norma nº 3481/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.481, DE 23 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Su-
plementar na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe so-
bre a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 307.991,83 (trezentos e
sete mil, novecentos e noventa e um reais e oitenta e três centavos), obedecendo
às seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 004 - FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS
Função: 0008 - Assistência Social
Subfunção: 0242 - Assistência à Pessoa com Deficiência
Programa: 0118 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXI-
DADE
Ação: 2369 - Manutenção das Ações da Proteção Social de Média e Alta Complexi-
dade/Federal/PAEFI- CREAS
Elemento: 3350430000000000000 - Subvenções sociais... R$ 76.526,24
Vínculo: 26607001 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS-Piso de Transição da Média complexidade -PTMC
Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 004 - FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS
Subfunção: 0244 - Assistência Comunitária
Programa: 0008 - PROGRAMA CADASTRO ÚNICO E BOLSA FAMÍLIA
Ação: 2222 - MANUTENÇÃO DO BLOCO DE FINANCIAMENTO DA GESTÃO DO
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
Elemento: 3390300000000000000 - Material de consumo.................. R$ 25.000,00
Elemento: 3390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídi-
Cronista an aije di conta CRE op Ee deco EUA Taio dios E GUIAS, doada d R$ 25.000,00
Elemento: 4490520000000000000 - Equipamentos e material permanen-
LO). rsedesscesietasadeo rei vas do noor cura isri Sci qadTa PICIRA ETC niaaratecaçãs sErsrede p suada votes a dite R$ 12.572,39
Vínculo: 26607002 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS-IGD/PBF -Transf.Gest. Desc. Bolsa Família
Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 004 - FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS
Função: 0008 - Assistência Social
Subfunção: 0245 - Serviços Socioassistenciais
Programa: 0204 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação: 2311 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO BLOCO DE PROTEÇAO SOCIAL
BASICA
Elemento: 3390300000000000000 - Material de consumo..................... R$ 4.000,00
Elemento: 3390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídi-
CAN iis neles atear sta gu ade DES bd co soda e TELS SEPÓR = SEER rasos ato R$ 5.000,00
Elemento: 3390320000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gra-
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Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Vínculo: 26607003 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS- Piso Básico-PAIF
Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 004 - FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS
Função: 0008 - Assistência Social
Subfunção: 0245 - Serviços Socioassistenciais
Programa: 0204 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação: 2311 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO BLOCO DE PROTEÇAO SOCIAL
BASICA
Elemento: 3390300000000000000 - Material de consumo R$ 8.000,00
Elemento: 3390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídi-
[oi EPA Rr Ra dE SR RD RE R$10.464,37
Elemento: 3390320000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gra-
QUILO. roses estos rnbndnra Pa snecad de ne net CTN AN da 0 SUE asp EA da PS Dra Anda obra an 5 aaa ds CANTAR R$ 5.000,00
Vínculo: 26607006 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS- Serv.convivência Fortalec. de Vínculos SCFV/PAIF
Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 004 - FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS
Função: 0008 - Assistência Social
Subfunção: 0245 - Serviços Socioassistenciais
Programa: 0118 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXI-
DADE
Ação: 2256 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL-PAEFI
Elemento: 3390300000000000000 - Material de consumo................ R$23.000,00
Elemento: 3390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídi-
R$15.700,93
Elemento: 3390320000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gra-
TUMA:..sos. ci srspssasereoaisidisera tis iralresasisararasaasvad nada rembirio doada Mtb Ea col nen aver R$18.000,00
Elemento: 3390400000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e comu-
hicação IPS ias. eesecarronianoannane ones vao antes fo edad b ana SEN ana EAN Ena ra o R$ 11.000,00
Vínculo: 26617001 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistên-
cia Social Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
(Paefi)
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Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 004 - FUNDO MUNC ASSIST SOCIAL-FUMDAS
Função: 0008 - Assistência Social
Subfunção: 0245 - Serviços Socioassistenciais
Programa: 0118 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXI-
DADE
Ação: 2256 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL-PAEFI
Elemento: 3390300000000000000 - Material de consumo... R$15.000,00
Elemento: 3390360000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa física .
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Elemento: 3390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídi-
CAE I a sinto cesirich estes obbidabes Forivi botao nene reta bas SEN P Ras OS A TPM e dA R$13.631,28
Elemento: 3390320000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gra-
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete (O santoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
[o APP ED E RD R$15.000,00
Elemento: 3390400000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e comu-
nicação - PJ... iirreertereeeaereaea rara rarara narra arara are narrar R$ 5.000,00
Elemento: 4490520000000000000 - Equipamentos e material permanen-
no R$ 10.000,00
E ransferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistên-
cia Social- Prot.Social Média e Alta compexidade /PSEMAC( 1741)
Total do Crédito... R$ 307.991,83
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata os-
Art. 12:
I-O superávit financeiro das seguintes fontes de recurso:
Vínculo: 26607001 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS-Piso de Transição da Média complexidade -PTMC...... R$ 76.526,24
Vínculo: 26607002 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS-IGD/PBF -Transf.Gest. Desc. Bolsa Família................... R$ 62.572,39
Vínculo: 26607003 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS- Piso Básico-PAIF...............ieseeereeereseeeererereeso R$ 14.096,62
Vínculo: 26607006 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS- Serv.convivência Fortalec. de Vínculos SCFV/PAIF...... R$ 23.464,37
Vínculo: 26617001 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistên-
cia Social Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
(Rael) sora ceeteces sense rea gmocerencasecorexa sunsoanvara santana nuado cad ea noche apos pio vas Hoi po RES R$ 67.700,93
Vínculo: 26617003 = Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistên-
cia Social- Prot.Social Média e Alta compexidade /PSEMAC( 1741)..... R$ 63.631,28
Total do Crédito...................... erre R$ 307.991,83
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOY/RS, 23
DE ABRIL DE 2025.
LILIAN FONTOURA Assado de forma ciotapor
LILIAN FONTE
DEPIERE:00673995 DericrE00672995097
Dados: 2025.04.23 14:40:28
097 ps
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se em 23.04.2025.
Marcio Vargas Fontoura
Secretário Municipal de Administração
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 - 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”