norma nº 3484/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.484, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Define situação de excepcional interesse
público e autoriza contratação temporária
de Agente Comunitário de Saúde, Agente
de Combate às Endemias, Enfermeiro, Vi-
sitador Programa Primeira Infância Melhor
(PIM), Assistente Social e Técnico em En-
fermagem.
Art. 1º É definido como situação de excepcional interesse público e au-
toriza o Poder Executivo a contratar, pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual
período, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, servidores para
exercer as seguintes funções:
| - 08 (oito) Agentes Comunitários de Saúde, com carga horária de 40
(quarenta) horas semanais, para atuar junto à Secretaria Municipal de Saúde (SMS)
e
Il - 02 (dois) Agentes de Combate às Endemias, com carga horária de
40 (quarenta) horas semanais, para atuar junto à Secretaria Municipal de Saúde
(SMS);
Ill — 02 (dois) Enfermeiros, com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais, para atuar junto à Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
IV - 01 (um) Assistente Social, com carga horária de 40 (quarenta) ho-
ras semanais, para atuar junto à Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
V-03'(três) Técnicos em Enfermagem, com carga horária de 40 (qua-
renta) horas semanais, para atuar junto à Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
Art. 2º A contratação de que trata o art. 1º desta Lei será de natureza
administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 237
da Lei Municipal Nº 1.690, de 30 de dezembro de 2008.
Art. 3º Os requisitos exigidos para a contratação e as atribuições são os
que constam na Lei Municipal Nº 1.692, de 30 de dezembro de 2003.
Art. 4º O contrato por tempo determinado extinguir-se-á:
| - pelo término do prazo contratual;
Il - antecipadamente, por iniciativa de qualquer uma das partes contra-
tantes;
Ill - quando houver mais de duas faltas injustificadas durante o período
do contrato.
8 1º A extinção do contrato por iniciativa do contratado deverá ser co-
municada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sob pena de desconto da
remuneração correspondente ao período.
8 2º A extinção do contrato por iniciativa do contratante, decorrente do
interesse público e devidamente motivada, importará no pagamento da remuneração
dos dias trabalhados, das férias proporcionais e da gratificação natalina proporcio-
nal.
8 3º Excetua-se a extinção do contrato decorrente do cometimento de
infração disciplinar punível com demissão e decorrente de procedimento disciplinar,
hipótese em que será devida apenas a remuneração pelos dias trabalhados.
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo fo - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” ;
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Art. 5º O critério de seleção para a contratação temporária de que trata
o art. 1º desta Lei, obedecerá à ordem de classificação do Concurso Público vigente,
caso haja vagas remanescentes, e, não havendo esta, obedecerá à ordem de classi-
ficação de processo seletivo simplificado.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dota-
ções do orçamento vigente. N
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO/RS, 29 |
DE ABRIL DE 2025.
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se em: 29.04.2025
driel Hirsch Da Silva
Chef de Gabinete
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“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”