norma nº 310/1970

LEI nº 310, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1 970.
Autoriza o drgãao Executivo a pagar aos servidores
públicos o Abono de Natal e o 13º Salário.
CLODOMIRO BONNES, Presidente do Orgão Legislativo, responden
do pelo Órgão Executivo do Município de Santo Augusto.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e pr:
nulgo a seguinte LEI:
Arte 1º - Fica o Órgão Executivo autorizado à pagar o Abono
de Natal, a título de gratificação aos funcionários públicos do Município, pe;
tencentes aos quadros efetivo, comissionado, funções gratificadas e inativo, :
correspondentes ao exercício de 1970
Arte 2º -Fica também autorizado a efetuar o pagamento do 13º
Salário, aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT,
correspondente ao mesmo exercício.
Arte 3º - O pagamento do Abono de Natal, de que trata o Art
1º desta Fei, será correspondente a um mês de vencimento básico para cada ser
vidor, lotado no seu respectivo padrãoçgem computar as funções que exerce com
acúmulo, e para os funcionários regidos pela CLT, conforme determina aquela 1
gislaçãos .
Arte 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
trará em vigor ns data de sua publicação .—
| GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, AOS 16 DE D
ZEMBRO DE 1 970
Clodomiro Bonnes
PRESIDENTE DO ÓRGÃO LEGISLATIVO |
RESPONDENDO PELO ÓRGÃO EXECUTIVO.