término 12 12 12
Aumento salarial 0,00% 7,00% 7,00%
COMPENSAÇÕES
Descrição 2026 2027 2028
0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
2026 2027 2028
(+) Remuneração total 81.940,76 95.647,21 95.647,21
(+) 1/3 de férias 2.276,13 2.656,87 2.656,87
(+) 13º salário 6.828,40 7.970,60 7.970,60
(+) Encargo INSS 15.978,45 18.651,21 18.651,21
(+) Encargo RPPS 0,00 0,00 0,00
(+) RPPS Suplementar 0,00 0,00 0,00
(-) Valor total compensado 0,00 0,00 0,00
(=) Impacto Orçamentário Total 107.023,74 124.925,89 124.925,89
IMPACTO FINANCEIRO
2026 2027 2028
Impacto Orçamentário Total 107.023,74 124.925,89 124.925,89
(-) IRRF Total 0,00 0,00 0,00
(=) Impacto financeiro 107.023,74 124.925,89 124.925,89
Cargo Quantidade Aumento da Remuneração (mensal
Auxiliar de odontologia f É Z R$ 2.935,11
2026 2027 2028
Alíquota INSS 18,00% 18,00% 18,00%
Alíquota RPPS
Alíquota Suplementar RPPS
IRRF Mensal 0,00 0,00 0,00
Mês de início 2 1 1
Mês de término 12 12 12
[Aumento salarial 0,00% 7,00% 7,00%
COMPENSAÇÕES
Descrição 2026 2027 2028
0,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
2026 2027 2028
(+) Remuneração total F) 64.572,42 75.373,62 75.373,62
(+) 1/3 de férias 1.793,68 2.093,71 2.093,71
(+) 13º salário 5.381,04 6.281,14 6.281,14
(+) Encargo INSS 12.591,62 14.697,86 14.697,86
(+) Encargo RPPS 0,00 0,00
(+) RPPS Suplementar 0,00 0,00 0,00
(-) Valor total compensado 0,00 0,00 0,00
(=) Impacto Orçamentário Total 84.338,76 98.446,33 . 98.446,33
IMPACTO FINANCEIRO
2026 2027 2028
Impacto Orçamentário Total 84.338,76 98.446,33 98.446,33
(-) IRRF Total 0,00 0,00 0,00
=) Impacto financeiro 84.338,76 98.446,33 98.446,33
PARÂMETROS E VARIÁVEIS DO CÁLCULO
Cargo umento da
Psicólogo » 2 R$ 2.935,11
2026 2027 2028
Alíquota INSS 18,00% 18,00% 18,00%
Aliquota RPPS
Alíquota Suplementar RPPS
IRRF Mensal
Mês de início 2 1 1
Mês de término 12 12 12
Aumento salarial 0,00% 7,00% 7,00%
COMPENSAÇÕES
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
Total 0,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
2026 2027 2028
(+) Remuneração total 64.572,42 75.373,62 75.373,62
(+) 1/3 de férias 1.793,68 2.093,71 2.093,71
(+) 13º salário 5.381,04 6.281,14 6.281,14
(+) Encargo INSS 12.591,62 14.697,86 14.697,86
(+) Encargo RPPS 0,00 0,00 0,00
(+) RPPS Suplementar 0,00 0,00 0,00
(-) Valor total compensado 0,00 0,00 0,00
(=) Impacto Orçamentário Total 84.338,76 98.446,33 98.446,33
IMPACTO FINANCEIRO
2026 2027 2028
Impacto Orçamentário Total 84.338,76 98.446,33 98.446,33
(-) IRRF Total 0,00 0,00 0,00
(=) Impacto financeiro 84.338,76 98.446,33 98.446,33
Quantidade
Enfermagem 2
2026 2027
18,00% 18,00% 18,00%
R$ 3.317,37
Alíquota RPPS
Aliquota Suplementar RPPS
IRRF Mensal 0,00 0,00 0,00
Mês de início 2 1 1
Mês de término 12 12 12
Aumento salarial 0,00% 7,00% 7,00%
COMPENSAÇÕES
Descrição 2026 2027
2028
Total 0,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
027
2026 2 2028
(+) Remuneração total <q 72.982,14 85.190,06 85.190,06
(+) 13 de férias 2.027,28 2.366,39 2.366,39
(+) 13º salário 6.081,85 7.099,17 7.099,17
(+) Encargo INSS 14.231,52 16.612,06 16.612,06
(+) Encargo RPPS 0,00 0,00 0,00
(+) RPPS Suplementar 0,00 0,00 0,00
(-) Valor total compensado 0,00 0,00 0,00
(=) Impacto Orçamentário Total 95.322,78 411.267,69 411.267,69
IMPACTO FINANCEIRO
2026 2027 2028
Impacto Orçamentário Total 95.322,78 111.267,69 111.267,69
(-) IRRF Total 0,00 0,00 0,00
95.322,78 111.267,69 111.267,69
Quantidade
Assistente-soclal g 1
2026 2027 2028
Alíquota INSS 18,00% 18,00% 18,00%
Aliquota RPPS r
Alíquota Suplementar RPPS
IRRF Mensal 0,00 0,00 0,00
Mês de início 2 1 1
Mês de término 12 12 12
Aumento salarial 0,00% 7,00% 7,00%
COMPENSAÇÕES
Descrição 2026 2027 2028
Total 0,00 0,00 0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
2026 2027 2028
(+) Remuneração total 63.176,41 73.744,10 73.744,10
(+) 1/3 de férias 1.754,90 2.048,45 2.048,45
(+) 13º salário 5.264,70 6.145,34 6.145,34
(+) Encargo INSS 12.319,40 14.380,10 14.380,10
(+) Encargo RPPS 0,00 0,00
(+) RPPS Suplementar 0,00 0,00 0,00
| compensado 0,00 0,00 0,00
82.515,41 96.317,99
Quantidade
1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
2026 2027 2028
1800% 18,00%
Alíquota Suplementar RPPS
IRRF Mensal 0,00 0,
Mês de início 4 é! cs
Mês de término 12 12 12
Aumento salarial 0,00% 7,00% 7,00%
COMPENSAÇÕES
Descrição 2026 2027 2028
0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
2026 2027 2028
(+) Remuneração total 32.508,45 46.378,72 46.378,72
(+) 1/3 de férias 903,01 1.288,30 1.288,30
(+) 13º salário 2.709,04 3.864,89 3.864,89
(+) Encargo INSS 6.339,15 9.043,85 9.043,85
(+) Encargo RPPS 0,00 0,00
(+) RPPS Suplementar 0,00 0,00 0,00
(-) Valor total compensado 0,00 0,00
=) Impacto Orçamentário Total 42.459,65 60.575,76
Quantidade
2
2026 2027 2028
Alíquota INSS 18,00% 18,00% 18,00%
IRRF Mensal 0,00 0,00 0,00
Mês de início 2 1
Mês de término 12 12 12
Aumento salarial 0,00% 7,00% 7,00%
COMPENSAÇÕES
Descrição “q 2026 2027 2028
0,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
2026 2027 2028
(+) Remuneração total 40.637,74 47.435,33 47.435,33
(+) 1/3 de férias 1.128,83 1.317,65 1.317,65
(+) 13º salário 3.386,48 3.952,94 3.952,94
(+) Encargo INSS 7.924,36 9.249,89 9.249,89
(+) Encargo RPPS 0,00 0,00
a RPPS Suplementar 0,00 0,00 0,00
(-) Valor total compensado 0,00 0,00 0,00
pacto Orçamentário Total 53.077,40 61.955,81 61.955,81
499.142,67
499.142,67
(+) Remuneração total ; .390,.
(+) 1/3 de férias 11.677,51 13.865,07 13.865,07
(+) 13º salário 35.032,53 41.595,22 41.595,22
(+) Encargo INSS 81.976,12 97.332,82 97.332,82
(+) Encargo RPPS 0,00 0,00 0,00
(+) RPPS Suplementar 0,00 0,00 0,00
(-) Valor total compensado 0,00 0,00 0,00
549.076,49 651.935,79 651.935,79
=) Impacto Ort amentário Total
Santo Augusto, RS, em ) 28/01/2026
E MUSA DAOUD
ContadonCRC n' RS-082196/0-4
peso on ai pri la elaboração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
* MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Rua Coronel Julio Pereira dos Santos, 465 - CEP 98590-000
Fone/Fax (55) 3781-4705 — E-mail: drh(Osantoaugusto.rs.gov.br
Meswrando Nº 048/2025
Santo Augusto, RS 19 de janeiro de 2026.
Ao Gabinete da Prefeita
De: Secretaria Municipal de Saúde o
ilva
Assunto: Pedido de Impacto Financeiro Chetélde Gabinete
Matrícula 3299-03
Prezada (0),
Na oportunidade em que a (0) cumprimento muito cordialmente, venho por meio deste
requerer seu despacho favorável para a seguinte demanda:
Dados necessários para requerer IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
| Cargo: Auxiliar de Odontologia
Quantidade na 02
Natureza (|) Efetivo (X ) Contrato |
e 01 profissional para substituir a licença interesse
| da servidora Maiara da Silva Diniz;
Motivo da necessidade:
e 01 profissional para substituir laudos e atestados
da servidora Fernanda Canci Wagner.
| Nome do servidor substituído Maiara da Silva Diniz (licença Interesse) e Fernanda
(caso houver): Canci Wagner (laudos e atestados)
inatura do Secretário da pasta
( ) Defiro conforme solicitado, encaminhe-se ao DRH para o devido
planilhamento de custos
( ) Indefiro o presente pedido.
Gabinete da Prefeita, /
Assinatura e carimbo dó ordenador de despesa
Dilmar António Mattioni
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Rua Coronel Julio Pereira dos Santos, 465 - CEP 98590-000
Fone/Fax (55) 3781-4705 — E-mail: drh(msantoaugusto.rs.gov.br '
Memorando Nº 057/2025
Santo Augusto, RS 20 de janeiro de 2026.
Ao Gabinete da Prefeita
De: Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Pedido de Impacto Financeiro
Prezada (0),
Na oportunidade em que a (0) cumprimento muito cordialmente, venho por meio deste
requerer seu despacho favorável para à seguinte demanda:
[ Dados necessários para requerer IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
|
É Cargo: Motorista
| Quantidade 01 |
| Natureza dj 1( ) Efetivo (X ) Contrato
Aumento de demanda para atendimento as consultas e 1
procedimentos especializados fora do município
|
agendados via GERCON, férias dos motoristas, curativos
| Motivo da necessidade:
e atendimentos que são realizados nos 7 dias da
semana, inclusive sábados, domingos e feriados.
Nome do servidor substituído
| (caso houver):
Prislto Che
Assinatura do Secretário da pasta
encaminhe-se dO pRH para O devido
(O) Defiro conforme solicitado,
planilhamento de custos
( ) Indefiro O presente pedido.
Gabinete da Prefeita, /
< =
Assinatumiáraas, sia Hattatlenador de despesa
í prefeito nO Exercicio
de Cargo de prefeito Municipal
Ao Gabinete da Prefeita
go LA 7;
De: Secretaria Municipal de Saúde a A
rcos Silva
Assunto: Pedido de Impacto Financeiro Chefe de Gabinete
Matricula 3299-03
Prezada (0),
Na oportunidade em que a (0) cumprimento muito cordialmente, venho por meio deste
requerer seu despacho favorável para a seguinte demanda:
E Dados necessários para requerer IMPACTO ORÇAMENTÁRIO |
Cargo: Pisicólogo
| Quantidade 02 |
Natureza . () Efetivo (X) Contrato E
e 01 profissional para suprir a exoneração da
servidora Denise Aparecida Mattioni;
Motivo da necessidade: no
e 01 profissional para atender a demanda da saúde
mental.
Nome do servidor substituído . . e
Denise Aparecida Mattioni
(caso houver):
Ports do Cla
Assinatura do Secretário da pasta
( ) Defiro conforme solicitado, encaminhe-se ao DRH para o devido
planilhamento de custos
( ) Indefiro o presente pedido.
Gabinete da Prefeita, / /
Assindtura-e-carinbo/do-ptdurador de despesa
/
Dilmar antonio attioni
vice - prefeito fio Exercicio
CO = rataito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Rua Coronel Julio Pereira dos Santos, 465 — CEP 98590-000
Fone/Fax (55) 3781-4705 — E-mail: drh(Dsantoaugusto.rs.gov.br
Memorando Nº 046/2025
Santo Augusto, RS 19 de janeiro de 2026.
Ao Gabinete da Prefeita
De: Secretaria Municipal de Saúde
Assunto: Pedido de Impacto Financeiro ab
inate
e Gal
Matrícula 329.03
Prezada (0),
Na oportunidade em que a (o) cumprimento muito cordialmente, venho por meio deste
requerer seu despacho favorável para a seguinte demanda:
Dados necessários para requerer IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Cargo: Técnico em Enfermagem
' Quantidade 02
| Natureza (|) Efetivo (X ) Contrato
e 01 profissional para substituir licença interesse da
«q técnica em enfermagem Marcelise de Oliveira
“* Motivo da necessidade: Antunes que está em licença interesse;
e 01 profissional para cobrir férias e atestados das
Unidades de Saúde.
Nome do servidor substituído
| Marcelise de Oliveira Antunes
(caso houver):
fhustl. Gola:
Assinatura do Secretário da pasta
CS Defiro conforme solicitado, encaminhe-se ao DRH para o devido
planilhamento de custos
( ) Indefiro o presente pedido.
Gabinete da Prefeita, / /
Assinatura e eárinto sai de despesa
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone. (55) 3781 - 4705 - E-mail drhsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”