norma nº 3500/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 3.500, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Autoriza a concessão de regime suple-
mentar de horas ao servidor ocupante do
cargo de Licenciador Ambiental, integran-
te do Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo Geral do município de Santo Au-
gusto/RS.
Art. 1º Fica autorizada a concessão de regime suplementar de até 20 -
(vinte) horas semanais ao servidor que ocupa o cargo de Licenciador Ambiental,
constante do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo Geral, previsto no art. 4º da
Lei Municipal Nº 1.692, de 30 de dezembro de 2003.
Parágrafo único. A concessão do regime suplementar será realizada
em conformidade com os 88 5º e 6º, do art. 32 da Lei Municipal Nº 1.692 de 30 de
dezembro de 2008.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dota-
ções do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTOY/RS, 10
DE JUNHO DE 2025:
LILIAN FONTOURA DEPIERE
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se em: 10.06.2025
riel Hirsch Da Silva
Chefé de Gabinete
Rua Cel. Júlio Pereira dos Santos, 465 — Fone: (55) 3781 — 4368 - e-mail. gabinete(Dsantoaugusto.rs.gov.br - CEP: 98.590-000 — Santo Augusto - RS
“NÃO USE DROGAS, DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”