ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Rua Coronel Julio Pereira dos Santos, 465 — CEP 98590-000
Fone/Fax (55) 3781-4368/5239 — E-mail: gabinete(a santoaugusto.rs.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 041, DE 14 DE MAIO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na Lei Municipal Nº 3.566, de 10 de dezembro de 2025, que dispõe so-
bre a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 386.124,46 (Trezentos e
oitenta e seis mil, cento e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos), obede-
cendo às seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE ,
Unidade Orçamentária: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 0010 — Saúde
Subfunção: 0302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0121 — Média e alta complexidade ,
Ação: 2308 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAÚDE-CISA
Elemento: 3.3.3.93.39.00.00.00.00 — Outros Serv. De Terc. R$ 87.812,23
Vínculo: 15001005 - Recursos não Vinculados de Impostos Vereador Ércio.
Elemento: 3.3.3.93.39.00.00.00.00 — Outros Serv. De Terc. o R$ 60.000,00
Vínculo: 15001006 - Recursos não Vinculados de Impostos Vereador Horácio.
Elemento: 3.3.3.93.39.00.00.00.00 — Outros Serv. De Terc. o R$ 60.000,00
Vínculo: 15001007 - Recursos não Vinculados de Impostos Vereador Ivanete.
Elemento: 3.3.3.93.39.00.00.00.00 — Outros Serv. De Terc. o R$ 67.812,23
Vínculo: 15001003 - Recursos não Vinculados de Impostos Vereador Elenice.
Elemento: 3.3.3.93.39.00.00.00.00 — Outros Serv. De Terc. R$ 50.500,00
Vínculo: 15001009 - Recursos não Vinculados de Impostos Vereador Mauricio.
Elemento: 3.3.3.93.39.00.00.00.00 — Outros Serv. De Terc. R$ 60.000,00
Vínculo: 15001010 - Recursos não Vinculados de Impostos Vereadora Raquel.
Totaldo Crédito R$ 386.124,46
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura dos créditos de que trata o
Art. 1º a redução da seguinte dotação:
Órgão: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade Orçamentária: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 0010 — Saúde
Subfunção: 0122 — Administracao Geral
Programa: 0200 — Gestão Em saúde
Ação: 2295 - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SAÚDE-CISA
Elemento: 3.3.1.71.70.00.00.00.00 — Rateio pela participação em consórcio público
R$ 386.124,46
Vínculo: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos ASPS
Total do Crédito : R$ 386.124,46
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, RS, 14
DE MAIO DE 2026.
LILIAN'FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
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“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
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JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei Nº 041, de 14 de maio de 2026, tem por objetivo auto-
rização legislativa para movimentação orçamentária na Secretaria Municipal de Saú-
de (SMS).
Trata-se de adequação orçamentária para viabilizar a execução das
emendas impositivas no orçamento de 2026, através da LEI MUNICIPAL Nº 3.566,
de 10 de dezembro de 2025, são elas Nº 6, 35, 43, 49, 57 e 67, as quais foram alo-
cadas de forma indevida no elemento de despesa de Rateio pela participação em
consórcio, quando se trata de contratação de serviço.
Diante do exposto, contamos com a apreciação, votação e aprovação
do projeto em tela.
Sem mais e certos de sua colaboração, enviamos nossos mais altos
votos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
LILIANFONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal.
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“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”