| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3490 / 2025 |
| Date | 2025-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL Nº 3.490, DE 13 DE MAIO DE 2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir.Crédito Adicional Su- plementar na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 750.000,00 (setecentos e cin- quenta mil reais), obedecendo à seguinte classificação orçamentária: . Órgão: 02 — GABINETE DO PREFEITO E UNIDADES CENTRAIS Unidade Orçamentária: 001 — GABINETE DO PREFEITO Função: 0004 — Administração Subfunção: 0061 — Ação Judiciária Programa: 010 — Administração governamental Ação: 2258 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA Elemento: 3.3.1.90.91.00.00.00.00 — Sentenças judiciais. R$ 750.000,00 Vinculo: 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE. Total do Crédito. R$ 750.000,00 Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o Art. 12o — superávit do vínculo 25000001 - Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE R$ 750.000,00 Total do Crédito. R$ 750.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOY/RS, 13 DE MAIO DE 2025. LILIAN FONTOURA DEPIERE Prefeita Municipal Registre-se e Publique-se em: 13.05.2025 nda Hirsch Da Silva Chefe de Gabinete Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 - 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS “NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”