| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3480 / 2025 |
| Date | 2025-04-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir elemento de despesa no Plano Plurianual, na Lei Orçamenária anual e abrir Crédito Adicional Especial na LOA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 3.480, DE 16 DE ABRIL DE 2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a in- cluir elemento de despesa no Plano Pluri- anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual e abrir Crédito Adicional Especial na£. OA. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Es- pecial na Lei Municipal Nº 3.117, de 15 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Pla- no Plurianual, obedecendo à seguinte classificação orçamentária: Órgão: 03 — SECRETARIA MUN. DE DES. ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE Unidade Orçamentária: 001 — SECRETARIA MUN. DE DES. ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE Função: 0018 — Gestão Ambiental Subfunção: 0122 — Administracao Geral Programa: 0541 — Preservação e Conservação Ambiental Ação: 2340 - PROGRAMA DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS Elemento: 3.3.3.40.41.00.00.00.00 — Contribuições Vínculo: 15000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Municipal Nº 3.444, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentá- rias, a seguinte classificação orçamentária: Órgão: 03 — SECRETARIA MUN. DE DES. ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE Unidade Orçamentária: 001 — SECRETARIA MUN. DE DES. ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE Função: 0018 — Gestão Ambiental Subfunção: 0122 — Administracao Geral Programa: 0541 — Preservação e Conservação Ambiental Ação: 2340 - PROGRAMA DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS Elemento: 3.3.3.40.41.00.00.00.00 — Contribuições Vínculo: 15000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE t Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Su- plementar e Especial na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 9.497,88 (Nove mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos), obedecendo à seguinte classificação orçamentária: Órgão: 03 - SECRETARIA MUN. DE DES. ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE Unidade Orçamentária: 001 — SECRETARIA MUN. DE DES. ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE Função: 0018 — Gestão Ambiental Subfunção: 0122 — Administracao Geral Programa: 0541 — Preservação e Conservação Ambiental Ação: 2340 - PROGRAMA DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 - 4368 - e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs gov.br — CEP: 98.590-000 AGánio Augusto - R$ “NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” í ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO PODER EXECUTIVO Elemento: 3.3.3.40.41.00.00.00.00 — Contribuições... R$ 9.497,88 Vínculo: 15000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE Total do Crédito eee R$ 9.497,88 Art. 4º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o Art. 3º: | - a redução da dotação abaixo: Órgão: 03 - SECRETARIA MUN. DE DES. ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE Unidade Orçamentária: 001 — SECRETARIA MUN. DE DES. ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE Função: 0018 — Gestão Ambiental Subfunção: 0122 — Administracao Geral Programa: 0541 — Preservação e Conservação Ambiental Ação: 2340 - PROGRAMA DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS Elemento: 3.3.3.40.41.00.00.00.00 — Contribuições... R$ 9.497,88 Vínculo: 15000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE Total do Crédito R$ 9.497,88 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS, 16 DE ABRIL DE 2025. LILIAN FONTOURA DEPIERE Prefeita Municipal 6-se em 16.04.2025. // y E Yergas For oura picipal de Administração Registre-se aa Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Osantoaugusto rs gov.br = CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS “NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”