norma nº 3430/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.430, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir
elemento de despesa no Plano Plurianual, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orça-
mentária Anual e abrir Crédito Adicional Es-
pecial.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluif na Lei Municipal Nº
3.117, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual, a seguinte
classificação orçamentária:
Órgão: 08 — SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 004 — FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS
Função: 0008 — Assistência Social
Subfunção: 0244 — Assistência Comunitária
Programa 0029- PROGRAMA DE GESTÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Meta: 2.371 “PROGRAMA PISO GAÚCHO
Recurso: 06617004 Transferência Fundos Estaduais de Assistência Social feas cras
Elementos da Despesas
3.3.3.90.40.00.00.00.00 — Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
PJ... to co ierraarprara bro aanaç mnsoeairraaneeaeaa rave vavaenednnea cdi etaos ae Tie eama ater Erunsas me ema sd R$ 3.600,00
3.3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de consumo .... ....R$ 7.000,00
3.3.3.90.32.00.00.00.00 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
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3.3.3.90.39.00.00. 00. 00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 11.000,00
3.3.3.90.36.00.00.00/00 — Outros serviços de terceiros - pessoa física....R$ 4.000,00
3.3.3.90.36.00.00.00.00 - Equipamentos e material permanente ............. R$ 6.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Municipal Nº
3.320, de 14 de novembro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias, a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 08 — SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 004 — FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS
Função: 0008 — Assistência Social
Subfunção: 0244 — Assistência Comunitária
Programa 0029- PROGRAMA DE GESTÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Meta: 2.371 “PROGRAMA PISO GAUCHO
Recurso: 06617004 Transferência Fundos Estaduais de Assistência Social feas cras
Elementos da Despesas
3.3.3.90.40.00.00.00.00 — Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
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3.3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de consumo ....R$ 7.000,00
3.3.3.90.32.00.00.00.00 — Material, bem ou serviço para dis ribuição gratuita
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3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 11.000,00
3.3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros serviços de terceiros - pessoa física....R$ 4.000,00
3.3.3.90.36.00.00.00.00 - Equipamentos e material permanente ............. R$ 6.000,00
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 - 4368 - e-mail: gabinete(Osantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Es-
pecial na Lei Municipal Nº 3.327, de 14 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a
Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 54.454,48 (cinquenta e quatro
mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), obedecen-
do a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 004 — FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS
Função: 0008 — Assistência Social Ê
Subfunção: 0244 — Assistência Comunitária
Programa 0029- PROGRAMA DE GESTÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL *
Meta: 2.371 “PROGRAMA PISO GAUCHO
Recurso: 06617004 Transferência Fundos Estaduais de Assistência Social feas cras
Elementos da Despesas
3.3.3.90.40.00.00.00.00 — Serviços de tecnologia da informação e comunicação -
go PR E R$ 3.600,00
3.3.3.90.30.00.00.00.00 — Material de consumo .R$ 7.000,00
3.3.3.90.32.00.00.00.00 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
PRDRRRRO RONDON DDD NONO DO DDDO RODO DO RODO DNOO DURON RODO ODO DOR OOO R$ 22.854,48
3.3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 11.000,00
3.3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros serviços de terceiros - pessoa física....R$ 4.000,00
Total do Crédito R$ 54.454,48
Art. 4º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o
Art. 32 o excesso dó vínculo 06617004 Transferência Fundos Estaduais de Assistên-
cia Social Feas Cras.
Total do Crédito R$ 54.454,48
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, RS, 24 DE
SETEMBRO DE 2024.
Vanderlei Carpes Martins
Vice - Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito Municipal.
retário Municipal de Administração.
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Osantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”