materia nº 46/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 046, DE 21 DE MAIO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Su-
plementar na Lei Municipal Nº 3.566, de 10 de dezembro de 2025, que dispõe sobre
a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 634.000,00 (Seiscentos e trin-
ta e quatro mil reais), obedecendo às seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 0010 - Saúde
Subfunção: 0301 - Atenção Básica
td 0115 - AÇÕES E SERVIÇOS DA REDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM
AUDE.
Ação: 2287 - MANUTENÇAO DA ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE
Elemento: 319004- Contratação por tempo determinado
Vínculo: 25001002 - Recursos não Vinculados de Impostos ASPS . R$ 300.000,00
Órgão: 03 - SECRETARIA MUN. DE DES. ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Unidade: 001 - SECRETARIA MUN. DE DES. ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Função: 0004 - Administração
Subfunção: 0122 - Administração Geral
Programa: 0010 - PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DA
SECRETARIA
Ação: 2109 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEDECOM
Elemento: 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 15000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE. R$ 172.000,00
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 004 - PRIMEIRA INFÂNCIA NA EDUCAÇÃO
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0365 - Educação Infantil
Programa: 0124 - Estrutura e Funcionamento das Escolas de Educação Básica
Ação: 2226 - FUNCIONALISMO DA EDUCAÇÃO - CRECHES (70%)
Elemento: 319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Vínculo: 15401070 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de
Impostos, R$ 162.000,00
Total do Crédito R$ 634.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o
Art. 1º, a redução das seguintes dotações:
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 0010 - Saúde
Subfunção: 0301 - Atenção Básica
Programa: 1135 - Aquisição de terrenos por desapropriação
Ação: 1135 - AQUISIÇÃO DE IMOVEIS E ÁREAS RURAIS
Elemento: 469093 - Indenizações e restituições
Vínculo: 25001002 - Recursos não Vinculados de Impostos ASPS . R$ 300.000,00
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO E UNIDADES CENTRAIS
Unidade: 002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
Função: 0004 - Administração
Subfunção: 0122 - Administração Geral
Programa: 0010 - PROGRAMA DE GESTÃO, MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DA
SECRETARIA
Ação: 2010 - LOCAÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE MÓVEIS E
IMÓVEIS
Elemento: 449051 - Obras e instalações
Vínculo: 15000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE. R$ 172.000,00
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 004 - PRIMEIRA INFÂNCIA NA EDUCAÇÃO
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0365 - Educação Infantil
Programa: 0220 - MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DOS
ESPAÇOS FÍSICOS
Ação: 2405 - MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DOS ES-
PAÇOS FÍSICOS - CRECHE
Elemento: 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Vínculo: 15407030 - Transferências do FUNDEB - Impostos 30. R$ 162.000,00
Total do Crédito R$ 634.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS, 21
DE MAIO DE 2026.
LILIAN FONTOURA assinado de forma digital por
DEPIERE:0067399509 Gineregoss995097
mº253 7 Dados: 20200321 1 10:23 0300"
Pad clio LILIAN FONTOURA DEPIERE
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sora Parlamentar
Ed pot 014.484.400-17
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JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei Nº 046, de 21 de maio de 2026, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente.
senciais prestados pelo Município.
A medida mostra-se necessária em razão da insuficiência de saldo orça-
mentário em determinadas dotações voltadas, especialmente, às despesas com
pessoal e encargos sociais, bem como à manutenção regular das atividades desen-
volvidas pela Administração Municipal ao longo do exercício financeiro.
O remanejamento orçamentário proposto visa assegurar suporte financei-
ro e administrativo para continuidade dos serviços públicos, garantindo o regular fun-
cionamento da máquina pública, a execução das ações governamentais e o atendi-
mento adequado das demandas da população.
A suplementação ora proposta também se faz necessária para viabilizar a
correta execução do Impacto Financeiro Nº 08/2026, assegurando compatibilidade
entre as previsões orçamentárias e as necessidades administrativas verificadas no
decorrer do exercício.
Dessa forma, considerando a necessidade de adequação das dotações
orçamentárias e o relevante interesse público envolvido, contamos com a análise e
aprovação do presente Projeto de Lei pelos Nobres Vereadores.
Atenciosamente,
LILIAN FONTOURA (ariana ima diital por
DEPIEREOO6T 3005097 a e A500
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
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