norma nº 3468/2025

CÂMARA MUNIC
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.468, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Suplementar na Lei Orça-
mentária Anual (LOA).
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplemen-
tar na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamen-
tária Anual vigente, no montante de R$ 2.485.489,30 (Dois milhões, quatrocentos e oitenta e
cinco mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), obedecendo às seguintes
classificações orçamentárias:
Órgão: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 001 —- SERVIÇOS URBANOS
Função: 0015 — Urbanismo
Subfunção: 0452 — Serviços Urbanos
Programa: 206 — PROGRAMA DE MOBILIDADE URBANA
Ação: 2321 - PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS E PASSEIOS PUBLICOS
i ÕeS R$ 865.690,65
Vínculo: 17017007 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos
Estados PAVIMENTA II.
Órgão: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 001 — SERVIÇOS URBANOS
Função: 0015 — Urbanismo
Subfunção: 0452 — Serviços Urbanos
Programa: 206 — PROGRAMA DE MOBILIDADE URBANA
Ação: 2321 - PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS E PASSEIOS PUBLICOS
R$ 667.616,23
Vínculo: 27067002 - Transferência Especial da União- Marcon.
Órgão: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 001 — SERVIÇOS URBANOS
Função: 0015 — Urbanismo
Subfunção: 0452 — Serviços Urbanos
Programa: 206 — PROGRAMA DE MOBILIDADE URBANA
Ação: 2321 - PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS E PASSEIOS PUBLICOS
Elemento: 3.4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e instalações R$ 15.251,34
Vínculo: 17067002 - Transferência Especial da União- Marcon.
Órgão: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 001 — SERVIÇOS URBANOS
Função: 0015 — Urbanismo
Subfunção: 0452 — Serviços Urbanos
Programa: 206 — PROGRAMA DE MOBILIDADE URBANA
Ação: 2321 - PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS E PASSEIOS PUBLICOS
Elemento: 3.4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e instalações R$ 156.341,08
Vínculo: 27067011 - Transferência Especial da União BUSATO.
Órgão: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 001 — SERVIÇOS URBANOS
Função: 0015 — Urbanismo
Subfunção: 0452 — Serviços Urbanos
Programa: 206 — PROGRAMA DE MOBILIDADE URBANA
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto. br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
E VEGEANNRES
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Ação: 2321 - PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS E PASSEIOS PUBLICOS
Elemento: 3.4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e instalações. il R$ 3.396,76
Vínculo: 17067011 - Transferência Especial da União BUSATO.
Órgão: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 001 — SERVIÇOS URBANOS
Função: 0015 — Urbanismo
Subfunção: 0452 — Serviços Urbanos
Programa: 206 — PROGRAMA DE MOBILIDADE URBANA
Ação: 2321 - PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS E PASSEIOS PUBLICOS
Elemento: 3.4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e instalações. R$ 777.193,24
Vínculo: 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE.
Total do Crédito R$ 2.485.489,30
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o Art. 1º:
|- O superávit do vínculo 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 777.193,24
Il - O superávit do vínculo 27067011 - Transferência Especial da União BU-
SATO aerea atear nn nnnananaanasa R$ 156.341,08
Il - O superávit do vínculo 27067002 - Transferência Especial da União- Mar-
R$ 667.616,23
IV - Excesso de arrecadação do vínculo 17017007 - Outras Transferências de
Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados PAVIMENTA II
Ed q
V- A redução das dotações abaixo:
Órgão: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE ,
Unidade Orçamentária: 001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 0010 — Saúde
Subfunção: 0122 — Administração Geral
Programa: 200 — Gestão Em saúde
Ação: 1159 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A
SMS
Elemento: 3.4.4.90.51 .00.00.00.00 — Equip. mat. permanente .......................
Vínculo: 17067011 - Transferência Especial da União BUSATO
R$ 3.396,76
Órgão: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO
Unidade Orçamentária: 001 — SERVIÇOS URBANOS
Função: 0015 — Urbanismo
Subfunção: 0451 — Infra-Estrutura Urbana
Programa: 058 — PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
Ação: 1168 - CONTRUÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE AREAS DE CONVIVENCIA
Elemento: 3.4.4.90.51.00.00.00.00 — Obras e instalações... R$ 15.251,34
Vínculo: 17067002 - Transferência Especial da União- Marcon.
Total do Crédito R$ 2.485.489,30
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — email: gabinete(Osantoaugusto.rs.gov.br — CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - R$
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
Ea ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
é MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS, 27 DE
MARÇO DE 2025.
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” /