| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3442 / 2024 |
| Date | 2024-11-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir elemento de despesa no Palno Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual e abrir Crédito Adicional Especial. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 3.442, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo Municipal a in- cluir elemento de despesa no Plano Pluri- anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual e abrir Crédito Adicional Especial. a Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Es- pecial na Lei Municipal Nº 3.117, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre.o Plano Plurianual, a seguinte classificação orçamentária: Órgão: 09 - FPSM-FUNDO DE APOSENT.PENSÃO SERVIDORES MUNICIPAIS Unidade: 001 - FPSM-FUNDO DE APOSENT.PENSÃO SERVIDORES MUNICIPAIS Função: 0009 - Previdência Social Subfunção: 0272 - Previdência do Regime Estatutário Programa: 0032 - Previdência social a servidores ativos, inativos e pensionistas, vin- culados ao regime Estatutário Ação: 2137 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO RPPS - FPSM Elemento: 3390350000000000000 - Serviços de consultoria.................. R$ 20.000,00 Vínculo: 08027001 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração EXE- CUTIVO Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Municipal Nº 3.320, de 14 de novembro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentá- rias, a seguinte classificação orçamentária: Órgão: 09 - FPSM-FUNDO DE APOSENT.PENSÃO SERVIDORES MUNICIPAIS Unidade: 001 - FPSM-FUNDO DE APOSENT.PENSÃO SERVIDORES MUNICIPAIS Função: 0009 - Previdência Social Subfunção: 0272 - Previdência do Regime Estatutário Programa: 0032 - Previdência social a servidores ativos, inativos e pensionistas, vin- culados ao regime Estatutário º Ação: 2137 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO RPPS - FPSM Elemento: 3390350000000000000 - Serviços de consultoria.................. R$ 20.000,00 Vínculo: 08027001 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração EXECU- TIVO Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Es- pecial na Lei Municipal Nº 3.327, de 14 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), obe- decendo a seguinte classificação orçamentária: Órgão: 09 - FPSM-FUNDO DE APOSENT.PENSÃO SERVIDORES MUNICIPAIS Unidade: 001 - FPSM-FUNDO DE APOSENT.PENSÃO SERVIDORES MUNICI- PAIS ; Função: 0009 - Previdência Social, Subfunção: 0272 - Previdência do Regime Estatutário Programa: 0032 - Previdência social a servidores ativos, inativos e pensionistas, vinculados ao regime Estatutário Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Osantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS “NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO PODER EXECUTIVO Ação: 2137 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DO RPPS - FPSM Elemento: 3390350000000000000 - Serviços de consultoria............. R$ 20.000,00 Vínculo: 08027001 - Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração EXE- CUTIVO Total do Crédito... eee R$ 20.000,00 Art. 4º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o Art. 3º a redução da seguinte classificação orçamentária: Órgão: 09 - FPSM-FUNDO DE APOSENT.PENSÃO SERVIDORES MUNICIPAIS . Unidade: 001 - FPSM-FUNDO DE APOSENT.PENSÃO SERVIDORES MUNICIPAIS Função: 0099 - Reserva de Contingência Subfunção: 0997 - Reserva do RPPS Programa: 9999 - Reserva de contingência Ação: 9001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA Elemento: 9999990000000000000 - Reserva de Contigência e Reserva de RPPS Função: 0099 - Reserva de Contingência. R$ 20.000,00 Vínculo: 08001111 - Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) Total do Crédito........... ee R$ 20.000,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, RS, 06 DE NOVEMBRO DE 2024. LILIAN FONTOURA Assinado de forma digital por LILIAN FONTOURA DEPIERE:00673995 Derieae00s73595097 097 Dados: 2024.11.06 08:38:05 Lilian Fontotifa Depiere Prefeita Municipal Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete santoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS “NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”