norma nº 3459/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.459, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a in-
cluir elemento de despesa no Plano Pluri-
anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias
e Lei Orçamentária Anual e abrir Crédito
Adicional na LOA.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Es-
pecial na Lei Municipal Nº 3.117, de 15 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Pla-
no Plurianual, a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 03 - SECRETARIA MUN. DE DES. ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 001 — SECRETARIA MUN. DE DES. ECONÔMICO E MEIO
AMBIENTE
Função: 0004 — Administração
Subfunção: 0122 — Administração Geral
Programa: 010 — Administração governamental
Ação: 2109 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEDECOM
Elemento: 3.3.1.90.04.00.00.00.00 — Contrato por tempo determinado
Vínculo: 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Municipal nº
3.440, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias, a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 03 - SECRETARIA MUN. DE DES. ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 001 — SECRETARIA MUN. DE DES. ECONÔMICO E MEIO
AMBIENTE
Função: 0004 — Administração
Subfunção: 0122 — Administração Geral
Programa: 010 — Administração governamental
Ação: 2109 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEDECOM
Elemento: 3.3.1.90.04.00.00.00.00 — Contrato por tempo determinado
Vínculo: 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
t
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suple-
mentar e Especial na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dis-
põe sobre a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 430.000,00 (Qua-
trocentos e trinta mil reais), obedecendo às seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 02 — GABINETE DO PREFEITO E UNIDADES CENTRAIS
Unidade Orçamentária: 003 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Função: 0004 — Administração
Subfunção: 0123 — Administração Financeira
Programa: 015 — Fiscalização da execução orçamentária e da gestão financeira .
Ação: 2026 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE
Elemento: 3.3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e vantagens fixas»,
110.000,00
Vínculo: 25000001 - Recursos não Mihculados de postos E LIVRE.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Órgão: 02 — GABINETE DO PREFEITO E UNIDADES CENTRAIS
Unidade Orçamentária: 003 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Função: 0004 — Administração
Subfunção: 0122 — Administração Geral
Programa: 010 — Administração governamental
Ação: 2006 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEAD
Elemento: 3.3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e vantagens fixas-PC. R$
53.000,00
Vínculo: 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE.
Órgão: 02 — GABINETE DO PREFEITO E UNIDADES CENTRAIS
Unidade Orçamentária: 004 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPERVISÃO E PLA-
NEJAMENTO
Função: 0004 — Administração
Subfunção: 0121 — Planejamento e Orçamento
Programa: 002 — Planejamento governamental |
Ação: 2030 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SESUPLAN
Elemento: 3.3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e vantagens fixas-PC......... R$
10.000,00
Vínculo: 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE.
Órgão: 03 - SECRETARIA MUN. DE DES. ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 001 — SECRETARIA MUN. DE DES. ECONÔMICO E MEIO
AMBIENTE o
Função: 0018 — Gestão Ambiental
Subfunção: 0541 — Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 063 — Proteção e promoção ao meio ambiente
Ação: 2035 - AÇÕES PARA PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
Elemento: 3.3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e vantagens fixas-PC. R$
50.000,00
Vínculo: 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE.
Órgão: 03 —- SECRETARIA MUN. DE DES. ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 001 — SECRETARIA MUN. DE DES. ECONÔMICO E MEIO
AMBIENTE
Função: 0018 — Gestão Ambiental
Subfunção: 0541 — Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 063 — Proteção e promoção ao meio ambiente .
Ação: 2035 - AÇÕES PARA PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
Elemento: 3.3.1.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e vantagens fixas-PC. R$
40.000,00
Vínculo: 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE.
Órgão: 03 —- SECRETARIA MUN. DE DES. ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 001 — SECRETARIA MUN. DE DES. ECONÔMICO E MEIO
AMBIENTE .
Função: 0004 — Administração
Subfunção: 0122 — Administracao Geral
Programa: 010 — Administração governamental |
Ação: 2109 - ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEDECOM À A
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 - e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98, É90-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Elemento: 3.3.1.90.04.00.00.00.00 — Contrato por tempo determinado. R$
167.000,00
Vínculo: 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
Total do Crédito R$ 430.000,00
Art. 4º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o
Art. 3º: +
| - o superávit do vínculo 25000001 - Recursos não Vinculados de Im-
postos LIVRE R$ 430.000,00
Total do Crédito. R$ 430.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOY/RS, 11
DE MARÇO DE 2025.
DILMAR ANTONIO MATTIONI
Vice - Prefeito no exercício do cargo de
y Prefeito Municipal
Registre-se Publique-se em 12.03.2025.
Secyetário Municipal de Administração
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 —- 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Elemento: 3.3.1.90.04.00.00.00.00 — Contrato por tempo determinado. R$
167.000,00
Vínculo: 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
Total do Crédito R$ 430.000,00
Art. 4º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o
Art. 3º: +
| - o superávit do vínculo 25000001 - Recursos não Vinculados de Im-
POStOS LIVRE erramos eesereesreeo R$ 430.000,00
Total do Crédito R$ 430.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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DILMAR ANTONIO MATTIONI
Vice - Prefeito no exercício do cargo de
N Prefeito Municipal
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