| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3467 / 2025 |
| Date | 2025-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir elemento de despesa no Plano Plurianual,na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual e abrir Crédito Adicional na LOA. |
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soe ape ca E 10 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ss MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO AUD PODER EXECUTIVO 45 14 WAS a 6.52 o LEI MUNICIPAL Nº 3.467, DE 27 DE MARÇO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir elemento de despesa no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orça- mentária Anual e abrir Crédito Adicional na LOA. . Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Municipal nº 3.117, de 15 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual, a seguinte classificação orçamentária: Órgão: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO Unidade Orçamentária: 001 — SERVIÇOS URBANOS Função: 0015 — Urbanismo Subfunção: 0452 — Serviços Urbanos Programa: 206 —- PROGRAMA DE MOBILIDADE URBANA Ação: 2322 - FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE TRÂNSITO Elemento: 3.3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros serviços de terceiros - PF Vínculo: 15000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Municipal nº 3.440, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a seguinte classificação orçamentária: Órgão: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO Unidade Orçamentária: 001 — SERVIÇOS URBANOS Função: 0015 — Urbanismo Subfunção: 0452 — Serviços Urbanos Programa: 206 —- PROGRAMA DE MOBILIDADE URBANA Ação: 2322 - FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE TRÂNSITO Elemento: 3.3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros serviços de terceiros - PF Vínculo: 15000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplemen- tar e Especial na Lei Municipal Nº 3.445 , de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 2.000,00 ( Dois mil), obedecendo a se- guinte classificação orçamentária: t Órgão: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO Unidade Orçamentária: 001 — SERVIÇOS URBANOS Função: 0015 — Urbanismo Subfunção: 0452 — Serviços Urbanos Programa: 206 — PROGRAMA DE MOBILIDADE URBANA Ação: 2322 - FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE TRÂNSITO Elemento: 3.3.3.90.36.00.00.00.00 — Outros serviços de terceiros - PF. R$ 2.000,00 Vínculo: 15000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE. Total do Crédito R$ 2.000,00 Art. 4º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o Art. 3º, a supressão da dotação abaixo: Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Osantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS “NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” j ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO PODER EXECUTIVO Órgão: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO Unidade Orçamentária: 001 — SERVIÇOS URBANOS Função: 0015 — Urbanismo Subfunção: 0452 — Serviços Urbanos Programa: 206 — PROGRAMA DE MOBILIDADE URBANA Ação: 2322 - FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE TRÂNSITO Elemento: 3.4.4.90.52.00.00.00.00 — Equipamento e Mat. Permanente. E R$ 2.000,00 Vínculo: 15000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE. Total do Crédito R$ 2.000,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO, RS, 27 DE MARÇO DE 2025. LILIAN FONTOURA DEPIERE Prefeita Municipal Registre-se e i em 27.03.2025. Secretário Municipal de Administração “A Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS “NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”