norma nº 1/1959

LEINº 1/59
Autoriza aos poderes Executivo e Legislativo do
Município de Santo Augusto adotarem para regulamentar
legalmente, suas atividades, todas as Leis Municipais do
Município de Três Passos em Vigência nesta data.
OSWALDO PIO ANDRIGHETTO, Prefeito Municipal de Santo Augusto, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam autorizados os poderes Executivo e Legislativo deste Município, a
adotarem, para regulamentar legalmente suas atividades, todas as Lei do Município de
Três Passos, em vigor.
Art. 2º - Excluindo-se da Lei Orgânica do Município de Três Passos que será
adotada, o artigo 119.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor após a sua publicação até serem
confeccionadas as Leis próprias do Município de Santo Augusto.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Augusto. .
“ Prefeito
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Secretário