norma nº 311/1970

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO
LEI nº 311, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1970,
Institui a taxa de Iluminação Pública.
“CLODONIRO BONNES, Presidente do Grgão Legislativo, res-
pondendo pelo Órgão Executivo de Santo Augusto.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte LBI :
Arto 1º - Fica criada a Taxa de Iluminação Pública, que
será devida pelo contribuinte proprietário ou possuidor a qualquer -
título de imóvel sujeito ao Impôsto Predial -ou Territorial Urbanos
Arte 2º - À taxa de que trata o artigo primeiro, a ser
arrecadada anualmente, terá a sua alíquota calculada em cinco por cen
to (5%) do valor do salário mínimo local vigente a 31 de dezembro do
ano anterior do seu lançamento.
“arte 3º - A Taxa de Iluminação Pública de que trata es-
ta lei porá arrecadada, de uma só vez, juntamente com a primeira par
cela dos impostos imobiliários.
Arte 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta -
Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Augusto, aos 16
de dezembro de 1970,
GE;
Clodomiro'Bónifoé
PRESIDENTE DO ÓRGÃO LEGISLATIVO |
RESPONDENDO PELO ÓRGÃO EXECUTIVO.