| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3435 / 2024 |
| Date | 2024-10-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 3.435, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Municipal nº 3.117, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual, a seguinte classificação orçamentária: + Órgão: 08 — SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA Unidade Orçamentária: 004 — FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS Função: 0008 — Assistência Social Subfunção: 0244 — Assistência Comunitária Programa 030 — PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE ALTA COMPLEXIDADE Meta: 1.144 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL DE ALTA COMPLEXIDADE Recurso: 06697001 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social Fundo Muni- cipal de Assistência Social 3.3.3.50.42.00.00.00.00 — Auxílios Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Municipal nº 3.320, de 14 de novembro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentá- rias, as seguinte classificação orçamentária: Órgão: 08 — SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA Unidade Orçamentária: 004 — FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS Função: 0008 — Assistência Social Subfunção: 0244 — Assistência Comunitária Programa 030 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE ALTA COMPLEXIDADE Meta: 1.144 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL DE ALTA COMPLEXIDADE Recurso: 06697001 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social Fundo Muni- cipal de Assistência Social 3.3.3.50.42.00.00.00.00 — Auxílios Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na Lei Municipal Nº 3.327, der14 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Or- camentária Anual vigente, no montante de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), obedecendo à seguinte classificação orçamentária: Órgão: 08 — SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA Unidade Orçamentária: 004 — FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS Função: 0008 — Assistência Social Subfunção: 0244 — Assistência Comunitária Programa 030 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE ALTA COMPLEXIDADE Meta: 1.144 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL DE ALTA COMPLEXIDADE . Recurso: 06697001 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social Fundo Muni- cipal de Assistência Social . Elementos da Despesas 3.3.3.50.42.00.00.00.00 — Auxílios R$ 36.000,00 Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete santoaugusto.rs. gov br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto — RS “NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” A AN Ns ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO PODER EXECUTIVO Total do Crédito R$ 36.000,00 Art. 4º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o Art. 3º, a supressão da dotação: Órgão: 08 — SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA Unidade Orçamentária: 004 — FUNDO MUNC ASSIST SOCIAE-FUMDAS Função: 0008 — Assistência Social Subfunção: 0244 — Assistência Comunitária . Programa 030 — PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE ALTA COMPLEXIDADE Meta: 1.144 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL DE ALTA COMPLEXIDADE Recurso: 06697001 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social Fundo Muni- cipal de Assistência Social 3.3.3.50.43.00.00.00.00 — Subvenções sociais R$ 36.000,00 Total do Crédito R$ 36.000,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, RS, 02 DE OUTUBRO DE 2024. Ne . Vice - Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal. Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS “NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”