| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1959 |
| Date | 1959-06-01 |
| Ementa | CRIA NA PREFEITURA OS CARGOS DE SECRETÁRIO, CONTADOR, TESOUREIRO, ESCRITURÁRIO E FISCAL LOTADOR. |
| native_id | 25 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
LEI Nº 3/59 Cria na Prefeitura os cargos de Secretário, Contador, Tesoureiro, Escriturário e Fiscal Lotador. OSWALDO PIO ANDRIGHETTO, Prefeito Municipal de Santo Augusto, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - Fica criado na Prefeitura de Santo Augusto, os cargos de Secretário, contador, Tesoureiro, Escriturário e fiscal lotador. Art. II - Para prover os cargos criados pelo artigo 1º da presente Lei, fica o poder Executivo autorizado a contratar esses funcionários, estabelecendo o tempo de serviço. Art. II - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. IV - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Santo Augusto. Prefeito Registre-se e Publique-se Secretário