norma nº 3497/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.497, DE 03 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal à
inclusão de elemento de despesa no Pla-
no Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamen-
tária Anual (LOA). .,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Es-
pecial Lei Municipal 3.117, de 15 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual, a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 003 - FDO MUNIC CRIANÇA E ADOLESCENTE
Função: 0008 - Assistência Social
Subfunção: 0243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0118 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXI-
DADE
Ação: 2374 - ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
Elemento: 3390300000000000000 - Material de consumo... R$
2.500,00
Elemento:33190110000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Dara ea aa ben beempepagcna 8 E estorno bb ROS MARE | R$
2.000,00
Elemento:3339014000000000000 - Diárias - civil. R$
500,00
Elemento:33390320000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gra-
ita ee R$
2.500,00
5.000,00
Elemento:33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
TE a E
Vínculo:15000001- Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Municipal
3.444, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias, a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 003 - FDO MUNIC CRIANÇA E ADOLESCENTE
Função: 0008 - Assistência Social
Subfunção: 0243 - Assistência à Criança e ao Adolescente ,
Programa: 0118 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXI-
DADE
Ação: 2374 - ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
Elemento: 3390300000000000000-- Material de consumo... R$
2.500,00
Elemento:33190110000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
bu
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
2.000,00
Elemento:3339014000000000000 - Diárias - civil... R$
500,00
Elemento:33390320000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gra-
tuita R$
Elemento:33390360000000000000- Outros serviços de terceirós -pessoa física. R$
5.000,00
Elemento:33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
5.000,00
Vínculo:15000001- Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Su-
plementar na Lei Municipal Nº 3.445, de 23 de dezembro 2024, que dispõe sobre a
Lei Orçamentária Anual vigente, no montante de R$ 17.500,00 (dezessete mil e qui-
nhentos reais), obedecendo às seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 08 - SECRET. MUNICIPAL DE HAB, ASSIS SOCIAL E CIDADANIA
Unidade: 003 - FDO MUNIC CRIANÇA E ADOLESCENTE
Função: 0008 - Assistência Social
Subfunção: 0243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0118 - PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXI-
DADE
Ação: 2374 - ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
Elemento: 3390300000000000000 - Material de consumo... R$
2.500,00
Elemento:33190110000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
2.000,00
Elemento:3339014000000000000 - Diárias - civil R$
500,00
Elemento:33390320000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gra-
tuita R$
Elemento:33390360000000000000- Outros serviços de terceiros -pessoa física. R$
5.000,00
Elemento:33390390000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
cearamor R$
Vínculo:15000001- Recursos não Vinculados de Impostos LIVRE
Totalido:GrSdito. (Dn e R$ 17.000,00
uns Art. 4º Servirá de cobertura para a abertura do crédito de que trata o
|- O superávit do vínculo:
Vínculo 05000001 R$ 17.500,00
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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ER ala À
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MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
Total do Crédito R$
17.500,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOYRS, 03
DE JUNHO DE 2025. »
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se em: 03.06.2025
driel Hirsch Da Silva
Chefê de Gabinete
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 - Fone: (55) 3781 — 4368 — e-mail: gabinete(Osantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”