norma nº 13/1959

LEINº 13
Autoriza o Executivo a realizar operação de crédito.
OSWALDO PIO ANDRIGHETTO, prefeito Municipal de Santo Augusto, faz saber
que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a realizar com a Caixa Econômica
Federal, operação de crédito até a importância de Cr$ 1.000.000,00 (Um milhão de
cruzeiros) por antecipação da receita, aos juros correntes nos estabelecimentos bancários.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Augusto, aos 14 dias do mês de
setembro de 1959.
Oswaldo Pio Andrighetto
Prefeito
Registre-se e Publique-se
Secretário