| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3482 / 2025 |
| Date | 2025-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 3.482, DE 23 DE ABRIL DE 2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Su- plementar na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 115.930,22 (cento e quinze mil, novecentos e trinta reais e vinte e dois centavos), obedecendo às seguintes” classificações orçamentárias: Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 0010 - Saúde Subfunção: 0301 - Atenção Básica Programa: 0115 - AÇÕES E SERVIÇOS DA REDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAUDE. Ação: 2300 - CONTRUÇÃO, REFORMA DE UBS E CENTRAL DE GESTÃO DA SAUDE Elemento: 3390300000000000000 - Material de consumo... R$ 79.930,22 Vínculo: 26217010 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveni- entes do Governo Estadual Jeferson Fernandes Elemento:33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica saga R$ 36.000,00 Vínculo: 26217010 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveni- entes do Governo Estadual Jeferson Fernandes Total do Crédito R$ 115.930,22 Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o Art. 1º: |- superávit do vínculo 2621701%0 -Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Jeferson Fernandes............. R$ 115.930,22 Total do Crédito R$ 115.930,22 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS, 23 DE ABRIL DE 2025. LILIAN FONTOURA furados DEPIERE:00673995 oerieaeo Dados 20 097 pese ta LILIAN FONTOURA DEPIERE Prefeita Municipal Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS “NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO PODER EXECUTIVO Registre-se e Publique-se em 23.04.2025. Marcio Vargas Fontoura Secretário Municipal de Administração Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete (O santoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS “NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”