norma nº 3492/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.492, DE 13 DE MAIO DE 2025
Altera o art. 3º da Lei Municipal
Nº 2.331, de 03 de abril de
2012 e cria a segunda equipe
de trabalho da Comissão Per-
manente, de Sindicância e Pro-
cesso Administrativo Disciplinar
e Especial.
Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal Nº 2.331, de 03 de abril
de 2012, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º A Comissão será constituída por 02 (duas) equipes de trabalho,
constituídas por 03 (três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes a serem
designados por portaria do Chefe do Executivo, dentre os servidores efetivos e está-
veis do quadro de servidores do Município.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOY/RS, 13
DE MAIO DE 2025.
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se em: 13.05.2025
dm Hirsch Da Silva
Chefe de Gabinete
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs gov.br — CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”