norma nº 28/1959

LEI MUNICIPAL Nº 28
Institui a quebra de caixa da tesouraria abre
crédito especial e reduz dotação orçamentária.
OSWALDO PIO ANDRIGHETTO, Prefeito Municipal de Santo Augusto.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituída a quebra de caixa da Tesouraria na base de 10% (dez
por cento) dos vencimentos do tesoureiro.
Art. 2º - Para atendimento da despesa prevista no artigo anterior, fica aberto
um crédito especial, sob código 8.13.0, de Cr$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos
cruzeiros).
Art. 3º - Servirá de recurso à cobertura do encargo previsto nesta Lei, o saldo
da verba sob código 0-19 - Vencimentos, até o limite necessário.
Art. 4º - A presente Lei tem vigência a partir de 1º de junho de 1959,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SANTO AUGUSTO, 16 DE NOVEMBRO
DE 1959.
OSWALDO PIO ANDRIGHETTO
Prefeito.
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Claudio Dier
Secretário