norma nº 24/1959

Lei:
LEI MUNICIPAL Nº 24
TAXA DE EXPEDIENTE
OSWALDO PIO ANDRIGHETTO, Prefeito Municipal de Santo Augusto.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou € eu sancionei a seguinte
Art. 1º - É fixada a incidência da Taxa de Expediente, a qual será cobrada
em estampilhas do selo Municipal, no ato de ser utilizado, de acordo com a tabela abaixo:
familiar;
funções;
a) requerimentos e petições Cr$ 20,00
b) memoriais sobre assuntos administrativo ou de interesse
coletivo, por folha Cr$ 10,00
c) plantas para aprovação Cr$ 50,00
d) atestados, certidões e despachos Cr$ 50,00
e) busca de documentos Cr$ 10,00
não indicando ano, por ano ou fração mais Cr$ 5,00
£) contratos de qualquer natureza, sobre o valor total 1%
8) Idem, alteração de valor ou prorrogação sobre a diferença 1%
Art. 2º - Isenções: Ficam isento da Taxa de Expediente:
a) os requerimentos, documentos, atestados e outros para fins de abono
b) os atestados ou certidões de mesirabilidade:
c) informações requeridas por Vereadores quando no exercício de suas
d) todos os recibos de pagamentos efetuados pela municipalidade.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO.
OSWALDO PIO ANDRIGHETTO
Prefeito
Registre-se e Publique-se
Secretário