| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3439 / 2024 |
| Date | 2024-11-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédit Adicional Suplementar. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 3.439, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na Lei Municipal Nº 3.327, de 14 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), obedecêndo às seguintes clas- sificações orçamentárias: Órgão: 08 —- SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA. Unidade Orçamentária: 004 — FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS Função: 0008 — Assistência Social Subfunção: 0244 — Assistência Comunitária Programa 204 — PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Meta: 2.315 — BENEFÍCIOS EVENTUAIS Recurso: 06697001 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social Fundo Municipal de Assistência Social Elementos da Despesas 3.3.3.90.32.00.00.00.00 — Mat. Bem, serv. p/ distrib gratuita R$ 50.000,00 Total do Crédito R$ 50.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o Art. 1º, a redução da seguinte classificação orçamentária: Órgão: 08 — SECRET.vMUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA. Unidade Orçamentária: 004 — FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS Função: 0008 — Assistência Social Subfunção: 0244 — Assistência Comunitária Programa 030 — PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE ALTA COMPLEXIDADE Meta: 1.144 — MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL DE ALTA COM- PLEXIDADE Recurso: 06697001 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social Fundo Municipal de Assistência Social Elementos da Despesas 3.4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e instalações R$ 50.000,00 Total do Crédito R$ 50.000,00 eacnasqorsaccancacccnanacaesctancanascasastessanenaatscananaanncanada Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO NOVEMBRO DE 2024. NICIPAL DE SANTO AUGUSTO, RS, 01 DE Lilian Fôntoura Depiere Prefeita Municipal a Publique-sejem 01.11.2024. Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 - 4368 — e-mail: gabinete(Osantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS “NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”