norma nº 807/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Santo Augusto
Câmara de Vereadores
PORTARIA Nº 807, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Prorroga a Licença Saúde do servidor
Adir Schreiber, ocupante do cargo de
Técnico em Contabilidade.
O Presidente do Poder Legislativo de Santo Augusto, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação vigente
e: E
CONSIDERANDO que o direito a Licença-Saúde de 120 dias (cento
e vinte) dias, estendido por mais 60 (sessenta) dias após laudo emitido pela Junta
Médica do Município, conforme Portaria nº 803 de 10 fevereiro de 2025, se encerrará
em 14 de abril de 2025;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.690/2003, Regime Jurídi-
co dos Servidores do Município de Santo Augusto, em seu Art. 106, inciso V, prevê o
direito à licença para tratamento de saúde;
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar a Licença-Saúde do servidor ocupante do Cargo de
Técnico em Contabilidade desta Câmara Municipal de Vereadores, Adir Schreiber,
por mais 120 (cento e vinte dias) a contar 14 de abril de 2025, com vencimentos in-
tegrais do cargo respectivo em que está enquadrado.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com
efeitos a contar de 14 de abril de 2025.
Gabinete da Presidência dá) Câmara Municipal de Vereadores de
Santo Augusto/RS, em 15 de abril de 2025,
Câmara Municipal de
Same Augusto
PUBLICAÇÃO
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