norma nº 3491/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.491, DE 13 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária Anual.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir.Crédito Adicional Su-
plementar na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre
a Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais),
obedecendo à seguinte classificação orçamentária: i
Órgão: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE ,
Unidade Orçamentária: 001 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 0010 — Saúde
Subfunção: 0122 — Administração Geral
Programa: 200 — Gestão Em saúde
Ação: 1159 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PA-
RA A SMS
80.000,00
Vinculo: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos ASPS.
Total do Crédito R$ 80.000,00
“A
Art. 2º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o
Ant. 12:
|- o superávit do vínculo 25000001 - Recursos não Vinculados de Im-
postos LIVRE R$ 80.000,00
Total do Crédito. R$ 80.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOYRS, 13
DE MAIO DE 2025.
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se em: 13.05.2025
bm Hirsch Da Silva
Chefé de Gabinete
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 - Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”