norma nº 1378/1998

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.378, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998.
Disciplina a interrupção do trânsito de veículos
nas vias públicas para coleta de donativos, e dá
outras providências.
LUIZ HERMOZIL CORREA DE LIMA, Presidente da Câmara de
Vereadores no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Santo Augusto.
]) FAÇO SABER que, a Câmara Municipal aprovou, e eu, no uso de atribuições
que me são conferidas pela Lei Orgânica, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - A interrupção do trânsito de veículos em vias públicas do município
de Santo Augusto para fins de coleta de donativos, será precedida de autorização do
Poder Público Municipal, ouvido o Conselho Municipal de Trânsito.
Art. 2º - A autorização será concedida desde que:
I - requerida por Entidade legalmente constituída e sem fins lucrativos;
TI - a finalidade da coleta de donativos seja considerada, pela Administração
Pública, de interesse social relevante;
HI - a Entidade requerente se responsabilize expressamente por eventuais
acidentes que venham a ocorrer em virtude do evento;
IV - o Conselho Municipal de Trânsito se manifeste favoravelmente.
e Art. 3º - Quando autorizada a interrupção do trânsito, o local previamente
definido pela Administração Pública, deverá ser devidamente sinalizado.
Parágrafo Único - Ninguém em virtude desta Lei será obrigado a contribuir
com donativos, mesmo que haja autorização.
Art. 4º - A interrupção do trânsito de que trata esta Lei será feita por
sinalização adequada, sendo vedado o uso de cordas, fios, correntes, arames ou outros
meios que possam dificultar a vizualização do condutor de veículo.
Art. 5º - Fica vedada a participação de menores, desacompanhados dos
responsáveis legais, na coleta de donativos.
Aqui Brota Um Novo Milênio
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 515 - Fone/Fax: (055) 781-1548 - Fax: (055) 781-1512 - CEP: 98590-000 - Santo Augusto - RS - BRASIL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, EM 14
DE DEZEMBRO DE 1998.
Presidente da
AS
RTO LUIS ROVEDA TASSI
Sec. Municipal de Administração.
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